Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844509-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844509-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:16

Recebimento

23/03/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:57

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (3ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 19 de Fevereiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (3ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 13h59, até 19 de Fevereiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA IRES BARBOSA DIAS RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, PARAIBA PREVIDENCIA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0844509-97.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Acumulação de Cargos] Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Vislumbra-se, no entanto, que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Pois bem. Não obstante eventual concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC, da análise superficial dos autos, vislumbra-se a possibilidade da parte recorrente poder arcar com as custas processuais. Assim, considerando a viabilidade de reanálise da gratuidade eventualmente concedida e, ainda, que a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, entendo que o pedido formulado na peça recursal deve ser reavaliado com provas colacionadas aos autos. Por tais razões, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em até 10 (dez) dias: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente; Ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se na íntegra. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 11:50

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:36

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:57

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:17

Documentos

Intimação de pauta

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA IRES BARBOSA DIAS RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, PARAIBA PREVIDENCIA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0844509-97.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Acumulação de Cargos] Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Vislumbra-se, no entanto, que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Pois bem. Não obstante eventual concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC, da análise superficial dos autos, vislumbra-se a possibilidade da parte recorrente poder arcar com as custas processuais. Assim, considerando a viabilidade de reanálise da gratuidade eventualmente concedida e, ainda, que a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, entendo que o pedido formulado na peça recursal deve ser reavaliado com provas colacionadas aos autos. Por tais razões, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em até 10 (dez) dias: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente; Ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se na íntegra. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

12/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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