Tutela Antecipada Antecedente 0870293-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0870293-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0870293-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a juntada da resposta ao ofício expedido ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, com informações referentes à promovida PRISCILA DOS SANTOS SILVA, bem como demais documentos correlatos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da documentação juntada e requerer o que entender de direito, especialmente quanto ao prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:39

Mero expediente

23/01/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:21

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:27

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:57

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 21:14

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:35

Documento (Ofício)

31/07/2025, 10:08

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870293-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870293-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0870293-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ISAIAS ARAÚJO DE SOUZA, já qualificado nestes autos de PJE, promoveu a presente TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA EM FACE DE H. A. H. L., e Outros, argumentando em: SUMA DA INICIAL. Em apertada síntese sustenta o autor ter firmado com a parte demandada vários Contratos de Parceria Agrícola, tendo entre março/2023 e setembro/2023, realizado vários investimentos nesse projeto de hidroponia para a produção de 30 (TRINTA) BANCADAS, sendo duas de PEPINOS e vinte e oito de TOMATES, sendo ao total, assinados 11 (onze) contratos de parceria financeira (com a empresa H. A. H. L. (CNPJ Nº 42.504.521/0001-26), todos assinados eletronicamente pelo suposto administrador J. P. D. L.. Afirma que, em razão da assinatura dos contratos de investimento, foram realizados aportes financeiros por meio de transferências bancárias para a conta pessoa física de J. P. D. L. (Agência 1619-5, Conta 16817-3, Banco do Brasil), transferências também anexadas em ordem cronológica (doc. 06), foram realizadas cinco transferências no período de março/2023 a junho/2023, totalizando R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) em espécie. O mês de maior aporte foi em junho/2023, exatamente com recurso decorrente de empréstimo bancário consignado (Banco do Brasil). Verbera que em relação aos aportes financeiros, J. P. D. L. autorizava também a captação de recursos através de cartão de crédito, parcelados em até 10 (dez) vezes sem juros para o investidor. No presente caso, anexamos comprovantes de compras de bancadas por meio de máquina de cartão de crédito (doc. 07). O primeiro investimento foi realizado em 21/05/2023 na loja de Material de Construção Oliveira (CNPJ 07.187.201/0001-99), local que tinha parceria com o Senhor J. P. D. L.. Alega que o valor da compra ficava como espécie de crédito para posterior retirada de material para construção das bancadas, especialmente canos para irrigação, cimento, areia, etc. Os últimos investimentos através de cartão de crédito foram realizados na máquina de cartão da própria H. A. H. L. (CNPJ Nº 42.504.521/0001-26), conforme demonstram comprovantes anexados, organizados em ordem cronológica (doc. 07). Ao total, os investimentos por meio de cartão de crédito resultam no valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa) mil reais Vocifera que o total de recursos investidos pelo promovente, mediante contratos assinados, é exatamente R$ 308.000,00 (trezentos e oito) mil reais, sendo os investimentos em 28 (vinte e oito) bancadas de tomates, cada uma ao custo de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, e 02 (duas) bancadas de pepinos, cada uma ao custo de R$ 14.000,00 (quatorze) mil reais. Informa que segundo o contrato lhe seria pago o rendimento de 10% ao mês sobre o capital investido, ocorrendo que os pagamentos dos rendimentos foram cessados pela empresa demandada, tendo o último pagamento ocorrido em 06/11/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme extrato de sua conta-corrente junto ao Banco do Brasil S/A, o que coloca em grave risco a manutenção da subsistência do autor. Sustenta que possivelmente se trata de uma nova pirâmide financeira, vez que outros investidores também tiveram os seus pagamentos suspensos. Por entender presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, finalizou por requerer a) utilização do sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo de 30 dias, para bloqueio de valores suficientes para futura reparação dos danos causados ao promovente, bloqueios que devem incidir sobre qualquer valor existente em contas bancárias dos promovidos J. P. D. L. (CPF 064.320.084-33); H. A. H. L. (CNPJ Nº 42.504.521/0001-26), P. D. S. S. (CPF 081.461.144-31); até o limite do valor da causa (R$ 308.000,00), devendo a restrição no SISBAdemais empresas do grupo econômico: - HORT AGRESTE CONVENIENCIA-ME (49.158.664/0001-72) - H. A. P. L. (50.094.429/0001-63) - HORT AGRESTE JOÃO PESSOA (51.268.663/0001-22) - HORT AGRESTE MANAIRA LTDA (50.526.471/0001-06) - JP HIDRIPONICOS CONVENIENCIA LTDA (08.898.087/0001-78) - H. A. P. L. (52.299.497/0001-94); b) subsidiariamente, caso o MM. Juiz entenda não ser pertinente o bloqueio de todas as empresas do grupo econômico, que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, nas contas bancárias dos promovidos J. P. D. L. (CPF 064.320.084-33); H. A. H. L. (CNPJ Nº 42.504.521/0001-26) e de P. D. S. S. (CPF 081.461.144- 31), até o limite do valor da causa; c) seja realizada pesquisa e restrição de transferência de veículos dos promovidos no sistema RENAJUD, inclusive as seguintes placas: MMN4D30; MNL1E86; MOK0393; KHC7A32; MYP9H75; KLO1H39; OTP2H77; QSM5H38; QSI8730; RNA8119; SKW9E79, até o limite do valor da causa; d) utitlização do CNIB, para tornar indisponíveis os bens imóveis dos promovidos, inclusive com expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de Campina Grande para fins de registro de protesto contra alienação dos imóveis de seguintes matrículas, todas em nome de J. P. D. L. (CPF 064.320.084-33): 66.786, 105.655, 154.764, 161.248, 163.245, 163.246, 163.247; bem como para registro de protesto contra alienação do seguinte imóvel, em nome da pessoa física P. D. S. S. (CPF 701.004.084-27), sob matrícula 158.785 (doc. 20 e doc. 21), até ulterior deliberação do Juízo em sentido contrário, devendo a constrição ficar vinculada ao presente processo judicial. É relatório. DECIDO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. Ao proferir despacho inicial nos autos, determinei a parte autora, que apresentasse no prazo de 15 dias, documentos comprovando à sua hipossuficiência a fim de apreciar o seu pedido de gratuidade judicial, o que foi cumprido pelo autor, quando fez juntada de sua ultima declaração de rendimentos (IR), bem assim os seus ganhos mensais, o que o impossibilita de arcar com as custas prévias do presente processo, cujo valor da causa é de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), implicando em custas orçadas em R$ 16.255,00, o que exorbita os seus ganhos mensais durante cerca de 2 anos, conforme, fez prova com seu contracheque de servidor federal. Por esse prisma não, não se há de negar fazer o autor jus aos benefícios da gratuidade judicial, o que estou a deferir nos termos do artigo 5°, Inc. LXXIV da Constituição Federal, C/C o artigo 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A Tutela Antecipada de Urgência, prevista no comando do artigo 300 do Código de Processo Civil, tenho afirmado em outras decisões, e volto a afirmar para que fique bem claro na mente das pessoas, não ser favor que se faz ao jurisdicionado que a requer, nem tampouco discricionariedade ou liberalidade da justiça. É sim um direito público subjetivo de quem a pleiteia quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os dois requisitos legais devem se fazer presentes simultaneamente, sem o que não se há de deferir o pleito liminar, pelo que passo a verificar o primeiro requisito qual seja: A EVIDENCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Em análise do acervo probatório colacionado aos autos na inicial, não se vislumbra em que consiste a evidência da probabilidade do direito do autor. Penso assim, tendo em vista que ele afirma ter adimplido suas obrigações contratuais, desembolsando como afirma, a importância de R$ R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em prol da pessoa jurídica demandada, H. A. H. L., CNPJ 42.504.521/0001-26, representada por seu sócio Jocélio Pereira de Lacerda. Ocorre, que na declaração do imposto de renda do autor, nem nos seus extratos bancários, existe prova de que tenha ele feito tal aporte, financeiro, a justificar o bloqueio das contas de todas as empresas citadas na inicial. Igualmente não se vislumbra a evidência da probabilidade do direito autoral, posto inexistir qualquer liame de causalidade adequada para com a pessoa de P. D. S. S., no sentido de que tenha aludida senhora, participado do suposto golpe que afirma o autor ter sido vítima. Igualmente não existe nos autos evidência da probabilidade do direito autoral, no que se refere a todas as empresas citadas na inicial, estarem sendo utilizadas para a prática de pirâmide financeira, a justificar a indisponibilidade de seus bens ou o bloqueio de suas contas. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Quanto ao perigo de dano ao autor, ou o risco ao resultado útil do processo, tenho que também não se faz presente, posto que o fato de ter atrasado os repasses que afirma o autor ter direito, por si só, não justifica a medida drástica pretendida pelo promovente, mormente, se inexiste provas de que estejam as empresas as portas da falência. Por outro lado, a medida liminar pretendida pela parte autora, poderá impactar na folha de pagamento das empresas demandadas, bem assim no pagamento de seus fornecedores, o que poderá derivar para a irreversibilidade da medida. Gizadas tais razões de decidir, indefiro a medida liminar à míngua de suporte jurídico legal para o seu deferimento. Por outro lado, e estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, determino a citação das partes demandadas, para comparecerem à audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto", em data a ser designada pelo órgão de conciliação, dentro da pauta destinada às audiências da 1ª Vara Cível. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora será intimada através de seu advogado. Int. e cumpra-se. João Pessoa, 18 de dezembro de 2023. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

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