Procedimento Comum Cível 0851251-75.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851251-75.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:44

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

10/04/2026, 10:28

Retificação de Classe Processual

10/04/2026, 10:27

Incompetência

01/04/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 23:09

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 21:11

Publicação

17/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851251-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação por dano moral proposta por MARIA G. A. e MARINA G. A., representadas por ANDREA GOUVEIA LOUREIRO MARINHO ALMEIDA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora narrou a ocorrência de cancelamento e alteração de voos, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Petição Inicial (ID 64177731). A Sentença (ID 78006185) julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento dos danos materiais "correspondente ao valor informado na inicial, corrigidos a partir do desembolso". A parte ré, por meio da petição (ID 79004245), suscitou erro material na sentença, argumentando que a condenação por danos materiais não foi pleiteada na petição inicial, o que configuraria um julgamento extra petita. Em resposta, a parte autora, na petição (ID 82766534), reconheceu que "o pleito exordial restringe-se à indenização de ordem moral", mas alegou que a manifestação da ré visava a protelar o cumprimento do julgado. A certidão (ID 124627573) atesta o trânsito em julgado da sentença em 19/09/2023. É o que importa relatar. Decido O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 494, inciso I, que o juiz poderá corrigir, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Considera-se erro material aquele que pode ser percebido de plano, sem a necessidade de maior exame ou interpretação, caracterizando-se por uma evidente desconformidade entre a vontade da decisão e a sua exteriorização. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial (ID 64177731) formulou pedido expresso apenas de indenização por dano moral, não havendo qualquer requerimento de condenação por danos materiais. A própria parte autora, em sua manifestação posterior (ID 82766534), confirmou que o pleito exordial restringiu-se à indenização de ordem moral. Contudo, a sentença proferida (ID 78006185) expressamente condenou a ré ao pagamento de danos materiais, além dos morais. A inclusão de uma condenação não pleiteada na inicial, quando manifestamente evidente a ausência de tal pedido e o reconhecimento pela própria parte que seria beneficiada, configura uma inexatidão material que pode ser corrigida nos termos do supracitado art. 494, I, do Código de Processo Civil, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado. Trata-se de um equívoco objetivo na transcrição do dispositivo sentencial que não reflete o pedido formulado. Diante do exposto, reconheço o erro material na sentença (ID 78006185) e, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, modifico-a para remover o trecho da condenação dos danos materiais. O dispositivo da Sentença (ID 78006185) passa a ter a seguinte redação: "Isto posto e do mais que constam nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, condenando o requerido, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e juros legais, acrescidos de correção monetária, nos termos da Súmula nº. 362 do STJ, e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil (taxa selic) desde a citação." Outrossim, considerando que o executado sequer foi intimado para o pagamento voluntário da quantia certa devida, tendo em vista a correção material ora realizada, não são cabíveis a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil nem os honorários advocatícios previstos para a fase de cumprimento de sentença. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o pedido apropriado de cumprimento de sentença com os cálculos atualizados, considerando exclusivamente a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e desconsiderando a incidência de multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801772-11.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANNA KARINNA PALITOT REMIGIO contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo (ID 127563746), que determinou a emenda da inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. A decisão combatida solicitou a juntada dos últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, bem como das últimas três faturas de todos os cartões de crédito, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no pronunciamento judicial, argumentando que a decisão deixou de observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega que não haveria elementos concretos nos autos aptos a afastar tal presunção, citando o art. 99, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade de justiça. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, a concessão da gratuidade parcial, com redução ou parcelamento das custas processuais. O promovido, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 128576483), defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada e a intenção da embargante de rediscutir a matéria. É o breve relato. Decido Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no pronunciamento judicial, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua função não é a de promover o reexame ou a modificação do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes, quando o saneamento do vício assim o impõe. No caso em análise, a decisão embargada não padece dos vícios apontados pela embargante. O pronunciamento judicial (ID 127563746) observou que os documentos inicialmente apresentados pela parte autora – quais sejam, contracheques de outubro a dezembro de 2024 (ID 106267381) e declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2024, ano-calendário 2023 (ID 106267380) – não se mostravam essencialmente aptos a definir com a exatidão necessária a análise do pedido de hipossuficiência financeira. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos dos autos que coloquem em dúvida a real capacidade econômica da parte, justificando a exigência de complementação probatória, como expressamente previsto no art. 99, § 2º, do CPC. Os documentos acostados à petição inicial, que datam de período anterior à decisão sobre a gratuidade da justiça, não oferecem um panorama completo e atualizado da situação financeira da autora. A declaração de IRPF, por exemplo, refere-se ao ano-calendário 2023, com informações de bens e rendimentos até 31/12/2023. Os contracheques anexados, por sua vez, demonstram a renda da autora, mas também indicam a existência de diversos empréstimos consignados, o que, isoladamente, não permite inferir a hipossuficiência para custas judiciais sem uma visão mais ampla das finanças pessoais, incluindo ativos e passivos. A solicitação de extratos bancários e faturas de cartão de crédito recentes visa justamente à obtenção desses dados complementares, indispensáveis para uma análise aprofundada e precisa da condição de hipossuficiência alegada. Ademais, impende ressaltar o significativo lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação (16/01/2025 – ID 106267374) e a análise do pedido de gratuidade, ocorrida somente em 19/11/2025 (ID 127563746). Durante boa parte desse período, o processo permaneceu suspenso em virtude da afetação do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ. Essa prolongada suspensão processual, de quase onze meses, torna ainda mais premente a necessidade de apresentação de documentos financeiros atualizados. Somente com informações recentes é possível realizar uma análise fidedigna da condição atual de hipossuficiência da autora, que pode ter se alterado ao longo do tempo. A exigência de documentação atualizada, portanto, não configura critério objetivo vedado, mas sim medida prudente e necessária para assegurar a justiça e a conformidade com o princípio constitucional do acesso à justiça, sem desvirtuar o instituto da gratuidade. Por fim, o pedido subsidiário da embargante, relativo à concessão de gratuidade parcial ou parcelamento das custas, já havia sido expressamente contemplado na decisão embargada (ID 127563746), que consignou que "caso o valor das custas (R$ 1.684,16) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil". Assim, tal possibilidade permanece hígida após a juntada da documentação solicitada e a consequente avaliação por este Juízo. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, para manter incólume a decisão embargada. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão de ID 127563746, sob pena de cancelamento da distribuição Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851251-75.2022.8.15.2001. AUTOR: M. G. A., M. G. A.REPRESENTANTE: ANDREA GOUVEIA LOUREIRO MARINHO REU: AZUL LINHA AEREAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta por M. G. A. e M. G. A., brasileiras, menores, inscritas no CPF sob nº 146.564.814-32 e nº 165.214.954-61, representadas por seus pais ANDRÉ LUIZ ALMEIDA PINTO, brasileiro, casado, executivo, portador do RG 5382425 SSP/PE, CPF nº 032.923.674-17 e ANDREA GOUVEIA LOUREIRO MARINHO ALMEIDA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados e representados constituídos, alegando adquiriu passagens aéreas com destino ao “Natal Luz” em Gramado/RS, no período de 13/01/2022 à 18/01/2022. Que as mesmas foram canceladas cando prejuízos de reservadas de hotéis e perdas de diárias e de valores de passagens mais barato, conforme relatado na inicial, além de constrangimentos, frustrações decorrentes da conduta ilícita da ré. Pediu a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ônus da sucumbência. Pugnou pela procedência do pedido. O promovido, citado, aduziu preliminar de ilegitimidade passiva em razão de culpa da agência de viagens, que tem o dever de informação sobre cancelamento, reembolso e remarcação. No mérito, alega ausência de responsabilidade porque disponibiliza balcão de informações através de cal center, check-in e que a reserva foi emitida pela agência intermediadora. Alega que a responsabilidade pelo reembolso é culpa de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inc., do CDC, tendo cumprido o disposto na Resolução nº 556/2020 da ANAC, inexistindo ilegalidade. Pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. É preciso consignar, de início, que a relação existente entre as partes têm cunho consumerista, em que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)" A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Valho-me, ainda, das lições de Sérgio Cavalieri Filho: "O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400). Desta feita, para o êxito da pretensão da autora é indispensável a demonstração dos danos morais, bem como do nexo de causalidade destes com a atividade desempenhada pela empresa promovida. Neste diapasão, colhe-se da inicial que o promovente experimentou vários momentos desagradáveis, de frustração e indignação, pois o cancelamento do bilhete de passagem frustrando e causando constrangimento aso promoventes com deslocamentos indevidos de embarques e de passagens aéreas para outro Estado, além de perdas de diárias. Analisando-se o caderno processual, é possível constatar que o prefalado cancelamento, bem como o fato de a requerida não ter prestado qualquer assistência, constituem pontos incontroversos nos autos. A companhia aérea, por seu turno, em sua contestação, limita-se a sustentar a inexistência de dano. Dúvidas, portanto, não remanescem acerca dos prejuízos sofridos pelo promovente, demonstrando a conduta antijurídica da requerida, eis que, nos termos do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, inc. XVI, do CDC. Neste caso, é flagrante e abusiva, a forma e o modo com que agiu a ré para obrigar os promoventes a mudanças de embarques, dias e horários de passagens aéreas adquiridas previamente, impondo-lhe onerosidade excessiva, obrigação não prevista em lei, ao cancelar bilhete de passagem, impedindo o consumidor de embarcar para sua viagem de retorno ao trabalho, sendo obrigado a contrair novas despesas e enfrentar transtornos, constrangimentos e frustrações indevidas. Desta feita, não agindo o promovido com a devida diligência, ante a confiança conquistada pela promovente, no seu fornecimento de serviço, existe dano moral passível de indenização, até mesmo porque, repise-se, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. Neste sentido, necessário se faz a apuração do quantum devido, etapa esta que passo a discorrer, esclarecendo, desde já, que o montante a ser fixado a título de indenização por danos morais nenhuma relação tem com cláusula penal, não se limitando por certo ao valor do bilhete de passagem. Assim, no que tange à fixação do quantum indenizatório deve-se buscar um equilíbrio para o encontro de um valor justo, que sirva a um só tempo de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem paga, nem excessiva para quem recebe, bem como que cause ao primeiro uma demasiada perda patrimonial, tampouco enriqueça injustamente o segundo. Nestes termos, levando-se em consideração a intensidade do dano, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, além da repercussão alcançada pela ofensa, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto e do mais que constam nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, condenando o requerido, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e juros legais, acrescidos de correção monetária, nos termos da Súmula nº. 362 do STJ, e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil (taxa selic) desde a citação, bem como ao pagamento dos danos materiais, correspondente ao valor informado na inicial, corrigidos a partir do desembolso. Custas processuais e honorários advocatícios pelo promovido sucumbente, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851251-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Retificação de Classe Processual

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)