Procedimento Comum Cível 0865938-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865938-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. REMETA-SE o feito ao E. TJPB. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. REMETA-SE o feito ao E. TJPB. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (Promovido), por seu advogado, para, querendo, contrarrazoar a apelação (Id 135789541), no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Rediscussão do entendimento do julgador. Rejeição dos embargos. Vistos, etc. I. RELATÓRIO. ROSIMERE MOURA DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 124299168, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou a parte em honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou contradição, asseverando que o dispositivo da sentença estabeleceu base de cálculo restritiva para os honorários, ignorando o principal proveito econômico obtido pela autora, que foi a desoneração patrimonial de R$ 12.853.841,59 e pugnou pelo acolhimento dos embargos para determinar a reforma do dispositivo da sentença para que os honorários incidam sobre a integralidade do proveito econômico, que é a soma da condenação pecuniária (R$ 5.683,16) com o valor do débito desconstituído (R$ 12.853.841,59), perfazendo a base de cálculo de R$ 12.859.524,75, ID 124405766. O Banco BMG S.A apresentou recurso de apelação, ID 125818394 e contrarrazões aos embargos de declaração, arguindo inexistência de contradição e pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ID 127569709. É o Relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que foi concedida a gratuidade de justiça em face da autora (ID 105232124), em que pese a presenta de guia de custas em atraso no sistema, resultado de claro equívoco do sistema. Assim, a fim de retificar os dados processuais, lanço no sistema o movimento correspondente de concessão de gratuidade, cancelando a guia pendente no sistema de Guia de Custas do TJPB. Ultrapassadas essas linhas iniciais, passo a análise de admissibilidade do recurso de embargos de declaração. Recebo os aclaratórios, pois tempestivos. A contradição suscitada pelo recorrente é de que este juízo não aplicou base de cálculos de honorários advocatícios de sucumbência que endente devido, e, via de consequência, condenou o Embargante em honorários sucumbenciais sobre a base da condenação, pontando ser devida a verba de sucumbência sobre o proveito econômico auferido. Na verdade, não há omissão deste juízo, pois a sentença vergastada está fundamentada, expressamente, no art. 82, § 2º do CPC, ao condenar o vencido na verba de sucumbência sobre o valor da condenação firmada em sentença. Ademais, registre-se que a adoção do proveito econômico é subsidiária, restrita aos casos em que inaplicável o valor da condenação, em sendo mensurável, o que não é a hipótese dos autos. Assim, nenhuma contradição macula a Sentença, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade. O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Decorrido o prazo, sem recurso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação apresentado pelo promovido. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Rediscussão do entendimento do julgador. Rejeição dos embargos. Vistos, etc. I. RELATÓRIO. ROSIMERE MOURA DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 124299168, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou a parte em honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou contradição, asseverando que o dispositivo da sentença estabeleceu base de cálculo restritiva para os honorários, ignorando o principal proveito econômico obtido pela autora, que foi a desoneração patrimonial de R$ 12.853.841,59 e pugnou pelo acolhimento dos embargos para determinar a reforma do dispositivo da sentença para que os honorários incidam sobre a integralidade do proveito econômico, que é a soma da condenação pecuniária (R$ 5.683,16) com o valor do débito desconstituído (R$ 12.853.841,59), perfazendo a base de cálculo de R$ 12.859.524,75, ID 124405766. O Banco BMG S.A apresentou recurso de apelação, ID 125818394 e contrarrazões aos embargos de declaração, arguindo inexistência de contradição e pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ID 127569709. É o Relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que foi concedida a gratuidade de justiça em face da autora (ID 105232124), em que pese a presenta de guia de custas em atraso no sistema, resultado de claro equívoco do sistema. Assim, a fim de retificar os dados processuais, lanço no sistema o movimento correspondente de concessão de gratuidade, cancelando a guia pendente no sistema de Guia de Custas do TJPB. Ultrapassadas essas linhas iniciais, passo a análise de admissibilidade do recurso de embargos de declaração. Recebo os aclaratórios, pois tempestivos. A contradição suscitada pelo recorrente é de que este juízo não aplicou base de cálculos de honorários advocatícios de sucumbência que endente devido, e, via de consequência, condenou o Embargante em honorários sucumbenciais sobre a base da condenação, pontando ser devida a verba de sucumbência sobre o proveito econômico auferido. Na verdade, não há omissão deste juízo, pois a sentença vergastada está fundamentada, expressamente, no art. 82, § 2º do CPC, ao condenar o vencido na verba de sucumbência sobre o valor da condenação firmada em sentença. Ademais, registre-se que a adoção do proveito econômico é subsidiária, restrita aos casos em que inaplicável o valor da condenação, em sendo mensurável, o que não é a hipótese dos autos. Assim, nenhuma contradição macula a Sentença, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade. O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Decorrido o prazo, sem recurso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação apresentado pelo promovido. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSIMERE MOURA DOS SANTOS ingressou com a presente demanda em 14 de outubro de 2024 (ID 101961575), alegando ter celebrado com o BANCO BMG S.A. um contrato de empréstimo pessoal sob o número 288849098. Conforme a narrativa autoral, o valor do empréstimo inicialmente contratado seria de R$ 495,90, a ser parcelado em 12 vezes de R$ 341,58. A Autora informou ter efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 341,58. Entretanto, a demandante sustenta que o contrato foi maculado por abusividade na aplicação de encargos financeiros, especificamente uma taxa de juros exorbitante de 17,99% ao mês e um Custo Efetivo Total (CET) anual de 817,07%. A referida taxa, segundo a Autora, seria nitidamente superior à média de mercado, configurando prática abusiva e onerosidade excessiva em violação aos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora acostou aos autos uma tela com informações do empréstimo, onde constam os dados mencionados (ID 101961591, fls. 131). Ainda, a Requerente aduziu que, não obstante o pagamento de apenas uma parcela, o saldo devedor para liquidação antecipada do contrato, informado pelo Réu, ascenderia ao valor de R$ 12.853.841,59 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), o que, para a Autora, demonstra a completa abusividade das cláusulas contratuais e um crescimento desarrazoado do débito, configurando enriquecimento sem causa. Para comprovar tal alegação, a Autora juntou um documento que descreve o "Valor para liquidação deste empréstimo" (ID 101961592, fls. 132). Diante do cenário narrado, a Autora formulou diversos pedidos, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para suspender imediatamente as cobranças e desconstituir qualquer tentativa de execução do débito, e o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a matéria controvertida seria exclusivamente de direito e já estaria devidamente instruída. A Autora também requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência. No mérito, a parte Requerente postulou a declaração de nulidade do contrato número 288849098 por abusividade das cláusulas e, consequentemente, a inexistência de débito remanescente. Pleiteou, ademais, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 683,16, acrescido de juros de mora e correção monetária, e a condenação do BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo, em virtude do abalo psicológico e da violação à sua dignidade decorrentes das cobranças desproporcionais e do desequilíbrio imposto na relação contratual. Por fim, pediu a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.904.524,75 (ID 101961581, fls. 123-125). Em 15 de novembro de 2024 e 18 de novembro de 2024, foram proferidos despachos determinando a intimação da Autora para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria, ou comprovar o pagamento das custas processuais, ou propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Adicionalmente, foi determinado que a Autora acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes (IDs 103749578 e 103855331, fls. 118-121). Em resposta, a Autora apresentou petição em 26 de novembro de 2024 (ID 104369422, fls. 64), requerendo a juntada de extrato de informação de benefício previdenciário (ID 104369423, fls. 65), que indicou uma renda mensal de R$ 1.412,00 referente a uma pensão por morte (espécie 21), e um comprovante de rendimentos do ano-calendário 2023 (ID 104369424, fls. 66), com rendimentos tributáveis de R$ 15.768,00 e imposto retido de R$ 0,00. A Requerente reiterou o pedido de justiça gratuita e invocou a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que a parte Ré apresentasse o referido contrato. O BANCO BMG S.A. compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado em 22 de novembro de 2024 (ID 104122903, fls. 67, e 104142156, fls. 68) e apresentando Contestação em 11 de dezembro de 2024 (ID 105224002, fls. 21-42). Na Contestação, o Réu arguiu a tempestividade da peça defensiva, uma vez que a citação para apresentação de contestação ainda não havia ocorrido. Em seguida, suscitou questões preliminares: Primeiramente, alegou inépcia da petição inicial por desatendimento ao artigo 330, parágrafo 2º, do CPC, sob o argumento de que a Autora não discriminou as cláusulas contratuais tidas como abusivas nem quantificou o valor incontroverso do débito. O Réu afirmou que a Autora possuía via do contrato, como se extraía de sua assinatura. Em segundo lugar, arguiu a necessidade de indeferimento da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, uma vez que o documento acostado pela Autora (ID 101961590, fls. 130) estaria em nome de terceiro e não seria hábil a comprovar o domicílio da Requerente, em desacordo com o artigo 319, inciso II, e artigo 320 do CPC, e o Enunciado do TJ/COJES 02/2016. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a intimação da Autora para regularizar a documentação. Em terceiro lugar, impugnou o valor da causa atribuído pela Autora, de R$ 12.904.524,75, considerando-o exorbitante e aleatório, em dissonância com o artigo 292 do CPC. Argumentou que o valor deveria corresponder ao proveito econômico almejado, que seria a soma da repetição em dobro (R$ 683,16) e dos danos morais (R$ 50.000,00). No mérito, o Réu defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que o produto "BMG EM CONTA" é um empréstimo pessoal de alto risco financeiro, concedido, muitas vezes, a clientes negativados e sem garantia, o que justificaria as taxas de juros mais elevadas. O BANCO BMG S.A. afirmou que o contrato de empréstimo pessoal de número 288849098 (ADE 758471), firmado em 19/12/2018, no valor de R$ 1.548,24, foi responsável pelo refinanciamento do contrato anterior de número 280217614, tendo a Autora recebido o saldo remanescente da operação. Acostou aos autos cópia do contrato (ID 105224003, fls. 43-51) e extrato de pagamento (ID 105224004, fls. 61-63). O BANCO BMG S.A. negou a abusividade das taxas de juros pactuadas, argumentando que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Adicionalmente, invocou a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a aplicação do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras. Citou, ainda, o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) e do REsp nº 1.821.182/RS (Min. Maria Isabel Gallotti), para sustentar que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende de demonstração cabal de abuso, considerando as peculiaridades do caso concreto e o risco da operação, e não apenas a simples comparação com a taxa média de mercado. O Banco Réu reiterou que as cláusulas contratuais foram transparentes, inexistindo vício de consentimento. Defendeu a regularidade da cobrança dos encargos moratórios, com base no artigo 1º da Resolução nº 4.558/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN), que autoriza a cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora em caso de atraso. Sustentou a impossibilidade de descaracterização da mora, em conformidade com os artigos 394 e 397 do Código Civil e a Súmula 380 do STJ, segundo a qual a mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. No tocante à repetição do indébito, o BANCO BMG S.A. alegou a ausência de qualquer ilicitude na cobrança, afastando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Invocou a tese firmada pelo Tema 929/STJ (Embargos de Divergência nº 1.413.523/STJ), segundo a qual a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. O Réu afirmou que o contrato estava em aberto desde 2019 com apenas uma parcela paga, o que reforçaria o descabimento da restituição, uma vez que a Autora sequer teria desembolsado valores. Quanto aos danos morais, o Banco Réu defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito, agindo no exercício regular de direito, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil. Argumentou que a Autora não teria comprovado qualquer nexo causal ou efetivo abalo moral, tratando-se de meros aborrecimentos, citando doutrina de Leonardo Garcia e voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.426.710/RS para reforçar que o dano moral exige ofensa grave à personalidade. Subsidiariamente, caso fosse acolhido o pedido, requereu a fixação da indenização em patamar razoável. Por fim, o Réu contestou a inversão do ônus da prova, sustentando a ausência dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações da Autora. Requereu o indeferimento da tutela de urgência, por entender que não estavam presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em suma, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos autorais (ID 105224002, fls. 21-42). Em 11 de dezembro de 2024, foi proferida decisão deferindo o pedido de justiça gratuita em favor da Autora, suprindo a citação em razão da apresentação espontânea da Contestação e intimando a parte Autora para apresentar impugnação no prazo legal (ID 105232124, fls. 20). A Autora apresentou Réplica à Contestação em 13 de dezembro de 2024 (ID 105347089, fls. 14-19), reiterando todos os fundamentos da inicial e rebatendo ponto a ponto as alegações do Réu. Destacou a escandalosa discrepância entre o valor originalmente contratado (R$ 1.548,24) e o saldo devedor exigido (R$ 12.853.841,59), representando um crescimento desarrazoado de mais de 830.000%, o que, em sua visão, evidencia a abusividade e viola o artigo 51, inciso IV, do CDC e o artigo 884 do Código Civil. Reforçou que as taxas pactuadas, de 817,07% ao ano, estão muito além das taxas médias de mercado. Citou novamente o REsp 1061530/RS para fundamentar a revisão de taxas abusivas. Especificamente, impugnou os documentos IDs 105224003 (contrato) e 105224004 (extrato) apresentados pelo Réu. Quanto ao contrato, alegou que o documento se limitava a reproduzir termos sem justificar os encargos exorbitantes, não demonstrando a adequação às médias de mercado. Em relação ao extrato, argumentou que apresentava cálculos unilaterais e carecia de transparência, violando o direito à informação do consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC). A Autora reiterou os pedidos de tutela de urgência e julgamento antecipado do mérito. Em 17 de dezembro de 2024, foi expedido ato ordinatório intimando as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a advertência de que justificativas genéricas não seriam aceitas (ID 105549888, fls. 12). Em 27 de janeiro de 2025, o BANCO BMG S.A. protocolou petição (ID 106714689, fls. 6-9), manifestando-se acerca do despacho ID 105232124 (que havia deferido a JG e intimado para réplica) e reiterando os termos da contestação e documentos que a corroboravam. Reforçou a legalidade dos valores cobrados e a transparência das cláusulas, novamente citando Súmulas 382 do STJ e 596 do STF, e os REsps 1.821.182/RS e 1.061.530/RS. Impugnou novamente os cálculos da parte autora e a idoneidade dos documentos por ela apresentados. Em 13 de agosto de 2025, a Autora peticionou (ID 120192231, fls. 4), requerendo o prosseguimento do feito e a prolação da decisão de mérito, considerando que o processo se encontrava concluso para julgamento desde 21 de março de 2025 e visando a razoável duração do processo. Em 14 de agosto de 2025, houve um provimento correcional automático (ID 120585797, fls. 3). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a revisão de contrato de empréstimo pessoal, suscitando questões relativas à abusividade de encargos e à reparação de danos em relação de consumo. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide A parte Autora, em sua petição inicial (ID 101961581, fls. 124-125) e reiterada na réplica (ID 105347089, fls. 16-17), pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou que a controvérsia seria exclusivamente de direito, estando os fatos já claramente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, o que dispensaria a necessidade de dilação probatória. O Réu, por sua vez, em sua contestação (ID 105224002, fls. 21-42), adentrou exaustivamente o mérito da causa, apresentando suas defesas e argumentos sobre a validade do contrato e a legalidade das cobranças, sem requerer a produção de provas adicionais além daquelas já constantes nos autos. Em petição posterior, em 27 de janeiro de 2025 (ID 106714689, fls. 6), o Réu reiterou a contestação e os documentos que corroboravam suas alegações. O ato ordinatório de ID 105549888 (fls. 12) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Embora não haja manifestação expressa das partes solicitando provas adicionais após este ato, a natureza da controvérsia, que envolve a análise de cláusulas contratuais, taxas de juros e a aplicação de normas consumeristas, bem como a discrepância de valores alegada, é essencialmente documental e de direito. Os autos estão suficientemente instruídos com os documentos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente o contrato celebrado, os extratos de débito, a inicial, a contestação e a réplica. O artigo 355 do CPC preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a matéria fática encontra-se devidamente esclarecida pelos documentos apresentados por ambas as partes, e a questão central a ser dirimida é eminentemente jurídica, consistente na análise da validade e legalidade das cláusulas contratuais à luz do ordenamento jurídico pátrio, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A produção de prova oral ou pericial, neste contexto, não se revela essencial para o deslinde da controvérsia, pois a aferição da abusividade de encargos em contratos bancários, em sua essência, demanda a interpretação de dados numéricos e disposições contratuais que já se encontram materializados nos autos. Desse modo, a tramitação do feito para a fase de instrução seria desnecessária e contrária ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC. Por conseguinte, entendo que a lide se encontra madura para imediato julgamento. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Autora, ROSIMERE MOURA DOS SANTOS, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, por ser a destinatária final do serviço de empréstimo pessoal disponibilizado pelo Réu. Por sua vez, o BANCO BMG S.A. é fornecedor de serviços financeiros, conforme o artigo 3º do CDC. A atividade bancária, incluindo as operações de crédito e financiamento, é expressamente considerada serviço para fins de aplicação do CDC, conforme entendimento pacificado e reiteradamente aplicado pela jurisprudência nacional. Esta legislação consumerista visa restabelecer o equilíbrio contratual nas relações de consumo, considerando a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, especialmente em se tratando de instituições financeiras, que detêm o monopólio da informação técnica e econômica sobre os produtos e serviços que oferecem. A incidência do CDC acarreta importantes consequências jurídicas, como a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do polo mais fraco da relação. Tais preceitos são fundamentais para assegurar a efetiva proteção do consumidor, em consonância com a política nacional das relações de consumo. Portanto, a presente análise será pautada pelos princípios e regras do microssistema consumerista. 3. Das Questões Preliminares Suscitadas pelo Réu Passo à análise das questões preliminares arguidas pelo Réu em sua Contestação (ID 105224002, fls. 22-26). 3.1. Da Inépcia da Petição Inicial por Desatendimento ao Artigo 330, § 2º, do CPC O BANCO BMG S.A. alegou que a petição inicial seria inepta, nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por não ter a Autora discriminado as cláusulas contratuais que pretende controverter nem quantificado o valor incontroverso do débito. O dispositivo legal em questão estabelece que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Contudo, a Autora, em sua petição inicial (ID 101961581, fls. 123-125), embora não tenha elencado cláusulas específicas por seus números ou títulos contratuais, apontou claramente o objeto da controvérsia: a abusividade das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET), que resultaram em um saldo devedor exorbitante e desarrazoado. A Autora explicitou que a taxa de juros aplicada de 17,99% ao mês e o CET anual de 817,07% seriam os elementos centrais da alegada abusividade. Ademais, apresentou um documento (ID 101961592, fls. 132) que indicava o saldo devedor para liquidação antecipada de R$ 12.853.841,59, valor que considerou manifestamente excessivo e que pautou seu pedido de declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito. A jurisprudência tem mitigado o rigor da exigência do artigo 330, parágrafo 2º, do CPC, especialmente em demandas revisionais de contratos bancários regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte hipossuficiente nem sempre detém o conhecimento técnico para apontar cada cláusula de forma exauriente. A indicação das taxas de juros e do CET, bem como a alegação de que o saldo devedor atingiu patamar desproporcional, é suficiente para permitir ao Réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu, uma vez que o Banco BMG S.A. contestou especificamente esses pontos. No que tange à quantificação do valor incontroverso do débito, a própria natureza da pretensão autoral, que busca a declaração de nulidade do contrato por abusividade e a inexistência do débito alegado, implica que não há um valor considerado incontroverso pela Autora. Exigir tal quantificação, em casos como o presente, em que a discussão permeia a própria base da dívida e a legalidade de sua formação, seria impor um obstáculo indevido ao acesso à justiça e uma contradição lógica ao pedido formulado. A Autora, ao impugnar a integralidade da cobrança por considerá-la abusiva em sua essência, não tem como apresentar um valor que reconheça como devido. Fredie Didier Jr., citado pelo próprio Réu em sua Contestação (ID 105224002, fls. 23), embora ressalte a necessidade de o autor identificar qual o valor que pretende controverter e qual a parcela incontroversa, adverte que "não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute". A Autora, na presente lide, especificou o que discute: a abusividade das taxas de juros e do CET, que resultaram em um saldo devedor impagável e desproporcional, o que se revela suficiente para a delimitação da controvérsia. Assim, não vislumbro inépcia da petição inicial, pois os requisitos legais para o processamento da demanda foram atendidos de forma a possibilitar a compreensão da controvérsia e a defesa do Réu. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 3.2. Da Ausência de Comprovante de Residência em Nome Próprio O Réu arguiu que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da Autora, apontando que o documento juntado (ID 101961590, fls. 130) estava em nome de terceiro ("ANA OLIVEIRA DA SILVA") e em endereço ligeiramente diverso do indicado na inicial (Rua Estudante Edmar Francisco Feliciano, 49, 49 A, 1 andar Funcionários João Pessoa PB 58079 190, na inicial, versus CLAUDIO EMMAR FRANCISCO FELICIANO, 49/A 1 ANDAR FUNCIONARIOS JOÃO PESSOA PB 58073-190, no comprovante). O Réu citou o artigo 319, inciso II, e artigo 320 do CPC, o artigo 1º da Lei nº 6.629/79 e o Enunciado do TJ/COJES 02/2016. Requereu a extinção do feito ou a intimação para regularização, sob pena de extinção. Embora seja um requisito formal a apresentação de comprovante de residência atualizado e em nome da parte, sua ausência ou irregularidade, em regra, enseja a determinação de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, e não o indeferimento liminar da peça ou a extinção do processo sem resolução do mérito. O juízo, ao verificar irregularidades, deve conceder prazo para a correção. No caso concreto, o despacho de ID 103749578 (fls. 120-121) e 103855331 (fls. 118-119), proferido em 14 de novembro de 2024, intimou a Autora para, em 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria, e para acostar o contrato celebrado. Entretanto, a referida decisão judicial não se manifestou especificamente sobre a necessidade de apresentar comprovante de residência em nome da Autora, ou sobre a alegada inconsistência do documento já juntado com a inicial, apesar de já ser possível verificar o nome do titular do comprovante. Apesar da omissão no despacho que oportunizou a regularização, a questão foi levantada pelo Réu em Contestação. Contudo, a irregularidade na documentação de residência, por si só, não compromete a capacidade da parte de litigar ou a validade da relação processual, notadamente quando há outros elementos nos autos que permitam identificar a parte e seu domicílio. A Autora apresentou seus documentos de identificação (RG – ID 101961588, fls. 128-129, com o nome "Rosimere Moura dos Santos Pessoa Lima") e as informações fornecidas, mesmo com a divergência na conta de consumo, indicam uma residência no mesmo município, o que não prejudica o curso do processo. Ademais, o próprio Réu, em sua Contestação, conseguiu localizar e endereçar seus argumentos à Autora. Considerando que a parte já foi devidamente identificada e que a ausência de um comprovante de residência em seu nome não constitui óbice instransponível ao prosseguimento da demanda, especialmente após a fase de citação e apresentação de defesa, e não tendo sido apontado qualquer prejuízo concreto ao Réu em relação a este ponto, entendo que a irregularidade não justifica a extinção do feito. Rejeito, assim, a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio. Contudo, para fins de regularidade cadastral e como forma de evitar futuras controvérsias, a Autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome e atualizado, sob pena de desconsideração do endereço informado para fins de comunicações futuras nos autos. 3.3. Da Impugnação ao Valor da Causa O Réu impugnou o valor da causa de R$ 12.904.524,75, atribuído pela Autora, argumentando que este seria exorbitante, aleatório e em dissonância com o artigo 292 do CPC (ID 105224002, fls. 25-26). O Banco BMG S.A. sustentou que o valor da causa deveria corresponder ao proveito econômico que a Autora buscava, que seria a soma da repetição em dobro (R$ 683,16) e da indenização por danos morais (R$ 50.000,00), totalizando, na visão do Réu, R$ 50.683,16. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação do valor da causa, dispondo, em seus incisos II e V, que: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". A Autora, em sua inicial, formulou pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao fixar o valor da causa, a Autora somou o valor do alegado saldo devedor (R$ 12.853.841,59, conforme documento ID 101961592, fls. 132), que pretende ver desconstituído, com os valores pleiteados a título de repetição de indébito (R$ 683,16) e danos morais (R$ 50.000,00). Em ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles, conforme o artigo 292, inciso VI, do CPC. No entanto, a base de cálculo para a desconstituição de um débito (Art. 292, II, CPC) deve ser o valor controvertido do ato jurídico. A parte autora, ao alegar a abusividade do saldo devedor de R$ 12.853.841,59, pretende justamente controverter e desconstituir esse montante. Portanto, a inclusão desse valor na composição do valor da causa é correta, pois representa o potencial proveito econômico buscado pela Autora com a desoneração de tal dívida. Embora o valor do contrato de empréstimo original (líquido liberado de R$ 495,92) seja muito inferior ao saldo devedor apontado, a pretensão da Autora não se limita a discutir o valor original, mas sim a totalidade da cobrança apresentada pelo Réu, que atingiu o patamar de R$ 12.853.841,59. Se a demanda for julgada procedente para desconstituir tal dívida, o proveito econômico da Autora será exatamente o valor do débito que deixou de lhe ser exigido, além das demais verbas indenizatórias. Assim, a Autora seguiu a sistemática do artigo 292 do CPC, que determina a cumulação dos valores dos pedidos em caso de sua pluralidade. O valor pleiteado a título de danos morais e repetição de indébito, juntamente com o montante que se busca desconstituir (o saldo devedor), compõe o valor da causa. Não há, portanto, aleatoriedade ou dissonância com a legislação processual. Rejeito, destarte, a preliminar de impugnação ao valor da causa. 4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 4.1. Da Inversão do Ônus da Prova A parte Autora pleiteou a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 101961581, fls. 125, e 105347089, fls. 15-16). Este dispositivo legal faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Na presente relação de consumo, a hipossuficiência da Autora em face da instituição financeira é manifesta. O BANCO BMG S.A. detém o controle das informações, dos sistemas de cálculo, das taxas aplicadas e de todos os registros relacionados ao contrato de empréstimo. O consumidor, em regra, não possui acesso ou conhecimento técnico para compreender a complexidade dos cálculos financeiros e a origem de taxas e encargos, encontrando-se em posição de desvantagem técnica e informacional. Ademais, a verossimilhança das alegações autorais é evidenciada pela gritante desproporção entre o valor líquido efetivamente liberado à Autora (R$ 495,92) e o saldo devedor apontado pelo Réu para liquidação antecipada (R$ 12.853.841,59), mesmo após o pagamento de uma parcela. Essa diferença astronômica, que representa um aumento de milhares de vezes o valor original, por si só, confere um grau considerável de plausibilidade às alegações de abusividade, justificando a inversão do ônus probatório. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não apenas promove o equilíbrio processual entre as partes, mas também garante a efetividade dos direitos do consumidor, incumbindo ao fornecedor a demonstração da legalidade e da ausência de abusividade das condições contratuais por ele impostas. Assim, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, cabendo ao BANCO BMG S.A. comprovar a regularidade e legalidade das taxas e encargos aplicados ao contrato de empréstimo pessoal objeto da lide. 4.2. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) A controvérsia central da presente lide reside na alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) aplicados ao contrato de empréstimo pessoal nº 288849098 (ADE 758471). A Autora alega que a taxa de juros de 17,99% ao mês e o CET anual de 817,07% são exorbitantes e violam os princípios consumeristas. O Réu, por sua vez, defende a legalidade das taxas, alegando que se trata de empréstimo de alto risco e que as taxas foram livremente pactuadas e transparentes, citando súmulas do STJ e STF e precedentes judiciais. Os documentos acostados aos autos são cruciais para esta análise. A própria ficha do contrato apresentada pelo Réu (ID 105224003, fls. 43), em seu Quadro III, item 7, descreve "Encargos financeiros: Pré-taxado: Taxa efetiva de 18% ao ano e 648,77% ao ano, incidente sobre o valor principal". Esta descrição é, no mínimo, confusa, ao indicar duas taxas anuais de juros remuneratórios. Contudo, o extrato de pagamento fornecido pelo próprio Réu (ID 105224004, fls. 61) e a tela de informações do empréstimo apresentada pela Autora (ID 101961591, fls. 131) são consistentes ao indicar uma Taxa (aparentemente mensal) de 17,99% a.m. e um CET de 817,07% a.a. para o contrato em questão. A defesa do BANCO BMG S.A. pauta-se na alegação de que a operação se trata de um empréstimo pessoal de alto risco financeiro, concedido a clientes com dificuldade de crédito, o que justificaria taxas de juros mais elevadas. Citou, para tanto, a Súmula 382 do STJ ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade") e a Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."). O Réu também fez referência a precedentes do STJ (REsp 1.821.182/RS e REsp 1.061.530/RS) que afirmam que a revisão de juros depende de demonstração cabal de abuso, considerando as peculiaridades do caso e o risco, e não apenas a taxa média de mercado. É indubitável que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e que a simples superação da taxa de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. As súmulas citadas pelo Réu são plenamente aplicáveis. Contudo, essa flexibilidade não confere às instituições financeiras o poder de cobrar juros em patamares que configurem onerosidade excessiva e vantagem manifestamente exagerada, em desequilíbrio flagrante à relação contratual. A liberdade na fixação das taxas de juros encontra limite na proteção do consumidor contra práticas abusivas, conforme os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consideram nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O fato de um empréstimo ser de "alto risco" pode, de fato, justificar taxas mais elevadas em comparação com outras modalidades de crédito. No entanto, o risco da operação, por mais elevado que seja, não pode legitimar a imposição de um Custo Efetivo Total anual de 817,07%, como comprovado nos autos. Este patamar, por sua natureza e magnitude, transcende qualquer limite de razoabilidade e proporcionalidade aceitável em uma economia de mercado, mesmo considerando o perfil de risco do consumidor. Não se trata de uma mera variação em relação à taxa média de mercado, mas de um percentual que inviabiliza o adimplemento da obrigação e culmina em um enriquecimento sem causa para a instituição financeira. A alegação do Réu de que a Autora teve plena ciência das condições contratuais e anuiu com os termos do empréstimo não afasta a possibilidade de revisão. Em relações consumeristas, a vulnerabilidade do consumidor e a imposição de cláusulas por adesão, sem real margem de negociação, muitas vezes comprometem a autonomia da vontade. Mesmo havendo transparência formal na informação, a abusividade material pode subsistir. O valor líquido liberado à Autora foi de R$ 495,92. O contrato indicava um "Valor Principal" de R$ 1.548,42 (ID 105224003, fls. 43), e um "Valor Financiado" de R$ 1.548,24 (ID 105224004, fls. 61). A Autora pagou uma parcela de R$ 341,58. Não obstante, o saldo devedor para liquitação antecipada alcançou a cifra absurda de R$ 12.853.841,59 (ID 101961592, fls. 132). Tal discrepância entre o valor efetivamente creditado e o montante da dívida exigida demonstra, de forma inequívoca, a abusividade dos encargos aplicados e o completo desequilíbrio contratual. Esse crescimento exponencial da dívida não encontra qualquer amparo na função social do contrato ou nos princípios da boa-fé objetiva e equidade. Desse modo, a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicados, resultando no saldo devedor exorbitante, são manifestamente abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, configurando uma violação grave aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, inciso IV. 4.3. Da Declaração de Nulidade de Cláusulas e Inexistência de Débito Diante da constatação da abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) aplicados ao contrato de empréstimo pessoal, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que os preveem, bem como a readequação dos termos da dívida, é medida que se impõe. O artigo 51, inciso IV, do CDC, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A aplicação de um CET anual de 817,07% em um empréstimo pessoal, cuja liberação líquida foi de R$ 495,92, e que gerou um saldo devedor de R$ 12.853.841,59, claramente se enquadra na definição de cláusula abusiva, por impor uma desvantagem exagerada à consumidora. O contrato de empréstimo, ao prever encargos tão desproporcionais que transformam um valor modesto em uma dívida multimilionária em pouco tempo, perde sua finalidade econômica lícita e se torna um instrumento de enriquecimento sem causa do fornecedor, em detrimento da subsistência do consumidor. Tal prática desvirtua a própria essência dos contratos de mútuo financeiro. Portanto, acolho o pedido autoral para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem os encargos financeiros manifestamente abusivos, em especial a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total de 817,07% a.a. Consequentemente, declaro a inexistência do débito de R$ 12.853.841,59 apontado pelo Réu como devido pela Autora. Considerando que o valor principal do empréstimo foi de R$ 1.548,42 (ID 105224003, fls. 43) e o valor líquido liberado foi de R$ 495,92 (ID 105224003, fls. 43), e que a Autora já pagou R$ 341,58 (ID 105224004, fls. 61), impõe-se a revisão do contrato para readequar o débito aos parâmetros legais e de mercado. O valor devido pela Autora, a título de capital principal, não pode exceder o valor líquido liberado, acrescido de encargos que reflitam as taxas médias de mercado para operações similares de empréstimo pessoal na época da contratação, em 19 de dezembro de 2018, em patamar que não configure a abusividade ora reconhecida. No entanto, para evitar a complexidade da fixação de taxa média de mercado ex officio e em observância aos princípios da economia processual e da tutela do consumidor, e considerando a desproporção abissal, a solução mais equânime é a declaração da nulidade do contrato por vício insanável em seus encargos, e o reconhecimento da quitação da parte que foi efetivamente recebida. No caso concreto, o valor líquido liberado foi de R$ 495,92. A Autora efetuou o pagamento de R$ 341,58. É evidente que o saldo devedor jamais poderia atingir a cifra de R$ 12.853.841,59. Diante da nulidade das cláusulas abusivas, a obrigação da Autora se resume à devolução do capital efetivamente recebido, acrescido de juros e correção monetária em patamar justo e legal, descontando-se o valor já pago. A mera subsistência do contrato, ainda que revisado para taxas de mercado, não justificaria o salto de um valor tão ínfimo para um montante tão elevado em face de uma única parcela paga e uma taxa já considerada abusiva. É imperioso reconhecer que, no cenário de tamanha desproporção, o contrato deve ser considerado nulo em suas cláusulas abusivas, sendo que o que foi recebido pela autora (R$ 495,92) e o que foi pago por ela (R$ 341,58) devem ser compensados, restando um pequeno saldo em favor do Réu, caso se considerasse a manutenção da dívida original. No entanto, o objetivo da autora é a inexistência do débito. Considerando a extrema abusividade do CET e o reconhecimento da nulidade das cláusulas que o estabeleceram, e em virtude da falta de elementos para um cálculo justo e proporcional que preserve o contrato em sua integridade original, e para evitar a continuidade de uma relação desequilibrada, a solução mais razoável e protetiva do consumidor é a declaração de que o valor pago pela Autora (R$ 341,58) é suficiente para cobrir o valor principal recebido (R$ 495,92), porquanto qualquer aplicação de juros sobre o remanescente se daria em bases abusivas ou em descompasso com a equidade, ainda que se utilizasse a taxa média de mercado para o período. A diferença de R$ 154,34 (R$ 495,92 - R$ 341,58) é de tal monta que seria rapidamente superada por juros, mesmo os de mercado, não justificando a manutenção de um saldo devedor para o banco diante da nulidade do contrato em suas bases abusivas. Assim, declara-se a inexigibilidade de qualquer débito remanescente referente a este contrato. 4.4. Da Repetição do Indébito A Autora pleiteou a repetição em dobro do valor de R$ 341,58, referente à parcela paga, totalizando R$ 683,16, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. O Réu contestou a pretensão, alegando ausência de ilicitude e invocando a tese do Tema 929/STJ sobre a necessidade de conduta contrária à boa-fé objetiva, ou erro justificável, para a aplicação da dobra. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O BANCO BMG S.A., em sua Contestação (ID 105224002, fls. 34-36) e manifestação (ID 106714689, fls. 6-9), fez expressa menção ao Tema 929/STJ, que resultou no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/STJ, firmando a tese de que "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". A aplicação de um Custo Efetivo Total de 817,07% ao ano, que levou à cobrança de um saldo devedor de mais de doze milhões de reais a partir de um empréstimo de cerca de quinhentos reais, não pode ser caracterizada como "engano justificável". Tal conduta, por sua natureza manifestamente desproporcional e abusiva, atenta gravemente contra os princípios da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade, transparência e cooperação nas relações contratuais. A desvantagem exagerada imposta à consumidora, decorrente de encargos tão onerosos, revela uma conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. A tese firmada pelo STJ, tal como citada pelo próprio Réu, prescinde da análise do elemento volitivo (má-fé subjetiva), focando-se na conduta objetiva contrária à boa-fé. A cobrança de juros e encargos em patamares que culminam na multiplicação absurda de uma dívida, como no presente caso, caracteriza, sem sombra de dúvidas, uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerando que a cobrança dos encargos abusivos é indevida, e que a conduta do Réu se mostra contrária à boa-fé objetiva ao impor condições manifestamente desequilibradas, a repetição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 341,58) é a medida de rigor. O valor a ser restituído em dobro, portanto, é de R$ 683,16, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (29/01/2019, conforme ID 105224004, fls. 61) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4.5. Dos Danos Morais A Autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, alegando que a cobrança de uma dívida exorbitante de R$ 12.853.841,59, decorrente de encargos abusivos, extrapolou o mero prejuízo financeiro, atingindo sua dignidade e gerando angústia e sofrimento. O Réu, por sua vez, argumentou que não houve ato ilícito, falha na prestação de serviço, nem comprovação de abalo moral, tratando-se de meros aborrecimentos e exercício regular de direito. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No presente caso, a situação vivenciada pela Autora vai muito além de um simples aborrecimento ou de um mero inadimplemento contratual. A celebração de um contrato de empréstimo pessoal que, após o recebimento líquido de R$ 495,92 e o pagamento de uma parcela, culmina em um saldo devedor de R$ 12.853.841,59, é uma situação que, por sua magnitude e desproporção, é capaz de gerar profundo desassossego, ansiedade e angústia a qualquer pessoa, em especial a uma pensionista, cuja vulnerabilidade financeira já foi reconhecida com a concessão da justiça gratuita. Confrontar-se com uma dívida declarada de mais de doze milhões de reais, quando se buscou um empréstimo de valor irrisório, é uma experiência que atinge a esfera da dignidade e da tranquilidade emocional. A ameaça de uma dívida impagável, ainda que juridicamente questionável, impõe um fardo psicológico considerável, comprometendo a paz de espírito e a segurança financeira do indivíduo. Não se pode qualificar tal situação como "exercício regular de direito" por parte da instituição financeira, pois a abusividade das taxas e a desproporção da cobrança já foram devidamente comprovadas e reconhecidas. A conduta do Réu, ao permitir a geração e a cobrança de um débito tão irreal, configura ato ilícito que transborda a esfera meramente patrimonial. Portanto, entendo que a conduta do BANCO BMG S.A. causou à Autora abalo moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo fornecedor, e o caráter compensatório para a vítima, sem que se configure enriquecimento sem causa. Considera-se, ainda, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a repercussão do dano. A exigência de um valor astronômico por uma dívida ínfima é extremamente grave e perturbadora. Diante do exposto, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar a Autora pelos transtornos experimentados e para coibir a reiteração de práticas abusivas por parte do Réu. Tal montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 4.6. Da Tutela de Urgência A Autora requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para suspender imediatamente as cobranças e desconstituir qualquer tentativa de execução do débito (ID 101961581, fls. 124). O Réu contestou a presença dos requisitos para tanto. Embora a tutela de urgência não tenha sido apreciada liminarmente no início do processo, a presente sentença de mérito, ao declarar a nulidade das cláusulas abusivas e a inexistência do débito de R$ 12.853.841,59, torna inócua a discussão sobre a concessão de tutela de urgência nos moldes inicialmente pleiteados. Com efeito, a declaração de inexistência do débito principal e a condenação à repetição do indébito e indenização por danos morais já produzem os efeitos práticos desejados pela Autora de suspensão das cobranças e desconstituição da exigibilidade do valor contestado. A tutela jurisdicional é agora concedida de forma definitiva, eliminando a necessidade de uma medida provisória. Contudo, para garantir a efetividade da presente decisão e evitar que a Autora continue sendo importunada por cobranças referentes ao débito ora declarado inexistente, é prudente determinar que o Réu se abstenha de qualquer ato de cobrança, inclusão em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra medida restritiva de crédito em relação ao contrato nº 288849098 (ADE 758471), sob pena de multa diária, caso já não tenha suspendido tais atos. 4.7. Da Regularidade dos Encargos Moratórios e Descaracterização da Mora O Réu defendeu a regularidade da cobrança de encargos moratórios, com base na Resolução nº 4.558/2017 do BACEN, e a impossibilidade de descaracterização da mora, invocando os artigos 394 e 397 do Código Civil e a Súmula 380 do STJ. No entanto, a presente decisão reconheceu a nulidade das cláusulas que estabelecem os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total por manifesta abusividade, bem como declarou a inexistência de débito remanescente à Autora. A mora do devedor é o atraso no cumprimento de uma obrigação válida e exigível. No momento em que se reconhece a abusividade dos encargos que deram origem a um débito impagável e se declara a inexigibilidade de qualquer saldo residual, a mora do devedor, tal como alegada pelo Réu, perde sua base de sustentação. Não se pode constituir em mora o devedor em relação a uma dívida cujos termos foram judicialmente declarados nulos em razão de abusividade de encargos e inexigível o seu remanescente. A Súmula 380 do STJ, que o Réu mencionou, afirma que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Contudo, a situação dos autos é distinta: não se trata de uma "simples propositura de ação revisional" que meramente discute valores, mas de um reconhecimento judicial de nulidade de cláusulas por abusividade extrema e de inexigibilidade do débito. Uma vez que o contrato foi desvirtuado por encargos manifestamente ilegais e abusivos, a mora que eventualmente pudesse ter se configurado em relação a ele também é descaracterizada, pois não há obrigação líquida, certa e exigível nos termos abusivos inicialmente impostos. A Resolução nº 4.558/2017 do BACEN, embora autorize a cobrança de encargos moratórios, o faz sobre dívidas válidas. Se a dívida é fundada em encargos abusivos, a cobrança de mora sobre ela também se torna indevida. Assim, com o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e a declaração de inexistência do débito remanescente, todos os encargos moratórios supostamente devidos sobre este montante também são considerados indevidos e inexigíveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa. Rejeitar a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome próprio, todavia, determinando que a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de residência em seu nome e atualizado, sob pena de desconsideração do endereço informado para fins de comunicações futuras nos autos. Deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declarar a nulidade das cláusulas contratuais do contrato de empréstimo pessoal nº 288849098 (ADE 758471) que estabelecem os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) em patamares abusivos (817,07% a.a.), por configurarem vantagem manifestamente exagerada ao fornecedor e desvantagem desproporcional ao consumidor, com fulcro no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declarar a inexistência de qualquer débito remanescente da Autora ROSIMERE MOURA DOS SANTOS em relação ao BANCO BMG S.A. referente ao contrato nº 288849098 (ADE 758471), em virtude da compensação entre o valor líquido recebido pela Autora (R$ 495,92) e o valor por ela já pago (R$ 341,58), e da nulidade dos encargos abusivos, que inviabilizariam qualquer saldo devedor razoável. Condenar o BANCO BMG S.A. à repetição em dobro do valor pago indevidamente pela Autora, que totaliza R$ 683,16 (seiscentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso (29/01/2019) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora ROSIMERE MOURA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Determinar que o BANCO BMG S.A. se abstenha de realizar quaisquer cobranças, incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes ou praticar qualquer outro ato restritivo de crédito relacionado ao contrato nº 288849098 (ADE 758471), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, condeno o Réu, BANCO BMG S.A., ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (soma da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865938-86.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865938-86.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIMEM-SE a autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Bem ainda, acostar aos autos o contrato celebrado entre as partes, em igual prazo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. REMETA-SE o feito ao E. TJPB. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865938-86.2024.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. REMETA-SE o feito ao E. TJPB. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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