Procedimento Comum Cível 0800207-87.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800207-87.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 09:53

Documento (Informações)

02/03/2026, 09:53

Trânsito em julgado

02/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-87.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA APARECIDA MOURA em face de BANCO BRADESCO. Indeferido parcialmente o pedido de gratuidade processual (ID 122574829), a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais. Inconformada com a decisão prolatada, a demandante interpôs agravo de instrumento (ID 122750653), o qual teve provimento negado (ID 122859153). Após, a promovente juntou petição informando que não haveria recolhimento das custas no presente feito, dado a inexistência da capacidade financeira para tanto (ID 123510387). O despacho de ID 124477464 determinou a intimação da promovente para proceder ao pagamento da custas, sob pena de cancelamento da distruibuição. Mais uma vez, a autora manteve-se inerte e informou na petição juntada ao ID 132021545 que não procederá ao pagamento das custas por não dispor de condições financeiras. É o relatório. Decido. O pagamento das custas processuais constitui requisito essencial para o regular processamento da ação. No caso, a parte autora foi devidamente intimada, por duas vezes, para efetuar o recolhimento, deixando, contudo, de cumprir a determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias, limitando-se a declarar ausência de recursos. Ressalto que, considerando o valor atribuído à causa, a parte autora poderá ajuizar nova demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há necessidade de custas processuais no primeiro grau nem obrigatoriedade de representação por advogado, em face do valor da causa ser inferior a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:30

Publicação

05/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800207-87.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MOURA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Considerando que a decisão prolatada em sede de agravo em instrumento manteve a decisão que concedeu parcialmente a gratuidade processual, intimo a parte promovente para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-87.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA APARECIDA MOURA em face de BANCO BRADESCO. Indeferido parcialmente o pedido de gratuidade processual (ID 122574829), a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais. Inconformada com a decisão prolatada, a demandante interpôs agravo de instrumento (ID 122750653), o qual teve provimento negado (ID 122859153). Após, a promovente juntou petição informando que não haveria recolhimento das custas no presente feito, dado a inexistência da capacidade financeira para tanto (ID 123510387). O despacho de ID 124477464 determinou a intimação da promovente para proceder ao pagamento da custas, sob pena de cancelamento da distruibuição. Mais uma vez, a autora manteve-se inerte e informou na petição juntada ao ID 132021545 que não procederá ao pagamento das custas por não dispor de condições financeiras. É o relatório. Decido. O pagamento das custas processuais constitui requisito essencial para o regular processamento da ação. No caso, a parte autora foi devidamente intimada, por duas vezes, para efetuar o recolhimento, deixando, contudo, de cumprir a determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias, limitando-se a declarar ausência de recursos. Ressalto que, considerando o valor atribuído à causa, a parte autora poderá ajuizar nova demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há necessidade de custas processuais no primeiro grau nem obrigatoriedade de representação por advogado, em face do valor da causa ser inferior a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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