Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800520-80.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800520-80.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTOGALLO GABINETE VIRTUAL S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0800520-80.2019.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor] REPRESENTANTE: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela autora/embargante em desfavor da Sentença/Decisão prolatada em Id 125685137, apontando omissão contida na aludida decisão por entender não ter se pronunciado o juízo no que diz respeito ao pedido de repetição de indébito dos valores que entende terem sido cobrados e pagos indevidamente. Contrarrazões em id 128382497. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Compulsando os autos merece prosperar os presentes aclaratórios. Alega a parte autora, em sua inicial, que a Fazenda Pública, ora executada, teria cobrados valores que reputa ilegítimos, tendo sido recolhidos de forma indevida motivo pelo qual requereu, a repetição do indébito dos valores pagos, dentre outros pedidos já analisados na sentença ora combatida. Pois bem. Afere-se que a decisão atacada merece reforma haja vista que ausente a análise do pedido de repetição de indébito dos valores cobrados e efetivamente pagos indevidamente. Consta dos autos e incontroversos, que a fazenda pública teria cobrado indevidamente valores em nome do embargante, tendo sido reconhecido pela embargada que a inscrição nº 098915-1 não possui relação com o embargante, promovendo o cancelamento do lançamento e das CDAs respectivas, todavia, reconhece a fazenda pública, corroborando com a inicial, que teriam sido recolhidos valores (id 29142725), pelo embargante, decorrente de parcelamento da dívida já reconhecida como ilegítima relativas ao IPTU e TCR referentes ao imóvel no exercício de 2020. Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). No caso dos autos, onde a Fazenda embargada, em sua manifestação pretérita reconheceu o erro administrativo quando do lançamento dos valores de forma indevida, não há nos autos elementos que demonstre ter agido, a embargada, de má-fé. Assim, na ausência de qualquer indício de má-fé pela Fazenda Pública, a repetição deve ser feita de maneira simples a ser apurada em liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo demandante/embargante, suprimindo a omissão apontada no presente recurso, não reconhecendo o pedido de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente ante a ausência de má-fé por pare da Fazenda Pública, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos de maneira simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTOGALLO GABINETE VIRTUAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0800520-80.2019.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor] REPRESENTANTE: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela autora/embargante em desfavor da Sentença/Decisão prolatada em Id 125685137, apontando omissão contida na aludida decisão por entender não ter se pronunciado o juízo no que diz respeito ao pedido de repetição de indébito dos valores que entende terem sido cobrados e pagos indevidamente. Contrarrazões em id 128382497. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Compulsando os autos merece prosperar os presentes aclaratórios. Alega a parte autora, em sua inicial, que a Fazenda Pública, ora executada, teria cobrados valores que reputa ilegítimos, tendo sido recolhidos de forma indevida motivo pelo qual requereu, a repetição do indébito dos valores pagos, dentre outros pedidos já analisados na sentença ora combatida. Pois bem. Afere-se que a decisão atacada merece reforma haja vista que ausente a análise do pedido de repetição de indébito dos valores cobrados e efetivamente pagos indevidamente. Consta dos autos e incontroversos, que a fazenda pública teria cobrado indevidamente valores em nome do embargante, tendo sido reconhecido pela embargada que a inscrição nº 098915-1 não possui relação com o embargante, promovendo o cancelamento do lançamento e das CDAs respectivas, todavia, reconhece a fazenda pública, corroborando com a inicial, que teriam sido recolhidos valores (id 29142725), pelo embargante, decorrente de parcelamento da dívida já reconhecida como ilegítima relativas ao IPTU e TCR referentes ao imóvel no exercício de 2020. Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). No caso dos autos, onde a Fazenda embargada, em sua manifestação pretérita reconheceu o erro administrativo quando do lançamento dos valores de forma indevida, não há nos autos elementos que demonstre ter agido, a embargada, de má-fé. Assim, na ausência de qualquer indício de má-fé pela Fazenda Pública, a repetição deve ser feita de maneira simples a ser apurada em liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo demandante/embargante, suprimindo a omissão apontada no presente recurso, não reconhecendo o pedido de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente ante a ausência de má-fé por pare da Fazenda Pública, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos de maneira simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTOGALLO S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0800520-80.2019.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor] REPRESENTANTE: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTOGALLO, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e anulação de débitos de IPTU e TCR relativos à inscrição municipal nº 098915-1, vinculada indevidamente ao CPF do embargante. Sustenta o embargante que é proprietário apenas do imóvel de inscrição nº 191541-0, e que a cobrança por débitos de IPTU e TCR referentes a inscrição nº 098915-1 se refere à área pertencente ao Condomínio Residencial Portogallo. O Condomínio Residencial Portogallo apresentou manifestação prévia (ID 19293398) e contestação (ID 22797686), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva para a causa, por não ser responsável pelo lançamento ou cobrança do tributo e por ter cumprido, em 1998, as obrigações de atualização cadastral junto ao Município relativa ao remembramento do lote vizinho, imputando a responsabilidade exclusiva pela falha cadastral à negligência da Fazenda Pública Municipal. O Município, por sua vez, reconheceu o erro cadastral (id: 100466308) conforme memorando interno que determinou o cancelamento da dívida. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do Condomínio Residencial Portogallo Com o reconhecimento administrativo do erro pela Fazenda Pública Municipal, restou prejudicada a pretensão de obrigação de fazer contra o Condomínio. Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao Condomínio, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. Da anulação do débito e da inexistência de relação jurídica tributária Conforme manifestação administrativa (ID 100466308 e ID 100466309), o Município reconheceu que a inscrição nº 098915-1 não possui relação com o embargante, promovendo o cancelamento do lançamento e das CDAs respectivas. Com isso, diante do reconhecimento do pedido, julgo procedentes os embargos, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o embargante e a inscrição nº 098915-1, anulando-se os débitos correspondentes. 3. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação, embora desconfortável e fruto de erro administrativo, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o aborrecimento decorrente de erro fiscal, por si só, não enseja reparação moral, salvo demonstração de consequências excepcionais, o que não se verificou nos autos. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto ao Condomínio Residencial Portogallo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por sua vez, JULGO PROCEDENTES os embargos com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o embargante e a inscrição nº 098915-1, determinando o cancelamento de todos os lançamentos fiscais e CDAs a ela relacionados, e, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Condomínio Residencial Portogallo, no montante de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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