Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807873-91.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807873-91.2025.8.15.0731. autora: CAROLINA LAURA SILVA PASSOS Parte promovida: MUNICIPIO DE CABEDELO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Parte Vistos etc. Trata-se de processo redistribuído a este Juízo em razão da reestruturação das unidades judiciárias, com a extinção de juizado anteriormente competente e posterior remessa dos autos para este Juízo. Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento. Todavia, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação de regência prevê, como regra, a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 27 e 28 da Lei nº 9.099/1995), bem como tendo em vista o entendimento adotado pela Turma Recursal no sentido de anulação de sentenças proferidas sem a prévia oportunidade de manifestação das partes acerca da dispensa da audiência, entendo prudente a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o ponto. Tal providência visa resguardar o devido processo legal, evitando eventual nulidade processual e assegurando maior segurança jurídica ao julgamento. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Na hipótese de manifestação expressa de interesse por qualquer das partes, ou em caso de silêncio de uma ou de ambas as partes, fica desde já designada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Esta audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, cujo link de acesso será enviado junto à intimação e citação das partes. A designação observará o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.099/95, e ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95. Caso as partes dispensem a realização de audiência, v. conclusos ao GABINETE para sentença. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:03

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:31

Publicação

03/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807873-91.2025.8.15.0731. AUTOR: CAROLINA LAURA SILVA PASSOS PROMOVIDO: REU: MUNICIPIO DE CABEDELO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo INTIMO a parte autora, CAROLINA LAURA SILVA PASSOS, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s),,Advogado do(a) AUTOR: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288 DE TODO TEOR DO DESPACHO PROLATADO POR ESTE JUÍZO - (...) MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo INTIMO a parte autora, ROSSANNA TROCOLLI, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), Advogados do(a) AUTOR: EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA - PB24154, MAURILIA SILVA SENA - PB26123 DE TODO TEOR DO DESPACHO PROLATADO POR ESTE JUÍZO - (...) MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Nº do PROMOVENTE: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. CONTESTAÇÃO ID 125885934 CONTESTAÇÃO ID 117784213 CABEDELO, 30 de janeiro de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:41

Determinação de Diligência

17/07/2025, 07:51

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 14:29

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 14:29

Documentos

•18/05/2026, 00:00