Cumprimento de sentença 0808465-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808465-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 10:30

Publicação

28/04/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA exequente: Valor: R$ 25.584,79 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Titular: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES; CPF: 733.856.467-15. Banco: 001 – Banco do Brasil S.A.; Agência: 1578; Conta Corrente: 11030-2; b) 01 alvará em favor do escritório de advocacia, referente aos de honorários de sucumbência e contratuais: Valor: R$ 17.056,53 (dezessete mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); Titular: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 41.914.774/0001-05 Banco: 208 – Banco BTG Pactual S.A.; Agência: 0050; Conta Corrente: 2304473-8; Chave PIX: 41.914.774/0001-05. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0808465-45.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as acima nominadas, na qual, no curso do processo, as partes celebraram o acordo de ID 156316702, (firmado pelo executado e pelo patrono do exequente), com poderes específicos para transigir, requerendo as partes a sua homologação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de três requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Diante dessas considerações, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID 156316702, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato os alvarás nos seguintes termos: a) 01 alvará em favor da Defiro a renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 24 de abril de 2026. Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA exequente: Valor: R$ 25.584,79 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Titular: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES; CPF: 733.856.467-15. Banco: 001 – Banco do Brasil S.A.; Agência: 1578; Conta Corrente: 11030-2; b) 01 alvará em favor do escritório de advocacia, referente aos de honorários de sucumbência e contratuais: Valor: R$ 17.056,53 (dezessete mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); Titular: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 41.914.774/0001-05 Banco: 208 – Banco BTG Pactual S.A.; Agência: 0050; Conta Corrente: 2304473-8; Chave PIX: 41.914.774/0001-05. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0808465-45.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as acima nominadas, na qual, no curso do processo, as partes celebraram o acordo de ID 156316702, (firmado pelo executado e pelo patrono do exequente), com poderes específicos para transigir, requerendo as partes a sua homologação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de três requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Diante dessas considerações, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID 156316702, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato os alvarás nos seguintes termos: a) 01 alvará em favor da Defiro a renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 24 de abril de 2026. Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

24/04/2026, 15:45

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/03/2026, 12:01

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:54

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA exequente: Valor: R$ 25.584,79 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Titular: WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES; CPF: 733.856.467-15. Banco: 001 – Banco do Brasil S.A.; Agência: 1578; Conta Corrente: 11030-2; b) 01 alvará em favor do escritório de advocacia, referente aos de honorários de sucumbência e contratuais: Valor: R$ 17.056,53 (dezessete mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); Titular: KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 41.914.774/0001-05 Banco: 208 – Banco BTG Pactual S.A.; Agência: 0050; Conta Corrente: 2304473-8; Chave PIX: 41.914.774/0001-05. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0808465-45.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as acima nominadas, na qual, no curso do processo, as partes celebraram o acordo de ID 156316702, (firmado pelo executado e pelo patrono do exequente), com poderes específicos para transigir, requerendo as partes a sua homologação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de três requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Diante dessas considerações, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID 156316702, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato os alvarás nos seguintes termos: a) 01 alvará em favor da Defiro a renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 24 de abril de 2026. Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) Apelada: Wilce Terezinha Werneck Tavares Advogado: Kleber Carvalho (OAB/PB 16.592) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a cobrança indevida em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da duplicidade de descontos do contrato consignado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e em qual modalidade (simples ou em dobro); (iii) determinar se o desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ, impondo ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço. 4. A cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado caracteriza falha grave do serviço bancário, impondo a restituição do indébito. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende de prova de má-fé, conforme entendimento consolidado no EAREsp 600.666/RS (STJ), inexistente no caso concreto, mantendo-se corretamente a restituição simples. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário — verba alimentar — configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ e do TJPB, sendo adequada a manutenção do valor arbitrado pela sentença. 7. Em razão da sucumbência recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, a cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado. 2. A repetição do indébito é devida, na forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor, consoante tese firmada no EAREsp 600.666/RS (STJ). 3. O desconto indevido sobre benefícios previdenciários caracteriza dano moral in re ipsa e enseja indenização proporcional, razoável e adequada às circunstâncias do caso. 4. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é medida impositiva conforme art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 600.666/RS; TJPB, AC nº 0816596-63.2022.8.15.0001 (Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho). RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808465-45.2024.8.15.2001 Origem: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Recurso de Apelatório interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a Sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES, julgou parcialmente procedente o pedido exordial para reconhecer a duplicidade indevida de cobrança referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 812434918 e condenar a instituição financeira: (i) à repetição simples do indébito; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme se depreende dos autos, o cerne da controvérsia reside na falha operacional imputada ao Banco Réu, que teria perpetrado a cobrança duplicada das parcelas do mútuo consignado, comprometendo indevidamente a verba de natureza alimentar da consumidora e ensejando o pleito de ressarcimento e reparação extrapatrimonial. O Banco Réu, em suas razões, busca a reforma integral do julgado, seja pela alegação de inexistência de falha no serviço, de ausência de prova do dano ou, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório e afastamento da repetição. A Apelada apresentou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Apelo. Os autos não foram remetidos ao Parquet, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A Relação de Consumo e a Responsabilidade Objetiva A relação jurídica envolvendo a Apelada, consumidora, e o Apelante, instituição bancária, qualifica-se, de forma irrefutável, como relação de consumo, sujeitando-se, in totum, ao microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Artigo 2º define o consumidor, e o Artigo 3º define o fornecedor. Mais crucialmente, o Artigo 14 consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, o defeito do serviço é a duplicidade indevida de descontos de um empréstimo consignado. Tal duplicidade representa um descompasso entre o serviço contratado (um desconto mensal) e o serviço efetivamente prestado (dois descontos mensais), configurando a falha na prestação do serviço (Art. 14, CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica, consolidada na Súmula 297, ao afirmar que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade objetiva impõe ao Banco o ônus de provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, I e II, CDC). A simples alegação de "erro sistêmico" ou "cobrança justificada" não desonera o fornecedor, mormente quando se trata de operação de crédito consignado, regulada pela Lei nº 10.820/03, onde a margem consignável deve ser rigorosamente observada. Da Repetição do Indébito: Entre o Simples e o Dobro A controvérsia material se concentra na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados em duplicidade. O Artigo 42, Parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito na forma dobrada: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, a interpretação desse dispositivo foi objeto de profunda análise pelo STJ, que, pacificando o entendimento, firmou a tese de que a má-fé (ou dolo) é um requisito sine qua non para a condenação à repetição em dobro. O paradigma que encerrou a divergência no âmbito do Tribunal Superior é o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 600.666/RS, cuja tese central exige a prova da conduta maliciosa do credor. No caso dos autos, a sentença singular determinou a repetição simples do indébito. Este Relator sustenta que o desconto em duplicidade, por si só, revela uma negligência grave da instituição financeira, a qual detém todas as ferramentas tecnológicas para evitar tais erros. A cobrança excessiva e indevida em dobro, sem lastro contratual para a segunda dedução, afasta, prima facie, a figura do "engano justificável". Contudo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus e à estabilidade da jurisprudência que prestigia a má-fé, e notando que a Apelada busca a manutenção da Sentença, não havendo recurso do consumidor sobre este ponto, o julgamento deve ater-se à repetição simples, como bem fundamentado pelo juízo de piso. Portanto, a condenação do Banco à restituição simples dos valores cobrados em duplicidade deve ser mantida. Do Dano Moral e o Abuso Contra a Verba Alimentar A questão do dano moral é um dos pilares do presente julgamento, e impõe uma reflexão mais profunda sobre a teoria do ilícito civil no contexto do direito social. O cerne da condenação por dano moral reside na violação de um direito da personalidade (a dignidade), decorrente da falha na prestação do serviço que atinge, de forma direta, a verba de natureza alimentar da Apelada, in casu, o benefício previdenciário. Em casos de desconto indevido de empréstimo consignado, notadamente quando há duplicidade, o dano moral é, por excelência, in re ipsa (presumido). O dano emerge da própria ofensa, independentemente de prova de sofrimento adicional ou de abalo específico à honra objetiva. A jurisprudência deste Tribunal é rigorosa ao tratar de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal conduta usurpa o mínimo existencial do cidadão, colocando em risco sua subsistência e seu planejamento financeiro. Assim tem decidido, inclusive, esta Câmara Cível: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ONLINE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. contra sentença da 9ª Vara Cível de Campina Grande que julgou procedentes os pedidos formulados por Marcos Vinícius da Silva Filho em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito. A sentença condenou a ré à restituição de valores cobrados indevidamente — em dobro quanto a R$ 750,28 e de forma simples quanto a R$ 754,97 —, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta ilegitimidade passiva, nega vínculo com o site AliExpress, impugna a indenização moral e requer redução dos honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Alipay Brasil pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao consumidor na operação de compra e venda internacional; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos por suposta baixa complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Alipay Brasil, na qualidade de intermediadora de pagamentos, integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços que resultaram em prejuízo ao consumidor. 4. A responsabilidade é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, caracterizada pela cobrança duplicada e pela omissão no estorno dos valores, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A relação de consumo é evidente, sendo o consumidor destinatário final do serviço e a ré enquadrada como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 6. A inversão do ônus da prova é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 7. A repetição do indébito em dobro está fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que o erro não se mostra justificável e a empresa deixou de comprovar o reembolso dos valores indevidamente cobrados. 8. Os danos morais são evidentes diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, da duplicidade de cobrança não resolvida administrativamente e do desvio produtivo ocasionado pela necessidade de ajuizamento da ação. 9. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 10. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação observa os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e remunera adequadamente o trabalho realizado em defesa dos direitos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que atua como intermediador de pagamento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 2. Configura-se o dever de restituição em dobro quando comprovada a cobrança indevida sem engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A falha na prestação do serviço, somada à inércia da empresa em solucionar o problema administrativamente, configura dano moral indenizável. 4. O percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios é legítimo quando observados os critérios legais e o zelo do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08165966320228150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) O Artigo 186 do Código Civil disciplina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Artigo 927 do CC complementa, estabelecendo o dever de reparar. A duplicidade na cobrança, além de evidenciar a negligência do Banco, revela um desprezo pela saúde financeira e pela tranquilidade do consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial. Do Quantum Indenizatório: Teoria da Reparação Integral e Critérios da Razoabilidade Por fim, analisando o montante indenizatório fixado na origem, deve-se prestigiar o binômio Razoabilidade e Proporcionalidade. A indenização por danos morais possui um tríplice escopo: 1. Caráter Compensatório: Visa minorar a dor e o sofrimento da vítima (Apelada). 2. Caráter Punitivo (ou Sancionatório): Serve para punir o agente ofensor (Banco Apelante) pela conduta ilícita, desestimulando a reiteração de práticas análogas (Non Bis In Idem). 3. Caráter Pedagógico: Alerta o fornecedor para a necessidade de aprimoramento na prestação de seus serviços. O STJ preconiza que o valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, mas sem que se torne irrisório, sob pena de não cumprir sua função. Deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor (o Banco, gigante do setor financeiro), a gravidade do fato (desconto em duplicidade de verba alimentar) e o grau de culpa. Não havendo nos autos elementos que justifiquem a excepcional intervenção desta Corte para minorar ou majorar o quantum fixado, por se encontrar dentro dos parâmetros da razoabilidade e da jurisprudência dominante desta Colenda Câmara e do TJPB em casos similares de má-prestação em consignados, deve o valor ser mantido, em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. DISPOSITIVO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo em todos os seus termos a sentença guerreada. Por conseguinte, em razão da sucumbência recursal da Apelante, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) nos termos do Artigo 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808465-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WILCE TEREZINHA WERNECK TAVARES em face do BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que a promovente é pessoa idosa e aposentada e, diante de dificuldades financeiras, no dia 18/07/2019 contraiu junto ao banco réu um contrato de empréstimo consignado de n° 812434918, com pagamento dividido em 53 (cinquenta e três) parcelas mensais no valor de R$ 686,78 (seiscentos e oitenta e seus reais e setenta e oito centavos), mediante a liberação em seu favor do montante de R$ 24.023,28 (vinte e quatro mil vinte e três reais e vinte e oito centavos), sendo este valor destinado ao pagamento de outro empréstimo junto ao Banco Safra (PORTABILIDADE). Ocorre que o banco promovido, segundo a parte autora, passou a exigir as parcelas por meio de boletos bancários e também por consignação em seu benefício previdenciário de pensão por morte, havendo, desse modo, cobrança em duplicidade. Em razão disso, requer que o promovido seja condenado a restituir de forma dobrada as quantias indevidamente descontadas, além de sua condenação ao pagamento de danos morais no importe equivalente a dez salários mínimos. Juntou documentos e procuração. Tutela de urgência deferida em decisão de Id 89080872. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no Id 90665685, oportunidade em que suscitou as preliminares da falta de interesse de agir, necessidade de emenda, conexão, prescrição trienal e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inocorrência de dano moral, o não cabimento da repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação á contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação o promovido argui preliminar de ausência de condição da ação, a saber, a falta de interesse de agir, aduzindo que não restou demonstrada que a pretensão foi resistida pelo réu, e que esta seria condição essencial para formação da lide. Diferentemente do que foi arguido pelo demandado, entendo que impor à parte autora a necessidade de, inicialmente, realizar requerimento administrativo, e que somente não sendo atendido tal requerimento, estaria autorizado a ingressar judicialmente, contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição elencado no Ordenamento Jurídico. Na verdade, estaria caracterizado clara necessidade de exaurimento da via administrativa, o que não é cabível na presente demanda. Pelo exposto, rejeito a presente preliminar. DA NECESSIDADE DE EMENDA Requer a parte promovida a emenda da petição inicial em virtude da ausência de documento comprobatório das alegações da exordial. No entanto, observa-se que a parte autora juntou todos os documentos que entende necessários à comprovação de sua tese inicial, motivo pelo qual afasto a preliminar ventilada. DA CONEXÃO Sustenta o réu que a parte autora ajuizou outra ação na qual se discute a mesma matéria, razão pela qual requer seja declarada a conexão desta demanda com os demais processos distribuídos. No entanto, não há comprovação de ter a autora ajuizado outras demandas com causa de pedir idêntica, razão pela qual não há que se falar em conexão. Por essa razão, rejeito esta preliminar. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta o promovido que deve ser reconhecido o fenômeno da prescrição trienal no presente feito. No entanto, em casos em que se discute a legalidade de cobrança em conta, deve ser aplicada a previsão do artigo 205 do CC, cujo prazo prescricional a ser observado é o decenal. Nesse sentido, vejamos julgado do E. TJPB: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Realizada cobrança de tarifa por parte da instituição financeira, patente é a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando a insurgência cinge-se a tal título. O prazo prescricional a ser observado em casos em que se discute a legalidade de cobrança de tarifas, como o dos autos, é o decenal, previsto no artigo 205 do CC. Demonstrada a utilização da conta corrente para realização de operações diversas, além do recebimento de seu benefício previdenciário, mostra-se legítima a cobrança realizada a título de prestação de serviços bancários. (TJ-MG - AC: 10000204996987001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) Portanto, deve ser rejeita a prejudicial levantada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à autora haja vista este não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante apenas fatos genéricos, desprovidos de qualquer base probatória, fundando sua impugnação em meras presunções. Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. É o relatório. DECIDO. Conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar a segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso em apreciação, entendo como totalmente desnecessária a produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Assim, ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Desta feita, em estando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito. Registre-se inicialmente que a relação existente entre as partes litigantes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente aplicáveis à espécie as normas protetivas do aludido diploma legal, mais especificamente o preceito contido no caput, do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Deste modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, isentando-se apenas na hipótese de existir alguma das causas de exclusão do nexo causal elencadas nos incisos do § 3º do aludido dispositivo legal. Assim, consagrando a legislação consumerista, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18 e 20, Código de Proteção e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, desconsidera, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Milita, pois, em prol da parte autora, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo ao réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, conforme decidido quando do saneamento do processo. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a parte ré. Compulsando os autos, inclusive os documentos juntados pela própria instituição promovida, verifico que, de fato, a parte autora demonstrou que mantinha junto ao banco réu um contrato de empréstimo consignado n° 812434918, mediante a liberação em seu favor do montante de R$ 24.023,28 (vinte e quatro mil vinte e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 53 (cinquenta e três) parcelas mensais no valor de R$ 686,78 (seiscentos e oitenta e seus reais e setenta e oito centavos), sendo a primeira parcela com vencimento no dia 07/09/2019 e a última em 07/01/2024. É indubitável também que os valores das parcelas acima mencionados deveriam ser cobrados única e exclusivamente por meio de consignação no benefício previdenciário da parte autora. No entanto, conforme documentação acostada ao Id 85891420 e seguintes, resta comprovado que o promovido além de ter cobrado as parcelas do contrato de empréstimo por meio de boletos bancários, ainda efetuou os descontos diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Desta feita, ficou comprovado nos autos os descontos indevidos das parcelas do contrato no benefício previdenciário, uma vez que já estavam sendo pagos regularmente por meio de boleto bancários. Considerando que as parcelas estavam sendo cobradas por intermédio de boletos, o que se esperava é que os descontos não ocorressem também na pensão por morte da autora. Forçoso, portanto, o reconhecimento da indevida duplicidade de cobrança e a devolução destes débitos lançados indevidamente no seu benefício previdenciário, razão pela qual o banco deve restituir os valores cobrados a maior. Nesse contexto, restou comprovada também a falha na prestação do serviço pela parte ré. Por tal motivo, o dano moral suportado pelo autor é inegável, considerando que a realização de desconto sobre sua conta corrente lhe trouxe transtorno que supera o mero aborrecimento, merecendo a indenização pelo dano sofrido. Sucede que tal fato tem o condão de comprometer sensivelmente a renda mensal do autor, que por conta da duplicidade da cobrança se viu surpreendido com a privação de sua remuneração líquida, sendo de rigor a indenização pelo abalo moral experimentado. No que tange ao valor a ser arbitrado, certo é que sem um critério legal pré-determinado para fixação da indenização por dano moral, mas diante do que indica a doutrina e a jurisprudência, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e um componente punitivo, diante das circunstâncias do caso concreto. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo dano moral sofrido se mostra coerente e adequado. Quanto à restituição dos valores descontados tenho que deva ocorrer de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMOS INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - VALOR MANTIDO. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, diante a ausência de comprovação de má fé. O valor a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do juízo que, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. (TJ-MG - AC: 10000211372560001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) Por fim, considerando que as teses da autora foram acolhidas, constituindo questão ínfima diante tudo o que fora postulado, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, DETERMINAR a sustação das cobranças oriundas do contrato em questão no benefício da autora; DETERMINAR a restituição simples dos valores indevidamente descontados, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação. CONDENO o promovido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, por força do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado. Intimados os presentes. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias e, após, certifique-se e remeta-se o processo para o E. TJPB, para apreciação do recurso interposto. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808465-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808465-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808465-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808465-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o Judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas. Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Da análise dos documentos colacionados aos autos acerca da hipossuficiência, entendo não ser cabível a concessão integral da gratuidade judiciária, sobretudo considerando os proventos cumulativos da autora (ID 87643405 e ID 87643406). Ademais, no entanto, analisando o valor da causa, bem como o valor da custas judiciais e os demais documentos anexados à inicial, tenho por invocar o CPC, no §5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 6 (seis) parcelas mensais e iguais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais ora fixadas, ficando desde já a parte autora ciente de que a ausência de pagamento de qualquer das parcelas importará a revogação total do benefício. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RECEBE REMUNERAÇÃO QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MOTIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. “Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) 2. “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)(0803759-86.2016.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806049-40.2017.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Rafael Maia Muniz da Cunha. ADVOGADO: Rafael Maia Muniz da Cunha (OAB/PB 22.475) e Maria de Fátima Maia de Vasconcelos (OAB/PB 13.582). AGRAVADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CUSTAS A SEREM PAGAS EM DUAS PARCELAS. ÍNFIMO VALOR. ESTADO DE POBREZA NÃO CARACTERIZADO. CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO NEGADO. Em que pese a declaração de hipossuficiência econômico-financeira ser bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tal afirmação é dotada de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada quando o juiz tiver razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, poderíamos extinguir o presente feito, todavia, considerando, o princípio de acesso à Justiça, entendo, por bem, conceder mais um prazo, precisamente de 10 dias úteis, para efeito de que a parte autora junto documentos que possam permitir uma análise mais acurada sobre o pedido de justiça gratuita, inclusive, sua condição de miserabilidade e/ou mesmo se o pagamento das custas importará em comprometimento de suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes, mensais, utilizadas para preservar o sustento próprio e da família. Razão pela qual, Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808465-45.2024.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Pugna a promovente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo. Vejamos: "Processo nº: 0803759-86.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita] INTIME-SE a autora para, em 10 (dez) dias úteis, colacionar ao feito cópia da última declaração do IR, cópia de seu contracheque mais atual ou cópia da carteira de Trabalho, ou ainda, qualquer outro documento que possibilite a análise da concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalta-se, por oportuno que, no caso de indeferimento poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00