Cumprimento de sentença 0835959-26.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835959-26.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835959-26.2017.8.15.2001. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] DESPACHO Vistos, etc. PROCEDI à alteração da classe processual da presente demanda, considerando que não se trata mais de ação de conhecimento/procedimento comum, mas de execução/cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu causídico e via expediente eletrônico, para, no prazo de quinze dias, requerer cumprimento de sentença, juntando-se para tanto memorial de cálculos, certo de que a ausência de manifestação importará em arquivamento dos autos. Não havendo manifestação da parte no prazo acima assinalado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 30 de janeiro de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:23

Mero expediente

30/01/2026, 13:01

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:57

Recebimento

07/01/2026, 07:23

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835959-26.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0835959-26.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS(326.415.498-67); ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(08.816.067/0001-00); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.095.183/0001-40); GERALDEZ TOMAZ FILHO(030.432.454-07); Daniel Sebadelhe Aranha(064.739.504-51); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo autor/embargante em face da sentença de Id. 97965095. Alega o embargante que a sentença foi contraditória quando fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa quando, entente, que o correto deveria ser sobre o valor atualizado da condenação (Id. 98440145). Em contrarrazões, o embargado rebateu os argumentos do embargante e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 102747756). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada foi contraditória quando fixou os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação. Com razão o embargante. Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o montante desta (art. 85, § 2°, do CPC). Somente quando não houver condenação, a base de cálculo será, sucessivamente, o proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Desta forma, reconheço a existência de erro material, devendo a base de cálculo dos honorários da sucumbência incidir sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para alterar apenas a parte dispositiva da sentença, no que se refere aos ônus da sucumbência, mantendo inalterada os demais termos da decisão. Assim, a parte dispositiva da sentença fica ratificada para os seguintes termos: “Condeno a demandada, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.” Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ________________________________________________ Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835959-26.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0835959-26.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS(326.415.498-67); ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(08.816.067/0001-00); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.095.183/0001-40); GERALDEZ TOMAZ FILHO(030.432.454-07); Daniel Sebadelhe Aranha(064.739.504-51); Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A em face de ENERGISA PARAÍBA, ambos qualificados. Narra a autora ter celebrado quatro contratos de seguro para imóveis representados pelas apólices n.º 33.14.14860898.0.1, 33.14.14113617.0.1, 33.14.14427442.0.1 e 33.14.15211833.0.1. Alega que, em 24/02/2016, 18/06/2015, 13/12/2015 e 01/08/2016, as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos, proveniente da rede de distribuição administrada pela ré que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis, tendo pago, a título de indenização a quantia de R$ 5.885,96 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), quantia que pretende ser reembolsada através desta ação. Na contestação, a demandada informou que apenas dois dos consumidores indenizados são titulares das referidas unidades, não havendo, portanto, relação contratual entre as partes; não há registro de oscilações de energia elétrica e não há comprovação que os danos tenham sido causados por falhas na rede externa de distribuição de energia elétrica, tendo requerido, ao final, a improcedência dos pedidos (Id. 12198102). Em réplica à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 19275680). Intimadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova documental para que a empresa demandada fornecesse o relatório do módulo 8 Prodist, enquanto a demandada informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir (Id. 34320039 e 35046245). Os relatórios foram anexados pela demandada (Id’s. 61975874, 61975876, 61975877 e 61975878). Em seguida, a demandada solicitou novas provas, sendo o pedido indeferido, dando por encerrada a fase probatória (Id. 92938704). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES 2.1-DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a demandada falta de interesse processual pela ausência de pedido administrativo prévio. Todavia, a propositura da ação de reparação de danos pela seguradora não está condicionada ao prévio pedido administrativo de ressarcimento dos danos causados à unidade consumidora. Preliminar que se rejeita. 2.2- DE ILEGITIMIDADE ATIVA Alega, a demandada, que dois dos segurados não são titulares das referidas unidades e dessa forma não têm qualquer relação contratual com ela, motivo pelo qual a seguradora não tem legitimidade para cobrar, em ação regressiva, valores despendidos com supostos danos elétricos. Todavia, em tratando-se de ação regressiva, a seguradora se sub-roga nos mesmos direitos do segurado, não ocorrendo a ilegitimidade ativa quando a parte demonstra que reside no imóvel, mesmo não sendo titular da unidade consumidora. Rejeito, também, essa preliminar. 3.MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados, consumidores finais de energia elétrica (arts. 2º e 3º do CDC). Nos termos dos arts. 346, III e 786, do Código Civil, e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, a seguradora sub-roga-se no direito dos proprietários dos bens danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica. A controvérsia cingir-se na ocorrência ou não de oscilação de energia elétrica que resultou na queima de componentes elétricos de propriedade dos segurados e que foram indenizados pela empresa autora. No caso dos autos, para a configuração da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, não se perquire a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput e § 3° do CDC. Em relação aos danos, é fato incontroverso que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da oscilação da energia. Quanto à causalidade, os laudos técnicos e orçamentos juntados pela seguradora, evidenciam que o dano foi causado por oscilação na rede, sendo suficiente para comprovar o nexo de causalidade. Dessa forma, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, a reparação dos prejuízos apontados na inicial é devida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a demandada no pagamento de R$ 5.885,96 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a demandada, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, providências quanto às custas, se houver, intimando-se o vencido para pagamento, sob pena de protesto e inscrição da dívida, e arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento caso requerido o cumprimento de sentença pela parte interessada. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ______________________________________________ Art. 14/CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Súmula 188 do STF – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Art. 346/CC. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786/CC. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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