Execução de Título Extrajudicial 0839223-46.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839223-46.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:00

Trânsito em julgado

30/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A EXECUTADO: JONADAB HONORIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0839223-46.2020.8.15.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. em face de JONADAB HONORIO DA SILVA, visando ao recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após o trâmite regular do feito, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito (ID 153084415). Na decisão de ID 154536107, este juízo determinou a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada aos autos (ID 111550907) se encontrava com o prazo de validade expirado na data da assinatura do acordo. Posteriormente, o advogado do Executado apresentou a petição de ID 155294218, informando que o valor objeto do acordo já foi integralmente pago e requerendo, por consequência, a extinção do processo. É o relatório. Decido. O objetivo principal de toda execução é a satisfação da obrigação estampada no título executivo. No caso dos autos, a finalidade do procedimento foi plenamente alcançada. O Executado, por meio de seu procurador, compareceu ao processo (ID 155294218) para informar o pagamento integral do débito negociado, declarando que a parte credora nada mais tem a reclamar e pleiteando a extinção do feito. A manifestação da parte devedora, noticiando a quitação e dando por satisfeita a obrigação, torna desnecessária a análise da irregularidade processual anteriormente apontada na decisão de ID 154536107. O fato superveniente do pagamento resolve o mérito da execução, que era, em essência, a cobrança da dívida. Com a satisfação da obrigação, a tutela jurisdicional executiva se exaure, não havendo mais razão para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece de forma clara que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Conforme o artigo 924, inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Ademais, o artigo 925 do mesmo diploma legal determina que a extinção da execução produzirá seus efeitos a partir da sua declaração por sentença. Portanto, diante da notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é a medida que se impõe Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da satisfação integral da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas. Honorários, na forma pactuada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas João Pessoa, 18 de março de 2026. Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A EXECUTADO: JONADAB HONORIO DA SILVA DECISÃO As partes apresentaram petição de acordo (ID 153084415). No entanto, a procuração de ID 111550907, datada de 03.05.2023, tinha validade de 2 anos e expirou em 03.05.2025. Como o acordo foi assinado em 23.02.2026, a representação processual está irregular. A regularidade da representação é pressuposto de validade do processo (art. 76, CPC). Para a homologação do acordo, é indispensável que os advogados tenham poderes vigentes. Assim, determino a intimação do Exequente para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, juntando nova procuração com poderes atuais para celebrar e homologar o acordo, sob pena de não homologação. Com a regularização, retornem os autos para homologação do acordo. João Pessoa, 07 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0839223-46.2020.8.15.2001

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 16:30

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A EXECUTADO: JONADAB HONORIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0839223-46.2020.8.15.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. em face de JONADAB HONORIO DA SILVA, visando ao recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após o trâmite regular do feito, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito (ID 153084415). Na decisão de ID 154536107, este juízo determinou a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada aos autos (ID 111550907) se encontrava com o prazo de validade expirado na data da assinatura do acordo. Posteriormente, o advogado do Executado apresentou a petição de ID 155294218, informando que o valor objeto do acordo já foi integralmente pago e requerendo, por consequência, a extinção do processo. É o relatório. Decido. O objetivo principal de toda execução é a satisfação da obrigação estampada no título executivo. No caso dos autos, a finalidade do procedimento foi plenamente alcançada. O Executado, por meio de seu procurador, compareceu ao processo (ID 155294218) para informar o pagamento integral do débito negociado, declarando que a parte credora nada mais tem a reclamar e pleiteando a extinção do feito. A manifestação da parte devedora, noticiando a quitação e dando por satisfeita a obrigação, torna desnecessária a análise da irregularidade processual anteriormente apontada na decisão de ID 154536107. O fato superveniente do pagamento resolve o mérito da execução, que era, em essência, a cobrança da dívida. Com a satisfação da obrigação, a tutela jurisdicional executiva se exaure, não havendo mais razão para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece de forma clara que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Conforme o artigo 924, inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Ademais, o artigo 925 do mesmo diploma legal determina que a extinção da execução produzirá seus efeitos a partir da sua declaração por sentença. Portanto, diante da notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é a medida que se impõe Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da satisfação integral da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas. Honorários, na forma pactuada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas João Pessoa, 18 de março de 2026. Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A EXECUTADO: JONADAB HONORIO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0839223-46.2020.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONADAB HONORIO DA SILVA, qualificado nos autos, em face da sentença proferida por este Juízo em 28 de agosto de 2025 (ID 121103414), nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A. A referida decisão homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, ora embargada, e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, consignando expressamente que a extinção se daria "sem custas e sem condenação em honorários". A parte embargante, em suas razões recursais apresentadas em 29 de agosto de 2025 (ID 121772380), aduziu que a r. sentença incorreu em manifesta omissão, porquanto deixou de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da desistência da ação. Para fundamentar sua pretensão, o embargante detalhou o histórico processual, destacando que, no curso do feito, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade de valores provenientes de sua aposentadoria que haviam sido judicialmente bloqueados. Ressaltou que a referida exceção foi acolhida por este Juízo, reconhecendo-se a natureza impenhorável da verba e determinando-se a devolução dos valores bloqueados, o que configurou uma evidente e bem-sucedida resistência aos atos executórios indevidos do exequente. Argumentou que a desistência da execução foi requerida pelo exequente após esse êxito do executado em sua defesa. Afirmou que, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, a desistência da ação impõe ao desistente o dever de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária, sendo a fixação de tal verba uma decorrência lógica e legal do ato processual de desistir, amparada no princípio da causalidade. O embargante também salientou que, embora tenha permanecido silente quando intimado para manifestar-se sobre o pedido de desistência, tal inércia não pode ser interpretada como renúncia ao direito à verba honorária, que possui caráter autônomo e alimentar, pertencente ao advogado. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que a omissão fosse sanada, com a consequente condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sugerindo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte embargada, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A, por sua atual denominação BOC BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, apresentou sua manifestação (ID 123086966), na qual pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que possuiriam nítido caráter infringente, buscando reabrir discussão já devidamente encerrada, o que não se coadunaria com a finalidade legal do instrumento processual. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material presentes em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão na sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, especificamente no que tange à ausência de condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando a decisão judicial deixa de apreciar questão ou ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja por provocação das partes ou por dever de ofício. No contexto da desistência da ação, a questão dos honorários sucumbenciais assume relevância ímpar e sua análise é imperativa, conforme a sistemática processual vigente, não se tratando de mera faculdade do julgador, mas de um dever legal. A ausência de manifestação sobre a verba honorária, em um cenário de extinção do processo por desistência após a formação da relação processual e a efetiva resistência do réu, configura, de fato, uma omissão que merece ser sanada. A desistência da ação, prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um ato unilateral do autor que implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, tal ato não se opera sem consequências para a parte que o pratica, especialmente no que concerne aos ônus financeiros do processo. O artigo 90 do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que: "A sentença que decretar a perda do objeto da ação ou homologar a desistência ou a transação condenará o autor ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado." O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal complementa, afirmando que "As despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou transigiu, salvo disposição em contrário constante da transação." A teleologia da norma é evidente: evitar que a parte ré, que foi compelida a integrar a relação processual e a despender esforços na sua defesa, seja prejudicada pela mera liberalidade do autor em desistir da demanda. A desistência, embora seja um direito processual do autor, não pode servir como subterfúgio para eximir-se dos encargos decorrentes da instauração de um processo judicial que, por sua própria iniciativa, não terá seu mérito apreciado. A condenação em honorários sucumbenciais, nesse cenário, não se trata de uma faculdade do julgador, mas de um imperativo legal, uma vez que a parte ré foi obrigada a constituir advogado e a apresentar defesa, suportando os custos e o tempo inerentes à litigância. No caso concreto, a sentença de ID 121103414 homologou a desistência da ação formulada pela parte autora, ora embargada, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Contudo, silenciou completamente sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora embargante. Tal omissão é manifesta e merece ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, a fim de que a decisão judicial se harmonize com a legislação processual vigente e com os princípios que regem a distribuição dos ônus processuais. É fundamental destacar que a situação fática dos autos demonstra uma efetiva contenciosidade antes da desistência. O executado, ora embargante, não apenas foi citado e integrou a relação processual, mas também opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade de valores de sua aposentadoria que haviam sido bloqueados. Esta exceção foi acolhida por este Juízo, resultando no desbloqueio dos valores. Tal acolhimento representa uma vitória processual do executado e uma clara resistência à pretensão executória do exequente, que se mostrou indevida em relação àquele patrimônio. A desistência da execução, portanto, ocorreu após a formação da relação processual, a apresentação de defesa e o êxito do executado em afastar a constrição indevida. A alegação da parte embargada de que os embargos possuem caráter infringente não se sustenta. A integração de uma omissão, como a condenação em honorários sucumbenciais que a lei impõe em caso de desistência após a formação da lide e a resistência do réu, não configura reexame de mérito, mas sim a complementação de um julgado incompleto. A verba honorária sucumbencial possui natureza alimentar e constitui direito do advogado, conforme expressamente reconhecido pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sua fixação, portanto, é matéria de ordem pública e deve ser observada pelo magistrado, mesmo que não haja pedido expresso da parte, quando a lei assim o determina, como é o caso da desistência da ação. A ausência de condenação em honorários, em tal contexto, representa uma verdadeira omissão que compromete a completude e a justiça da decisão judicial, além de violar o princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à instauração do processo e à resistência da parte contrária o dever de arcar com os ônus dele decorrentes. Ademais, o fato de o executado ter permanecido silente quanto ao pedido de desistência da ação não implica em renúncia ao direito aos honorários advocatícios. A inércia do executado significa apenas a ausência de oposição ao encerramento do processo, mas não a abdicação de uma verba que já se tornou devida em razão do trabalho de defesa já realizado e da sucumbência do exequente na questão da impenhorabilidade. A verba honorária, por sua natureza autônoma, não pode ser dispensada pelas partes sem a expressa anuência do advogado, o que não ocorreu no presente caso. A parte ré foi obrigada a constituir advogado e a apresentar defesa, suportando os custos e o tempo inerentes à litigância, e a desistência do autor após a resistência bem-sucedida do réu não pode eximi-lo do ônus da sucumbência. Para a fixação dos honorários advocatícios, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece os critérios a serem observados, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Embora a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito, a parte ré foi compelida a apresentar defesa substancial, por meio da exceção de pré-executividade, e a acompanhar o trâmite processual, o que demandou trabalho e dedicação de seu patrono. A causa envolveu a execução de título extrajudicial e a defesa do executado foi exitosa em proteger verba de natureza alimentar. Considerando-se a complexidade da matéria discutida na ação principal, que envolvia a análise da impenhorabilidade de verba de aposentadoria, a efetiva atuação do patrono do executado na oposição da exceção de pré-executividade, o tempo de tramitação do processo até a desistência, e o zelo demonstrado pelo profissional na defesa dos interesses de seu cliente, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Este percentual se alinha aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil e à praxe forense para casos de extinção sem resolução do mérito por desistência após a formação da lide e a resistência do réu, garantindo a justa remuneração do trabalho advocatício sem onerar excessivamente a parte desistente, mas sem desconsiderar o trabalho já realizado. A propósito, o STJ decidiu que: "Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo. Para fins da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, o termo inestimável refere-se a causas sem proveito econômico imediato, e não a demandas de elevado valor. Precedente. Recurso especial provido." ( Rel. Min. Villas Boas; RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.911 - DF - 2018/0083113-1). Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando a sentença de ID 121103414 com a condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JONADAB HONORIO DA SILVA para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a sentença de ID 121103414 e CONDENAR a parte autora, ora embargada, BOC BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (atual denominação de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora embargante, JONADAB HONORIO DA SILVA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme orientação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.911 - DF (2018/0083113-1). Os demais termos da sentença de ID 121103414 permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839223-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839223-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Sobre o petitório retro, ouça-se o executado em 10 dias.. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839223-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Para fins de atendimento do pedido retro, intime-se a parte exequente para que informe nos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0839223-46.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JONADAB HONORIO DA SILVA, devidamente qualificado, ofereceu a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo que o bloqueio on line efetuado por este juízo tornou indisponíveis quantias impenhoráveis, pois constritos rendimentos de natureza salarial. Requer o acolhimento do incidente para desbloqueio de sua conta corrente existente no Banco Santander S/A. Em resposta ao Id 70618095, o excepto refuta a tese de impenhorabilidade dos valores, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório. Passo a decidir. Pelos documentos aos Ids 68322348 - Pág. 2, 68323711 e 68906636, resta comprovado nos autos que a penhora “on line” se deu sobre saldo de valores existentes em conta-corrente do executado mantidos junto ao Banco Santander S/A e depositados a título de vencimentos, tendo este caráter alimentício. Considerando a proteção constitucional destinada a verba salarial, prevista no artigo 7.º, X, da Constituição Federal de 1988, bem como a impenhorabilidade da aludida verba prevista também no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desbloqueio imediato da conta do executado mantida junto ao Banco Santander S/A. Quanto aos demais valores bloqueados junto a outras instituições financeiras, mantenho o bloqueio e procedo à transferência para conta judicial vinculada ao feito. Deixo de condenar o excepto no ônus da sucumbência pois que não houve a extinção da execução. P.I. Decorrido o prazo desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores transferidos para conta judicial vinculada ao feito, cujos dados estão indicados ao Id 70618095 - Pág. 2, quais sejam, BANCO CCB BRASIL FINANCEIRA S.A, banco nº 320, Agência 007, conta corrente nº 21.103837-9, CNPJ nº 92.764.489/0001-96. Após, retornem os autos conclusos para diligências do juízo. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(16)