Procedimento Comum Cível 0807193-10.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807193-10.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:23

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:05

Publicação

05/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807193-10.2024.8.15.2003. AUTOR: IRELDO DA COSTA LIMA REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 3 de dezembro de 2025. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:27

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 10:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807193-10.2024.8.15.2003. AUTOR: IRELDO DA COSTA LIMA REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 16/09/2025 Hora: 09:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 18 de julho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRELDO DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - PB3326 REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807193-10.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IRELDO DA COSTA LIMA, devidamente qualificado, em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., igualmente qualificada. O autor aderiu a um contrato de consórcio para aquisição de um veículo Fiat Strada 2015, pagando um total de R$ 15.963,00, além de uma taxa de serviço. Confiando na promessa de entrega do veículo em quatro dias úteis, vendeu sua caminhonete, seu único meio de transporte para o trabalho. No entanto, a empresa ré não entregou o veículo e passou a apresentar justificativas evasivas, o que levou o autor a buscar a via judicial para reaver os valores pagos e obter indenização pelos prejuízos sofridos. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar que a promovida, em caráter de urgência, deposite em juízo o valor correspondente às quantias pagas pelo promovente, devidamente corrigido, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Breve relato. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou ser servente e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID 107592210). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.023,80 (dois mil e vinte e três reais e oitenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem, no presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos dos art. 300 do CPC, quais sejam, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano e probabilidade do direito, uma vez que é imperioso uma maior dilação probatória para averiguar se, de fato, o promovente cumpriu todas as exigências estabelecidas no contato objeto da lide. Além disso, não há nos autos documentação contundente demonstrando os motivos pelos quais a promovida não entregou o veículo objeto do suposto contrato em favor do promovente, sendo necessária, portanto, a formação do contraditório, tendo em vista que, neste momento processual, o promovente não juntou aos autos comprovante da recusa da promovida em liberar o veículo em seu favor, bem como as suas supostas razões. Assim, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não são suficientes para a concessão da medida tutelar, posto que os fatos alegados dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa, sendo importante uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – CONTEMPLAÇÃO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – ANÁLISE DE DADOS DO CLIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulada dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, que são, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT 10089832220228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destacamos Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausente a probabilidade do direito invocado, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRELDO DA COSTA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - PB3326 REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807193-10.2024.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. De início, convém destacar que, considerando as informações prestadas pelo autor, no ID 104156374, o presente feito deverá permanecer neste Juízo. Por outro lado, a fim de evitar futuros equívocos, retifique-se a classe processual da presente lide para "procedimento comum cível", uma vez que o feito não se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, mas de ação de anulação de contrato c/c restituição de quantia e indenização com pedido de tutela de urgência. Ademais, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o autor não informou a sua profissão. Assim, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar a sua profissão e trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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