Procedimento Comum Cível 0861958-78.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861958-78.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:59

Documento (Ofício)

05/02/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA, AMERILDO CLAUDINO DE MELO, PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO, REUTON SANTOS PESSOA DE LUNA. REU: VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS, S & N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em 19 de dezembro de 2017 por Alexandre José Gonçalves da Silva, Amerildo Claudino de Melo, Pedro Roberto Medeiros de Brito e Reuton Santos Pessoa de Luna em face de Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos. Narram os autores, em sua peça vestibular (ID 11930041), que adquiriram, mediante pagamento à vista, unidades autônomas do empreendimento “Residencial Bela Vista”, junto à construtora S&N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (doravante "S&N"), de responsabilidade dos sócios Matheus Alvares Nóbrega e Camila Álvares Nóbrega Maia Aguiar. A previsão de entrega da obra era para o final de 2014, contudo, as obras foram paralisadas e um dos sócios, Matheus Alvares Nóbrega, desapareceu. Alegam que o terreno sobre o qual o empreendimento foi erguido era de propriedade do réu, Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos, que o permutou com a construtora S&N em troca de futuras unidades construídas. Diante do abandono da obra pela S&N, o réu Victor Hugo, valendo-se de cláusula contratual (cláusula 7.2.2 do contrato de permuta, ID 11930177), teria retomado a posse do imóvel e da construção em seu estágio avançado, assumindo a finalização do empreendimento. Os autores sustentam que os valores por eles pagos financiaram a quase totalidade da edificação e que, ao assumir a obra, o réu Victor Hugo sucedeu a construtora em suas obrigações, devendo entregar-lhes as unidades quitadas ou, subsidiariamente, restituir os valores pagos devidamente corrigidos. Em decisão de ID 11932234, foi deferida tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de negociar as unidades condominiais em litígio. Após diversas tentativas infrutíferas de citação do réu, os autores informaram (ID 14274001) que o empreendimento estaria sendo comercializado por um terceiro, o que motivou nova decisão judicial (ID 15543994) determinando o embargo da obra e a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel. Devidamente citado, o réu Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos apresentou contestação (ID 16065226), arguindo, em suma: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais anuiu com os negócios celebrados entre os autores e a S&N, não podendo ser caracterizado como incorporador; (ii) a responsabilidade exclusiva da S&N, que inclusive teria se comprometido contratualmente no distrato a responder por quaisquer reclamações anteriores à retomada do imóvel; (iii) a ausência de comprovação dos pagamentos alegados pelos autores; e (iv) requereu a denunciação da lide à S&N e seus sócios. Em decisão (ID 32465387), este Juízo rejeitou a denunciação da lide, mas reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão da S&N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e de seus sócios, Matheus Alvares Nóbrega e Camila Álvares Nóbrega Maia Aguiar, no polo passivo da demanda. Seguiram-se inúmeras e exaustivas tentativas de citação dos novos réus, todas infrutíferas (IDs 50723360, 50723380, 79289378, 79290403, 124019011, entre outros). As buscas por endereços através do sistema SISBAJUD (ID 61149711) lograram encontrar novas localizações, porém as diligências subsequentes também restaram negativas. Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida e efetivada a citação por edital (ID 89561185), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 105048967). No curso do processo, surgiu um imbróglio acerca da correta identificação e registro do imóvel objeto da lide. O Cartório de Registro de Imóveis competente informou a impossibilidade de proceder à averbação de indisponibilidade, por não localizar o imóvel com os dados fornecidos (ID 33971935), o que foi corroborado por certidão de inteiro teor posterior (ID 92434563) que aponta uma cadeia dominial completamente alheia aos litigantes para a matrícula nº 50.062. Recentemente, a parte ré Victor Hugo juntou aos autos (ID 112301958) cópia de uma procuração outorgada pela ré Camila Álvares Nóbrega ao advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, em processo diverso, na qual constam informações de contato, incluindo o endereço de e-mail [email protected] e o endereço profissional do causídico. Em sua última petição (ID 112301957), o réu Victor Hugo reitera a necessidade de produção de prova oral e requer diligências junto ao DETRAN para verificar a suposta dação em pagamento de veículos. O feito, portanto, encontra-se em fase de especificação de provas, mas com pendências cruciais que obstam o seu avanço seguro para a fase instrutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente momento processual exige uma intervenção ordenadora deste Juízo. Analisando o estado atual da demanda, três questões primordiais se impõem e necessitam de saneamento imediato: (1) a controvérsia sobre o adimplemento dos contratos pelos autores, que requer diligências probatórias específicas; (2) a persistente dificuldade em integrar plenamente a ré Camila Álvares Nóbrega à lide, a despeito de novas informações de contato terem surgido; e (3) a gravíssima incerteza sobre a titularidade e a situação fática do imóvel, cerne da disputa. 2.1 Da Necessidade de Diligências Probatórias para a Comprovação do Adimplemento Contratual A parte ré, desde sua contestação (ID 16065226), controverte um dos pilares da pretensão autoral: a efetiva realização dos pagamentos pelos apartamentos. Alega Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos que os autores não produziram prova inequívoca do adimplemento das obrigações que teriam assumido perante a construtora S&N. Em especial, aponta que parte substancial dos pagamentos teria ocorrido mediante a dação de veículos, sem que houvesse nos autos comprovação da efetiva transferência de propriedade de tais bens. De fato, a análise dos contratos juntados na inicial revela que os negócios firmados pelos autores Reuton Santos Pessoa de Luna (ID 11930139) e Alexandre José Gonçalves da Silva (ID 11930069) envolveram, como parte do pagamento, os veículos (i) TOYOTA HILUX SW4, ano 2000, placa KLQ 3449/PB, RENAVAM 00742746461; (ii) FORD FUSION, modelo 2010, placa ARP 2583/PB, CHASSI 3FAHPOJA2AR113297, RENAVAM 00155111825; e (iii) CITROEN PICASSO, placa MNE-0356/PB, RENAVAM 00857210041, CHASSI 935CHN6A15B513894. A comprovação do pagamento é ônus que incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A elucidação sobre se os veículos foram, de fato e de direito, transferidos para a construtora S&N ou seus sócios na época da celebração dos contratos é de suma importância para aferir a boa-fé e o cumprimento das obrigações por parte dos demandantes. Portanto, a realização de diligência junto ao Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) para obter os históricos de propriedade dos referidos veículos mostra-se medida probatória pertinente, útil e necessária ao deslinde da controvérsia, conforme faculta ao Juízo o artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2.2 Da Citação da Litisconsorte e do Dever de Cooperação Processual Este Juízo já reconheceu a necessidade da inclusão de Camila Álvares Nóbrega no polo passivo. Após exaustivas tentativas frustradas de citação pessoal, que culminaram na citação por edital (ID 89561185) e na nomeação de curador especial (ID 99824140), sobrevieram aos autos novos e relevantes elementos de informação. O documento de ID 112301958, trazido pelo corréu, revela que Camila Álvares Nóbrega outorgou procuração ao advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, nos autos do PJe 0844469-28.2017.8.15.2001, fornecendo o endereço de e-mail [email protected]. A citação por edital, por sua natureza ficta, é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios para a localização do réu. O surgimento de um novo e viável meio de contato impõe a este Juízo o dever de tentar a citação pessoal, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa efetivos. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC, estabeleceu a citação por meio eletrônico como modalidade preferencial. Assim, a tentativa de citação da ré no endereço de e-mail informado é medida que se alinha à legislação processual vigente e ao princípio da eficiência. O advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, ao representar a Camila Álvares Nóbrega em outro feito, demonstra manter com ela relação profissional e, presumivelmente, meios de comunicação. Ocultar o paradeiro de sua cliente, frustrando o andamento da Justiça, seria uma postura contrária ao dever de cooperação e à boa-fé processual (art. 5º do CPC). Diante disso, e com amparo nos poderes instrutórios e coercitivos do magistrado (art. 139, IV, do CPC), mostra-se legítima e necessária a intimação do referido advogado para que informe nos autos o endereço atualizado de sua cliente. Alerte-se que a recusa injustificada em fornecer tal informação, essencial para o prosseguimento do feito, deve ser sancionada, inclusive com a cominação de crime de desobediência. 2.3 Da Imprescindibilidade de Esclarecimentos sobre a Titularidade e a Situação Fática do Imóvel A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 92434563), referente à matrícula nº 50.062, descreve um imóvel com localização e cadeia de proprietários (ARIMATEIA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, JESSÉ PEDRO GOMES JUNIOR, ROBERTO VIEIRA CAVALCANTI) que não guardam qualquer relação aparente com as partes e os fatos narrados neste processo. A petição inicial e os contratos, por outro lado, referem-se a um empreendimento no “Residencial Bela Vista”, situado na rua Sebastião Queiroz Galvão (ou de Carvalho), no Altiplano. Esta discrepância é gravíssima e torna impossível proferir uma decisão de mérito com segurança jurídica, pois não se sabe, registralmente, qual é o bem da vida em disputa. Portanto, é imperativo que as partes, que detêm o conhecimento fático sobre o negócio e a localização física do prédio, se manifestem de forma clara e documentada sobre a referida certidão. Ademais, passados tantos anos desde o ajuizamento da ação e do deferimento da medida liminar de indisponibilidade aparentemente não cumprida por impossibilidade técnica, é fundamental que se atualize nos autos a situação fática da coisa: se a obra foi concluída, e se foi concluída pelo condomínio ou terceiro, se há moradores, a que título ocupam os imóveis (proprietários, locatários), se foi instituído condomínio, etc. Tais informações são vitais para dimensionar a extensão do litígio, avaliar a eficácia das liminares concedidas e nortear a futura decisão de mérito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e em consonância com a fundamentação supra, DETERMINO as seguintes providências: 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861958-78.2017.8.15.2001 [Compra e Venda]. DEFIRO a expedição de ofício, via oficial de justiça plantonista, ao Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, forneça a este processo a certidão com o histórico completo de propriedade dos seguintes veículos, desde o ano de 2013 até a presente data, sob pena de crime de desobediência e multa pessoal por dia de descumprimento: 1.1. TOYOTA HILUX SW4, ano 2000, placa KLQ 3449/PB, RENAVAM 00742746461; 1.2. FORD FUSION, modelo 2010, placa ARP 2583/PB, CHASSI 3FAHPOJA2AR113297, RENAVAM 00155111825; 1.3. CITROEN PICASSO, placa MNE-0356/PB, RENAVAM 00857210041, CHASSI 935CHN6A15B513894. 2. EXPEÇA mandado de citação na pessoa de Camila Álvares Nóbrega, por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. 2.1 Em caso de ausência de confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de insucesso da citação eletrônica, DETERMINO a intimação do advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, OAB/PB 13.442, preferencialmente por meio eletrônico, nos contatos indicados no ID 112301958 (WhatsApp (83) 9152-4000 e endereço profissional no Prédio Green Tower, Av. Sen. Ruy Carneiro, 303, Sala 1904, Brisamar, João Pessoa/PB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao seu dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e de contribuição para com a descoberta da verdade (art. 378 do CPC), informe nestes autos o endereço residencial atualizado, o contato telefônico e quaisquer outros meios de comunicação que possibilitem a localização de sua cliente, Camila Álvares Nóbrega, sob pena de, em sua omissão injustificada, ser-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça e ser expedido ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. 3. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 50.062 juntada aos autos (ID 92434563), esclarecendo a manifesta divergência entre a cadeia dominial ali constante e os fatos narrados no processo. Na mesma oportunidade, deverão informar, detalhadamente, a situação fática atual do imóvel objeto do litígio, respondendo, no mínimo, aos seguintes questionamentos: (a) A obra do "Residencial Bela Vista" foi concluída? (b) Há moradores ocupando as unidades? Se sim, a que título (propriedade, posse, locação)? (c) Foi instituído condomínio edilício? (d) Quem exerce atualmente a posse e a administração do imóvel? 4. Tudo feito e devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para deliberação, em especial para análise da necessidade de designação de audiência de instrução ou de julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra com urgência – Meta CNJ. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA, AMERILDO CLAUDINO DE MELO, PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO, REUTON SANTOS PESSOA DE LUNA. REU: VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS, S & N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em 19 de dezembro de 2017 por Alexandre José Gonçalves da Silva, Amerildo Claudino de Melo, Pedro Roberto Medeiros de Brito e Reuton Santos Pessoa de Luna em face de Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos. Narram os autores, em sua peça vestibular (ID 11930041), que adquiriram, mediante pagamento à vista, unidades autônomas do empreendimento “Residencial Bela Vista”, junto à construtora S&N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (doravante "S&N"), de responsabilidade dos sócios Matheus Alvares Nóbrega e Camila Álvares Nóbrega Maia Aguiar. A previsão de entrega da obra era para o final de 2014, contudo, as obras foram paralisadas e um dos sócios, Matheus Alvares Nóbrega, desapareceu. Alegam que o terreno sobre o qual o empreendimento foi erguido era de propriedade do réu, Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos, que o permutou com a construtora S&N em troca de futuras unidades construídas. Diante do abandono da obra pela S&N, o réu Victor Hugo, valendo-se de cláusula contratual (cláusula 7.2.2 do contrato de permuta, ID 11930177), teria retomado a posse do imóvel e da construção em seu estágio avançado, assumindo a finalização do empreendimento. Os autores sustentam que os valores por eles pagos financiaram a quase totalidade da edificação e que, ao assumir a obra, o réu Victor Hugo sucedeu a construtora em suas obrigações, devendo entregar-lhes as unidades quitadas ou, subsidiariamente, restituir os valores pagos devidamente corrigidos. Em decisão de ID 11932234, foi deferida tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de negociar as unidades condominiais em litígio. Após diversas tentativas infrutíferas de citação do réu, os autores informaram (ID 14274001) que o empreendimento estaria sendo comercializado por um terceiro, o que motivou nova decisão judicial (ID 15543994) determinando o embargo da obra e a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel. Devidamente citado, o réu Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos apresentou contestação (ID 16065226), arguindo, em suma: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais anuiu com os negócios celebrados entre os autores e a S&N, não podendo ser caracterizado como incorporador; (ii) a responsabilidade exclusiva da S&N, que inclusive teria se comprometido contratualmente no distrato a responder por quaisquer reclamações anteriores à retomada do imóvel; (iii) a ausência de comprovação dos pagamentos alegados pelos autores; e (iv) requereu a denunciação da lide à S&N e seus sócios. Em decisão (ID 32465387), este Juízo rejeitou a denunciação da lide, mas reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão da S&N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e de seus sócios, Matheus Alvares Nóbrega e Camila Álvares Nóbrega Maia Aguiar, no polo passivo da demanda. Seguiram-se inúmeras e exaustivas tentativas de citação dos novos réus, todas infrutíferas (IDs 50723360, 50723380, 79289378, 79290403, 124019011, entre outros). As buscas por endereços através do sistema SISBAJUD (ID 61149711) lograram encontrar novas localizações, porém as diligências subsequentes também restaram negativas. Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida e efetivada a citação por edital (ID 89561185), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 105048967). No curso do processo, surgiu um imbróglio acerca da correta identificação e registro do imóvel objeto da lide. O Cartório de Registro de Imóveis competente informou a impossibilidade de proceder à averbação de indisponibilidade, por não localizar o imóvel com os dados fornecidos (ID 33971935), o que foi corroborado por certidão de inteiro teor posterior (ID 92434563) que aponta uma cadeia dominial completamente alheia aos litigantes para a matrícula nº 50.062. Recentemente, a parte ré Victor Hugo juntou aos autos (ID 112301958) cópia de uma procuração outorgada pela ré Camila Álvares Nóbrega ao advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, em processo diverso, na qual constam informações de contato, incluindo o endereço de e-mail [email protected] e o endereço profissional do causídico. Em sua última petição (ID 112301957), o réu Victor Hugo reitera a necessidade de produção de prova oral e requer diligências junto ao DETRAN para verificar a suposta dação em pagamento de veículos. O feito, portanto, encontra-se em fase de especificação de provas, mas com pendências cruciais que obstam o seu avanço seguro para a fase instrutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente momento processual exige uma intervenção ordenadora deste Juízo. Analisando o estado atual da demanda, três questões primordiais se impõem e necessitam de saneamento imediato: (1) a controvérsia sobre o adimplemento dos contratos pelos autores, que requer diligências probatórias específicas; (2) a persistente dificuldade em integrar plenamente a ré Camila Álvares Nóbrega à lide, a despeito de novas informações de contato terem surgido; e (3) a gravíssima incerteza sobre a titularidade e a situação fática do imóvel, cerne da disputa. 2.1 Da Necessidade de Diligências Probatórias para a Comprovação do Adimplemento Contratual A parte ré, desde sua contestação (ID 16065226), controverte um dos pilares da pretensão autoral: a efetiva realização dos pagamentos pelos apartamentos. Alega Victor Hugo Furlan de Oliveira Ramos que os autores não produziram prova inequívoca do adimplemento das obrigações que teriam assumido perante a construtora S&N. Em especial, aponta que parte substancial dos pagamentos teria ocorrido mediante a dação de veículos, sem que houvesse nos autos comprovação da efetiva transferência de propriedade de tais bens. De fato, a análise dos contratos juntados na inicial revela que os negócios firmados pelos autores Reuton Santos Pessoa de Luna (ID 11930139) e Alexandre José Gonçalves da Silva (ID 11930069) envolveram, como parte do pagamento, os veículos (i) TOYOTA HILUX SW4, ano 2000, placa KLQ 3449/PB, RENAVAM 00742746461; (ii) FORD FUSION, modelo 2010, placa ARP 2583/PB, CHASSI 3FAHPOJA2AR113297, RENAVAM 00155111825; e (iii) CITROEN PICASSO, placa MNE-0356/PB, RENAVAM 00857210041, CHASSI 935CHN6A15B513894. A comprovação do pagamento é ônus que incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A elucidação sobre se os veículos foram, de fato e de direito, transferidos para a construtora S&N ou seus sócios na época da celebração dos contratos é de suma importância para aferir a boa-fé e o cumprimento das obrigações por parte dos demandantes. Portanto, a realização de diligência junto ao Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) para obter os históricos de propriedade dos referidos veículos mostra-se medida probatória pertinente, útil e necessária ao deslinde da controvérsia, conforme faculta ao Juízo o artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2.2 Da Citação da Litisconsorte e do Dever de Cooperação Processual Este Juízo já reconheceu a necessidade da inclusão de Camila Álvares Nóbrega no polo passivo. Após exaustivas tentativas frustradas de citação pessoal, que culminaram na citação por edital (ID 89561185) e na nomeação de curador especial (ID 99824140), sobrevieram aos autos novos e relevantes elementos de informação. O documento de ID 112301958, trazido pelo corréu, revela que Camila Álvares Nóbrega outorgou procuração ao advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, nos autos do PJe 0844469-28.2017.8.15.2001, fornecendo o endereço de e-mail [email protected]. A citação por edital, por sua natureza ficta, é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios para a localização do réu. O surgimento de um novo e viável meio de contato impõe a este Juízo o dever de tentar a citação pessoal, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa efetivos. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC, estabeleceu a citação por meio eletrônico como modalidade preferencial. Assim, a tentativa de citação da ré no endereço de e-mail informado é medida que se alinha à legislação processual vigente e ao princípio da eficiência. O advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, ao representar a Camila Álvares Nóbrega em outro feito, demonstra manter com ela relação profissional e, presumivelmente, meios de comunicação. Ocultar o paradeiro de sua cliente, frustrando o andamento da Justiça, seria uma postura contrária ao dever de cooperação e à boa-fé processual (art. 5º do CPC). Diante disso, e com amparo nos poderes instrutórios e coercitivos do magistrado (art. 139, IV, do CPC), mostra-se legítima e necessária a intimação do referido advogado para que informe nos autos o endereço atualizado de sua cliente. Alerte-se que a recusa injustificada em fornecer tal informação, essencial para o prosseguimento do feito, deve ser sancionada, inclusive com a cominação de crime de desobediência. 2.3 Da Imprescindibilidade de Esclarecimentos sobre a Titularidade e a Situação Fática do Imóvel A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 92434563), referente à matrícula nº 50.062, descreve um imóvel com localização e cadeia de proprietários (ARIMATEIA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, JESSÉ PEDRO GOMES JUNIOR, ROBERTO VIEIRA CAVALCANTI) que não guardam qualquer relação aparente com as partes e os fatos narrados neste processo. A petição inicial e os contratos, por outro lado, referem-se a um empreendimento no “Residencial Bela Vista”, situado na rua Sebastião Queiroz Galvão (ou de Carvalho), no Altiplano. Esta discrepância é gravíssima e torna impossível proferir uma decisão de mérito com segurança jurídica, pois não se sabe, registralmente, qual é o bem da vida em disputa. Portanto, é imperativo que as partes, que detêm o conhecimento fático sobre o negócio e a localização física do prédio, se manifestem de forma clara e documentada sobre a referida certidão. Ademais, passados tantos anos desde o ajuizamento da ação e do deferimento da medida liminar de indisponibilidade aparentemente não cumprida por impossibilidade técnica, é fundamental que se atualize nos autos a situação fática da coisa: se a obra foi concluída, e se foi concluída pelo condomínio ou terceiro, se há moradores, a que título ocupam os imóveis (proprietários, locatários), se foi instituído condomínio, etc. Tais informações são vitais para dimensionar a extensão do litígio, avaliar a eficácia das liminares concedidas e nortear a futura decisão de mérito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e em consonância com a fundamentação supra, DETERMINO as seguintes providências: 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861958-78.2017.8.15.2001 [Compra e Venda]. DEFIRO a expedição de ofício, via oficial de justiça plantonista, ao Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, forneça a este processo a certidão com o histórico completo de propriedade dos seguintes veículos, desde o ano de 2013 até a presente data, sob pena de crime de desobediência e multa pessoal por dia de descumprimento: 1.1. TOYOTA HILUX SW4, ano 2000, placa KLQ 3449/PB, RENAVAM 00742746461; 1.2. FORD FUSION, modelo 2010, placa ARP 2583/PB, CHASSI 3FAHPOJA2AR113297, RENAVAM 00155111825; 1.3. CITROEN PICASSO, placa MNE-0356/PB, RENAVAM 00857210041, CHASSI 935CHN6A15B513894. 2. EXPEÇA mandado de citação na pessoa de Camila Álvares Nóbrega, por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. 2.1 Em caso de ausência de confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de insucesso da citação eletrônica, DETERMINO a intimação do advogado Dr. Hilton Hril Martins Maia, OAB/PB 13.442, preferencialmente por meio eletrônico, nos contatos indicados no ID 112301958 (WhatsApp (83) 9152-4000 e endereço profissional no Prédio Green Tower, Av. Sen. Ruy Carneiro, 303, Sala 1904, Brisamar, João Pessoa/PB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao seu dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e de contribuição para com a descoberta da verdade (art. 378 do CPC), informe nestes autos o endereço residencial atualizado, o contato telefônico e quaisquer outros meios de comunicação que possibilitem a localização de sua cliente, Camila Álvares Nóbrega, sob pena de, em sua omissão injustificada, ser-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça e ser expedido ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. 3. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 50.062 juntada aos autos (ID 92434563), esclarecendo a manifesta divergência entre a cadeia dominial ali constante e os fatos narrados no processo. Na mesma oportunidade, deverão informar, detalhadamente, a situação fática atual do imóvel objeto do litígio, respondendo, no mínimo, aos seguintes questionamentos: (a) A obra do "Residencial Bela Vista" foi concluída? (b) Há moradores ocupando as unidades? Se sim, a que título (propriedade, posse, locação)? (c) Foi instituído condomínio edilício? (d) Quem exerce atualmente a posse e a administração do imóvel? 4. Tudo feito e devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para deliberação, em especial para análise da necessidade de designação de audiência de instrução ou de julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra com urgência – Meta CNJ. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovido VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA RAMOS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 124019011, requerendo o que entender de direito, inclusive recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa/PB, em 19 de novembro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 8 de janeiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 8 de janeiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 8 de janeiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 8 de janeiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861958-78.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

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