Cumprimento de sentença 0860484-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860484-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860484-91.2025.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a executada MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA, por meio da petição acostada ao (ID 155037048), noticiou o pagamento do que denominou como sua "cota parte" da condenação, colacionando para tanto o comprovante de depósito judicial no montante de R$ 915,47 (ID 155038355), vindo a requerer, ato contínuo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme expressamente reconhecido no projeto de sentença (ID 128765358) devidamente homologado por este juízo (ID 128795377), a responsabilidade civil das promovidas é de natureza solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a possibilidade de fracionamento unilateral do débito exequendo para fins de exoneração parcial da obrigação em sede de cumprimento de sentença. Diante da ausência de pagamento voluntário integral no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação específica para cumprimento (ID 136574500), impõe-se a aplicação da sanção processual prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação incide de pleno direito quando o devedor, devidamente intimado, deixa de satisfazer a obrigação no prazo estipulado, em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE. No caso em tela, havendo apenas o adimplemento parcial, a referida multa deverá incidir sobre o restante do débito, de acordo com o § 2º do precitado dispositivo legal, mantendo-se a responsabilidade solidária de ambas as executadas pelo saldo devedor acumulado, inclusive no que tange aos encargos moratórios supervenientes. Isto posto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado no (ID 155037048). INTIMEM-SE as partes, e em especial, o exequente para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado e discriminado da dívida, devendo observar o abatimento do valor comprovadamente depositado no (ID 155038355), e a data do pagamento, e, ainda, a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação da planilha, venham os autos conclusos para análise de eventuais medidas constritivas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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