Execução Fiscal 3009420-10.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3009420-10.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 3009420-10.2014.8.15.2001 GABIETE VIRTUAL DESPACHO Diante da procuração acostada aos autos que confere amplos poderes ao causídicos, e sobre a petição em id 127692340, tem-se que para os fins do § 3º do art. 5º da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB disciplina que: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Portanto, a renúncia só terá validade após comprovado pelo advogado a notificação de seu constituinte. Assim, intime-se o(a) advogado(a) renunciante para juntar aos autos comprovante de notificação da renúncia ao seu constituinte, no prazo de 05 dias, advertindo-o(a) para o que dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pleito de id 127692340. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 3009420-10.2014.8.15.2001 GABIETE VIRTUAL DESPACHO Diante da procuração acostada aos autos que confere amplos poderes ao causídicos, e sobre a petição em id 127692340, tem-se que para os fins do § 3º do art. 5º da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB disciplina que: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Portanto, a renúncia só terá validade após comprovado pelo advogado a notificação de seu constituinte. Assim, intime-se o(a) advogado(a) renunciante para juntar aos autos comprovante de notificação da renúncia ao seu constituinte, no prazo de 05 dias, advertindo-o(a) para o que dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pleito de id 127692340. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:47

Publicação

03/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 3009420-10.2014.8.15.2001 GABIETE VIRTUAL DESPACHO Diante da procuração acostada aos autos que confere amplos poderes ao causídicos, e sobre a petição em id 127692340, tem-se que para os fins do § 3º do art. 5º da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB disciplina que: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Portanto, a renúncia só terá validade após comprovado pelo advogado a notificação de seu constituinte. Assim, intime-se o(a) advogado(a) renunciante para juntar aos autos comprovante de notificação da renúncia ao seu constituinte, no prazo de 05 dias, advertindo-o(a) para o que dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pleito de id 127692340. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 03:38

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/09/2024, 13:15

Sem descrição

12/08/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 13:42

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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