Cumprimento de sentença 0800583-73.2026.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800583-73.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800583-73.2026.8.15.0251 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line. O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Patos/PB, 27 de abril de 2026 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:16

Mero expediente

27/04/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:06

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:06

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:05

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:04

Publicação

06/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800583-73.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por Almira Regina Pereira em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo). A parte autora alega, em síntese, que é titular da linha telefônica móvel nº (83) 98109-8826 e que, após contato com o serviço de atendimento da ré para regularização de créditos, teve um plano mensal ativado sem o seu consentimento. Narra a demandante que recusou expressamente a contratação do plano ofertado, optando pela manutenção do sistema pré-pago. Todavia, afirma ter sido surpreendida com a ativação do serviço e a emissão de fatura no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), com vencimento em 10/12/2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a promovida cesse as cobranças referentes ao plano não contratado e se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, por sua natureza excepcional, deve ser deferida apenas quando a prova apresentada for suficiente para convencer o juízo, em cognição sumária, da veracidade das alegações autorais. No caso em apreço, em que pese a narrativa fática apresentada na petição inicial e os documentos acostados, entendo que os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar não se encontram presentes neste momento processual, demandando maior dilação probatória e a formação do contraditório. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora alegue a inexistência de contratação, os documentos juntados, especialmente a fatura de ID 131554957 e o comprovante de pagamento de ID 131554955, demonstram a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços, ainda que a modalidade da contratação seja questionada. A afirmação de que a ativação do plano ocorreu sem consentimento, a despeito da menção a gravações, carece de comprovação inequívoca nesta fase inicial, sendo imprescindível oportunizar à parte ré a apresentação de defesa e eventuais registros da contratação para o esclarecimento dos fatos. No que tange ao perigo de dano, observa-se que a fatura questionada, com vencimento em dezembro de 2025, já foi quitada pela autora, conforme comprovante anexo aos autos. Dessa forma, o prejuízo alegado possui natureza estritamente financeira e é passível de recomposição integral ao final da demanda, caso julgada procedente a ação, inclusive com a repetição do indébito, se cabível. Ademais, não há nos autos comprovação concreta de notificação de inscrição iminente do nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou negativação efetivada que justifique a intervenção judicial imediata sem a oitiva da parte contrária. O mero receio de negativação, desacompanhado de ato concreto da ré nesse sentido ou de inadimplência atual (visto que a fatura apresentada foi paga), não configura o risco de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela legislação processual. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde o contraditório para uma análise mais aprofundada da controvérsia, garantindo-se a segurança jurídica necessária para a prolação de qualquer decisão constritiva em face da demandada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar, neste momento, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência una de acordo com a pauta. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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