Execução de Título Judicial 0801218-15.2023.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801218-15.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:25

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

09/04/2026, 12:46

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:54

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801218-15.2023.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Intimo o credor para manifestação em 10 dias. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). PRAZO: 10 dias INGÁ 25 de novembro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:14

Juntada de informações prestadas

25/11/2025, 10:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:50

Juntada de entregue (ecarta)

27/09/2025, 03:27

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 14:17

Despacho

•16/08/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801218-15.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente (ID 113627185), que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal auferido pela executada. O STJ já decidiu sobre a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que se garanta o suficiente para preservar a existência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Da análise das informações obtidas junto à Receita Federal (ID 110998826), constata-se que a executada aufere renda líquida mensal de R$ 2.776,60. Em 2023, o rendimento bruto anual foi de R$ 37.487,03, do qual foram deduzidos R$ 3.267,14 a título de contribuição previdenciária e R$ 900,62 de Imposto de Renda. Ademais, registra-se a existência de uma dependente, Sophia Chaves de Morais. Assim, o montante percebido não se revela elevado, considerando-se as necessidades da exequente e de sua dependente. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência da executada, conclui-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CF). Desta forma, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada, fere os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para tomar conhecimento desta decisão, bem como, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Ingá, data e assinatura digitais. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 20/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)