Cumprimento de sentença 0800508-40.2024.8.15.0401 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800508-40.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800508-40.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que a parte promovente formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de APECIR PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes a cobrança de seguro, sem que o mesmo o tenha contratado ou autorizado. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos referente ao serviço cobrado, posto que incidem sobre sua verba alimentar de subsistência. Breve resumo dos fatos, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que a despeito de o autor afirmar que nunca autorizou os referidos descontos, não se pode descartar, neste estágio incipiente do processo, que a contratação do serviço tenha sido realizado de forma regular. O único documento colacionado pela autor, até o presente momento, são os extratos que indicam a cobrança do serviço supostamente supostamente não contratado pelo promovente. Assim, tais dúvidas a respeito desta questão, serão dirimidas no decorrer da instrução processual, com a juntada dos supostos contratos entabulados entre as partes. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório. Portanto, não reputo configurada a necessária probabilidade do alegado direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do CPC, determino à ré, a juntada do contrato correspondente à contratação do serviço impugnada pela parte autora, no prazo da contestação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para comparecimento, através dos meios indicados na inicial, com possibilidade de intimação por dispositivo eletrônico, desde que demonstrada a sua ciência inequívoca, observados os preceitos legais. Subsistindo qualquer dificuldade ou impossibilidade da prática do ato, certifique-se e voltem-me conclusos para nova deliberação (Resolução CNJ nº 314/20, art. 3º, §6º). Providências de praxe. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora (expediente eletrônico) para indicar, em dez dias, os meios para satisfação do seu crédito. Cumpra-se.

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