Cumprimento de sentença 0808706-20.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808706-20.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:52

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808706-20.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do despacho juntado ao id 126656846, embora tenha sido implementada a consignação para penhora nos benefícios do executado, o repasse dos valores à conta judicial aguarda a informação do CPF da parte exequente. Em atenção à solicitação e para viabilizar o efetivo cumprimento da ordem judicial de penhora (id 108838660), determino a expedição de novo ofício à Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB ([email protected]). No expediente, deverá constar o número de CPF do exequente, AUGUSTO CESAR ARAUJO SOUZA DE LIMA, qual seja, 093.993.984-39, reiterando-se a ordem de transferência imediata dos valores já retidos e dos vincendos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808706-20.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do despacho juntado ao id 126656846, embora tenha sido implementada a consignação para penhora nos benefícios do executado, o repasse dos valores à conta judicial aguarda a informação do CPF da parte exequente. Em atenção à solicitação e para viabilizar o efetivo cumprimento da ordem judicial de penhora (id 108838660), determino a expedição de novo ofício à Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB ([email protected]). No expediente, deverá constar o número de CPF do exequente, AUGUSTO CESAR ARAUJO SOUZA DE LIMA, qual seja, 093.993.984-39, reiterando-se a ordem de transferência imediata dos valores já retidos e dos vincendos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808706-20.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do despacho juntado ao id 126656846, embora tenha sido implementada a consignação para penhora nos benefícios do executado, o repasse dos valores à conta judicial aguarda a informação do CPF da parte exequente. Em atenção à solicitação e para viabilizar o efetivo cumprimento da ordem judicial de penhora (id 108838660), determino a expedição de novo ofício à Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB ([email protected]). No expediente, deverá constar o número de CPF do exequente, AUGUSTO CESAR ARAUJO SOUZA DE LIMA, qual seja, 093.993.984-39, reiterando-se a ordem de transferência imediata dos valores já retidos e dos vincendos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 00:36

Mero expediente

01/02/2026, 00:36

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:57

Documento (Ofício)

13/10/2025, 12:57

Mero expediente

12/09/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:17

Documento (Ofício)

04/08/2025, 10:10

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:44

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808706-20.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para adimplirem o débito decorrente da condenação, os executados quedaram-se inertes, motivo pelo qual foi tentado o bloqueio online, Renajud, Infojud (inclusive Doi), no entanto, com resultados infrutíferos. Determinada a inserção do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Mandados de penhora sem êxito, pois não foram encontrados bens. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela renovação do bloqueio no Sisbajud e, caso negativo, suspensão da execução, por um ano. Resultado do Sisbajud novamente frustrado, tendo sido determinada a suspensão da execução. Providenciado o protesto e inclusão na dívida ativa do débito referente as custas finais. O exequente requereu penhora do percentual de 30% dos benefícios previdenciários do executado para fins de quitação da execução. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o executado quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. O processo se arrasta desde o ano de 2015 sem solução e sem indícios de mínima iniciativa proatividade por parte dos executados para saldarem a dívida. Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a sua subsistência, para evitar que todo o valor recebido a título de salário seja penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver. Tal impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser mitigada em situações como a do caso em concreto, em que a ação já tramite há muitos anos sem solução, e o devedor, mesmo ciente do débito, não demonstra o menor interesse em adimpli-lo. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeitado o limite de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada. Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da parte devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, mediante consignação em folha, para descontos mensais, até que a dívida seja quitada. Ou seja, o débito existe, de modo que o pleito do exequente merece acolhimento para garantir a satisfação da obrigação e, consequentemente, a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que o percentual de 20% tem o condão de garantir a efetividade e, paralelamente, não comprometer o custeio de despesas básicas por parte do executado e, portanto, a sua sobrevivência. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do exequente, determinando que se proceda com o desconto mensal, obedecendo o limite de 20% (vinte por cento) nos benefícios previdenciários do executado, até que haja o adimplemento da dívida. Referido percentual não se mostra desarrazoado, servindo para garantir a satisfação da obrigação, sem deixar de manter a dignidade necessária para a subsistência do executado e da sua família. Fica o exequente intimado desta decisão. Intime-se o executado atingido pela penhora através de mandado. Fica o exequente intimado para, em até 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e providenciar a abertura de conta judicial vinculada a este processo [por meio de depósito do valor de R$ 1,00 (um) real] e informar os dados de tal conta. Com tal informação e transitada em julgada esta decisão, oficie-se ao INSS para que proceda com a penhora, mediante desconto mensal (e até posterior deliberação deste juízo) do percentual de 20% nos benefícios n. 41/109.023.591-4 e 21/159.566.865-6, recebidos por CELESTINO SALES CORREIA – CPF n. 025.491.404-78, até o valor total da execução, devendo as referidas importâncias serem depositadas mensalmente em conta judicial (apontar os dados da conta aberta pelo exequente e o valor total executado). Consigne-se que a fonte pagadora deve informar a este juízo a implantação do desconto. Havendo resposta da fonte pagadora, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência. Publicação e intimações eletrônicas. Cumpra-se. Campina Grande, 3 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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