Execução de Título Extrajudicial 0835716-09.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0835716-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835716-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do dexequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos atualizado do crédito, para fins de expedição dos mandados de citação. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:38

Publicação

13/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835716-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de S4 MAIS SERVICOS LTDA e outros. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por inércia no recolhimento das custas processuais e ausência de manifestação após intimação pessoal. A parte exequente interpôs recurso de apelação (ID 78385269). Nas razões recursais e petições subsequentes, demonstrou que o recolhimento das custas iniciais foi devidamente efetuado e comprovado nos autos em 14/07/2022 (IDs 60914637, 60914638 e 61162201), em data muito anterior à certidão de inércia lavrada pela serventia. Apontou, ainda, a nulidade da intimação pessoal, uma vez que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro estranho aos quadros funcionais da instituição financeira. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dispensa de contrarrazões ou eventual exercício do juízo de retratação. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que, interposta a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz terá o prazo de 5 (cinco) dias para retratar-se. O exercício desse juízo de retratação é medida imperativa quando constatado erro de fato ou vício procedimental que comprometa a validade da decisão terminativa. A análise detida do caderno processual revela que a extinção do feito decorreu de um erro de fato provocado por equívoco na certificação cartorária. O exequente colacionou o comprovante de pagamento das custas processuais (ID 61162201) em 20/07/2022. A certidão de ID 65011989, datada de 21/10/2022, afirmou equivocadamente que o prazo transcorreu sem manifestação da parte, induzindo este juízo a erro ao proferir o despacho de intimação pessoal e a subsequente sentença de extinção. A certidão de inércia é nula por contrariar a realidade documental dos autos. Havendo o pagamento tempestivo das custas, o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo foi plenamente atendido pela parte autora. A intimação pessoal realizada via postal (ID 66975724) padece de vício. O banco apelante logrou demonstrar que o recebedor da correspondência, Sr. Gilson Rodrigues Aguiar, não possui vínculo com a instituição, conforme documentação interna e evidências de rede social apresentadas no ID 78385272. A falha na entrega da intimação pessoal no endereço correto do representante legal da instituição financeira impede a caracterização do abandono previsto no art. 485, III, do CPC, que exige a comprovação inequívoca da desídia após a ciência pessoal da parte. A manutenção da sentença implicaria em remessa desnecessária do feito à instância superior para a correção de um erro material e procedimental evidente, o que confronta os princípios da economia, celeridade e primazia do julgamento de mérito. A anulação da sentença por este próprio juízo é a via adequada para restaurar a marcha processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para: 1. Tornar sem efeito a sentença de ID 69518193 e a decisão de embargos de ID 77155489, determinando o imediato prosseguimento do feito. 2. Reconhecer a validade e a regularidade do preparo inicial efetuado nos IDs 60914638 e 61162201. 3. Determinar a citação da parte executada, nos endereços indicados na exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens. Cientifique-se a parte devedora de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/AR, independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 914, CPC). 4. Fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a serem reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (Art. 827, § 1º, CPC). Fica prejudicada a análise do recurso de apelação e do pedido de dispensa de contrarrazões ante a cassação da decisão recorrida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070716004971300000057364878 01 S4 MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS - Ação de Execução - Cédula de Crédito Bancário Informações Prestadas 22070716005404100000057364879 02 PROCURAÇÃO PARAÍBA Procuração 22070716005505800000057364880 03 SUBSTABELECIMENTO S4 MAIS SERVICOS LTDA 2022-04208 Substabelecimento 22070716005676300000057364881 04 CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005831300000057364882 05 Demonstrativo de Débito - CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005928300000057364883 06 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA ACIONADA Documento de Comprovação 22070716005993300000057364884 07 NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010157800000057364887 08 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010300400000057364888 09 NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010367000000057364889 10 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010438300000057364890 11 NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010573000000057364891 12 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010730900000057364892 Despacho Despacho 22071116092285600000057411124 Expediente Expediente 22071116092964800000057483558 Expediente Expediente 22071116092285600000057411124 Informações Prestadas Informações Prestadas 22071411223408700000057614932 S4 MAIS SERVICOS LTDA e outros - juntada de custas iniciais Informações Prestadas 22071411223463000000057614958 Comprovante de recolhimento das custas iniciais Documento de Comprovação 22071411223527700000057614959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22072015480701500000057846661 Informação Informação 22091210161319100000059887398 Despacho Despacho 22091216460151700000059887413 Expediente Expediente 22091216460151700000059887413 Informação Informação 22102108373555300000061430182 Despacho Despacho 22102521475274000000061430192 Carta Carta 22102712335596100000061686679 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120608003616600000063258232 AR.BANCO DO NORDESTE. POSITIVO.0835716-09.2022 Aviso de Recebimento 22120608003646800000063258238 Informação Informação 23021710260017800000065404566 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Intimação Intimação 23022621030870800000065616529 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030612223285600000065965139 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Apelação Apelação 23082911274638700000073806626 GUIA_0835716-09.2022.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082911274725100000073806627 Despacho Despacho 25052209330714000000106042749 Despacho Despacho 25052209330714000000106042749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309190991100000106178708 Intimação Intimação 25052309194409800000106178709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309190991100000106178708 Petição Petição 25060915220355200000107175352 GUIA PAGA 06 Documento de Comprovação 25060915220418900000107175353 Mandado Mandado 25072109002419200000109370258 Mandado Mandado 25072109030340800000109370264 Mandado Mandado 25072109052277200000109370268 Diligência Diligência 25072716274474300000109797854 Diligência Diligência 25080815275553100000111233492 Diligência NEGATIVA promovido Diligência 25082623033066600000114156358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25103109292741200000118332497 Intimação Intimação 25103109295178500000118332501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25103109292741200000118332497 Petição Petição 25111014412420600000118817575 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22071116092285600000057411124, Informação: 22102108373555300000061430182, Informações Prestadas: 22070716005404100000057364879, Procuração: 22070716005505800000057364880, Substabelecimento: 22070716005676300000057364881, Documento de Comprovação: 22070716005993300000057364884, Documento de Comprovação: 22070716005831300000057364882, Documento de Comprovação: 22070716005928300000057364883, Documento de Comprovação: 22070716010157800000057364887, Documento de Comprovação: 22070716010573000000057364891]

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835716-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de S4 MAIS SERVICOS LTDA e outros. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por inércia no recolhimento das custas processuais e ausência de manifestação após intimação pessoal. A parte exequente interpôs recurso de apelação (ID 78385269). Nas razões recursais e petições subsequentes, demonstrou que o recolhimento das custas iniciais foi devidamente efetuado e comprovado nos autos em 14/07/2022 (IDs 60914637, 60914638 e 61162201), em data muito anterior à certidão de inércia lavrada pela serventia. Apontou, ainda, a nulidade da intimação pessoal, uma vez que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro estranho aos quadros funcionais da instituição financeira. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dispensa de contrarrazões ou eventual exercício do juízo de retratação. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que, interposta a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz terá o prazo de 5 (cinco) dias para retratar-se. O exercício desse juízo de retratação é medida imperativa quando constatado erro de fato ou vício procedimental que comprometa a validade da decisão terminativa. A análise detida do caderno processual revela que a extinção do feito decorreu de um erro de fato provocado por equívoco na certificação cartorária. O exequente colacionou o comprovante de pagamento das custas processuais (ID 61162201) em 20/07/2022. A certidão de ID 65011989, datada de 21/10/2022, afirmou equivocadamente que o prazo transcorreu sem manifestação da parte, induzindo este juízo a erro ao proferir o despacho de intimação pessoal e a subsequente sentença de extinção. A certidão de inércia é nula por contrariar a realidade documental dos autos. Havendo o pagamento tempestivo das custas, o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo foi plenamente atendido pela parte autora. A intimação pessoal realizada via postal (ID 66975724) padece de vício. O banco apelante logrou demonstrar que o recebedor da correspondência, Sr. Gilson Rodrigues Aguiar, não possui vínculo com a instituição, conforme documentação interna e evidências de rede social apresentadas no ID 78385272. A falha na entrega da intimação pessoal no endereço correto do representante legal da instituição financeira impede a caracterização do abandono previsto no art. 485, III, do CPC, que exige a comprovação inequívoca da desídia após a ciência pessoal da parte. A manutenção da sentença implicaria em remessa desnecessária do feito à instância superior para a correção de um erro material e procedimental evidente, o que confronta os princípios da economia, celeridade e primazia do julgamento de mérito. A anulação da sentença por este próprio juízo é a via adequada para restaurar a marcha processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para: 1. Tornar sem efeito a sentença de ID 69518193 e a decisão de embargos de ID 77155489, determinando o imediato prosseguimento do feito. 2. Reconhecer a validade e a regularidade do preparo inicial efetuado nos IDs 60914638 e 61162201. 3. Determinar a citação da parte executada, nos endereços indicados na exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens. Cientifique-se a parte devedora de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/AR, independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 914, CPC). 4. Fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a serem reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (Art. 827, § 1º, CPC). Fica prejudicada a análise do recurso de apelação e do pedido de dispensa de contrarrazões ante a cassação da decisão recorrida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070716004971300000057364878 01 S4 MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS - Ação de Execução - Cédula de Crédito Bancário Informações Prestadas 22070716005404100000057364879 02 PROCURAÇÃO PARAÍBA Procuração 22070716005505800000057364880 03 SUBSTABELECIMENTO S4 MAIS SERVICOS LTDA 2022-04208 Substabelecimento 22070716005676300000057364881 04 CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005831300000057364882 05 Demonstrativo de Débito - CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005928300000057364883 06 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA ACIONADA Documento de Comprovação 22070716005993300000057364884 07 NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010157800000057364887 08 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010300400000057364888 09 NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010367000000057364889 10 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010438300000057364890 11 NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010573000000057364891 12 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010730900000057364892 Despacho Despacho 22071116092285600000057411124 Expediente Expediente 22071116092964800000057483558 Expediente Expediente 22071116092285600000057411124 Informações Prestadas Informações Prestadas 22071411223408700000057614932 S4 MAIS SERVICOS LTDA e outros - juntada de custas iniciais Informações Prestadas 22071411223463000000057614958 Comprovante de recolhimento das custas iniciais Documento de Comprovação 22071411223527700000057614959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22072015480701500000057846661 Informação Informação 22091210161319100000059887398 Despacho Despacho 22091216460151700000059887413 Expediente Expediente 22091216460151700000059887413 Informação Informação 22102108373555300000061430182 Despacho Despacho 22102521475274000000061430192 Carta Carta 22102712335596100000061686679 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120608003616600000063258232 AR.BANCO DO NORDESTE. POSITIVO.0835716-09.2022 Aviso de Recebimento 22120608003646800000063258238 Informação Informação 23021710260017800000065404566 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Intimação Intimação 23022621030870800000065616529 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030612223285600000065965139 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Apelação Apelação 23082911274638700000073806626 GUIA_0835716-09.2022.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082911274725100000073806627 Despacho Despacho 25052209330714000000106042749 Despacho Despacho 25052209330714000000106042749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309190991100000106178708 Intimação Intimação 25052309194409800000106178709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309190991100000106178708 Petição Petição 25060915220355200000107175352 GUIA PAGA 06 Documento de Comprovação 25060915220418900000107175353 Mandado Mandado 25072109002419200000109370258 Mandado Mandado 25072109030340800000109370264 Mandado Mandado 25072109052277200000109370268 Diligência Diligência 25072716274474300000109797854 Diligência Diligência 25080815275553100000111233492 Diligência NEGATIVA promovido Diligência 25082623033066600000114156358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25103109292741200000118332497 Intimação Intimação 25103109295178500000118332501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25103109292741200000118332497 Petição Petição 25111014412420600000118817575 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22071116092285600000057411124, Informação: 22102108373555300000061430182, Informações Prestadas: 22070716005404100000057364879, Procuração: 22070716005505800000057364880, Substabelecimento: 22070716005676300000057364881, Documento de Comprovação: 22070716005993300000057364884, Documento de Comprovação: 22070716005831300000057364882, Documento de Comprovação: 22070716005928300000057364883, Documento de Comprovação: 22070716010157800000057364887, Documento de Comprovação: 22070716010573000000057364891]

11/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO DESPACHO Em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 485 do CPC, mantenho o entendimento deste Juízo de primeiro grau de jurisdição expressado na sentença impugnada. Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Tome uma das seguintes providências: 1) não tendo havido citação da parte ré, esta deverá ser citada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331 do CPC; 2) tendo havido citação, intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais custas das diligências pela parte apelante. P. I. João Pessoa, data pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070716004971300000057364878 01 S4 MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS - Ação de Execução - Cédula de Crédito Bancário Informações Prestadas 22070716005404100000057364879 02 PROCURAÇÃO PARAÍBA Procuração 22070716005505800000057364880 03 SUBSTABELECIMENTO S4 MAIS SERVICOS LTDA 2022-04208 Substabelecimento 22070716005676300000057364881 04 CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005831300000057364882 05 Demonstrativo de Débito - CED CRED BANCARIO nr. 185.2020.1442.7896 Documento de Comprovação 22070716005928300000057364883 06 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA ACIONADA Documento de Comprovação 22070716005993300000057364884 07 NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010157800000057364887 08 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 01 Documento de Comprovação 22070716010300400000057364888 09 NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010367000000057364889 10 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 02 Documento de Comprovação 22070716010438300000057364890 11 NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010573000000057364891 12 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICACAO 03 Documento de Comprovação 22070716010730900000057364892 Despacho Despacho 22071116092285600000057411124 Expediente Expediente 22071116092964800000057483558 Expediente Expediente 22071116092285600000057411124 Informações Prestadas Informações Prestadas 22071411223408700000057614932 S4 MAIS SERVICOS LTDA e outros - juntada de custas iniciais Informações Prestadas 22071411223463000000057614958 Comprovante de recolhimento das custas iniciais Documento de Comprovação 22071411223527700000057614959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22072015480701500000057846661 Informação Informação 22091210161319100000059887398 Despacho Despacho 22091216460151700000059887413 Expediente Expediente 22091216460151700000059887413 Informação Informação 22102108373555300000061430182 Despacho Despacho 22102521475274000000061430192 Carta Carta 22102712335596100000061686679 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120608003616600000063258232 AR.BANCO DO NORDESTE. POSITIVO.0835716-09.2022 Aviso de Recebimento 22120608003646800000063258238 Informação Informação 23021710260017800000065404566 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Intimação Intimação 23022621030870800000065616529 Sentença Sentença 23022621011656500000065405680 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030612223285600000065965139 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Sentença Sentença 23080722154024100000072660791 Apelação Apelação 23082911274638700000073806626 GUIA_0835716-09.2022.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082911274725100000073806627 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRIGENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios, quando inexiste decisão omissa ou ainda, obscuridades ou contradições, apontada pelo embargante. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação, em suma, de que a sentença prolatada pelo juízo demonstra omissão merecendo reforma nesse aspecto. A presente ação foi extinta sem apreciação do mérito, por abandono da ação. Em sede de embargos, o embargante afirma, in literis: "Em razão do exposto, entende esta Embargante pela existência dos vícios da omissão e contradição nos autos, o que pede seja sanado, considerando que o magistrado foi levado a erro pela certidão de id. 65011989, que afirmou não ter o banco se manifestado, quando na verdade a Exequente fez juntada da guia de custas prévias anteriormente (ID 60914637 e ss). " É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que caberão Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, que esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Não assiste razão o embargante. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 69900390) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão de questão já analisada e decidida, pois a sentença teve como fundamento a inércia da parte autora em atender a determinação judicial, assim abandonando a causa por mais de 30 dias, embora devidamente intimada pessoalmente para impulsionar o feito, basta observar o AR de ID 66975724 que foi recebido por representante da embargante que o assinou e, inclusive, informou a sua matrícula. O argumento que o cartório levou este juízo a erro não ilide o fato de que a parte autora abandonou a ação, pois embora intimada por seu advogado (IDs 65011989, 65012900) e posteriormente de forma pessoal (ID 66975724) continuou inerte, deste modo a sentença só confirmou o abandono da causa pela parte autora, assim a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. Desta maneira, tendo em vista que não há qualquer erro, contradição, nem omissão a serem revistos devem ser rejeitados os presentes embargos. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença anteriormente prolatada. ARQUIVE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Embargos de Declaração: 23030612223285600000065965139, Sentença: 23022621011656500000065405680, Intimação: 23022621030870800000065616529, Sentença: 23022621011656500000065405680, Sentença: 23022621011656500000065405680, Informação: 23021710260017800000065404566, Expediente: 22071116092285600000057411124, Informação: 22102108373555300000061430182, Informações Prestadas: 22070716005404100000057364879, Aviso de Recebimento: 22120608003646800000063258238] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRIGENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios, quando inexiste decisão omissa ou ainda, obscuridades ou contradições, apontada pelo embargante. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação, em suma, de que a sentença prolatada pelo juízo demonstra omissão merecendo reforma nesse aspecto. A presente ação foi extinta sem apreciação do mérito, por abandono da ação. Em sede de embargos, o embargante afirma, in literis: "Em razão do exposto, entende esta Embargante pela existência dos vícios da omissão e contradição nos autos, o que pede seja sanado, considerando que o magistrado foi levado a erro pela certidão de id. 65011989, que afirmou não ter o banco se manifestado, quando na verdade a Exequente fez juntada da guia de custas prévias anteriormente (ID 60914637 e ss). " É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que caberão Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, que esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Não assiste razão o embargante. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 69900390) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão de questão já analisada e decidida, pois a sentença teve como fundamento a inércia da parte autora em atender a determinação judicial, assim abandonando a causa por mais de 30 dias, embora devidamente intimada pessoalmente para impulsionar o feito, basta observar o AR de ID 66975724 que foi recebido por representante da embargante que o assinou e, inclusive, informou a sua matrícula. O argumento que o cartório levou este juízo a erro não ilide o fato de que a parte autora abandonou a ação, pois embora intimada por seu advogado (IDs 65011989, 65012900) e posteriormente de forma pessoal (ID 66975724) continuou inerte, deste modo a sentença só confirmou o abandono da causa pela parte autora, assim a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. Desta maneira, tendo em vista que não há qualquer erro, contradição, nem omissão a serem revistos devem ser rejeitados os presentes embargos. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença anteriormente prolatada. ARQUIVE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Embargos de Declaração: 23030612223285600000065965139, Sentença: 23022621011656500000065405680, Intimação: 23022621030870800000065616529, Sentença: 23022621011656500000065405680, Sentença: 23022621011656500000065405680, Informação: 23021710260017800000065404566, Expediente: 22071116092285600000057411124, Informação: 22102108373555300000061430182, Informações Prestadas: 22070716005404100000057364879, Aviso de Recebimento: 22120608003646800000063258238] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRIGENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios, quando inexiste decisão omissa ou ainda, obscuridades ou contradições, apontada pelo embargante. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação, em suma, de que a sentença prolatada pelo juízo demonstra omissão merecendo reforma nesse aspecto. A presente ação foi extinta sem apreciação do mérito, por abandono da ação. Em sede de embargos, o embargante afirma, in literis: "Em razão do exposto, entende esta Embargante pela existência dos vícios da omissão e contradição nos autos, o que pede seja sanado, considerando que o magistrado foi levado a erro pela certidão de id. 65011989, que afirmou não ter o banco se manifestado, quando na verdade a Exequente fez juntada da guia de custas prévias anteriormente (ID 60914637 e ss). " É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que caberão Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, que esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Não assiste razão o embargante. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 69900390) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão de questão já analisada e decidida, pois a sentença teve como fundamento a inércia da parte autora em atender a determinação judicial, assim abandonando a causa por mais de 30 dias, embora devidamente intimada pessoalmente para impulsionar o feito, basta observar o AR de ID 66975724 que foi recebido por representante da embargante que o assinou e, inclusive, informou a sua matrícula. O argumento que o cartório levou este juízo a erro não ilide o fato de que a parte autora abandonou a ação, pois embora intimada por seu advogado (IDs 65011989, 65012900) e posteriormente de forma pessoal (ID 66975724) continuou inerte, deste modo a sentença só confirmou o abandono da causa pela parte autora, assim a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. Desta maneira, tendo em vista que não há qualquer erro, contradição, nem omissão a serem revistos devem ser rejeitados os presentes embargos. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença anteriormente prolatada. ARQUIVE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Embargos de Declaração: 23030612223285600000065965139, Sentença: 23022621011656500000065405680, Intimação: 23022621030870800000065616529, Sentença: 23022621011656500000065405680, Sentença: 23022621011656500000065405680, Informação: 23021710260017800000065404566, Expediente: 22071116092285600000057411124, Informação: 22102108373555300000061430182, Informações Prestadas: 22070716005404100000057364879, Aviso de Recebimento: 22120608003646800000063258238] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: S4 MAIS SERVICOS LTDA, ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO MANIFESTAÇÃO – DESÍDIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA – ART. 485, III, CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre a desídia, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda contra S4 MAIS SERVICOS LTDA(31.963.174/0001-83); ABRAAO LEAL FARIAS(008.009.244-60); QUELLY SALES DE BRITO(052.049.854-25);, com qualificação nos autos, alegando os fatos expostos na exordial. No ID 65012900, foi proferido despacho intimando pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito. Passados mais de 30 (trinta) dias a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. A parte autora não promoveu os atos que lhe competia, para regular processamento do feito, tendo o feito ficado paralisado desde a prolação do despacho. O andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando inerte. Considero válida certidão do ID 69292072, sendo importante ressaltar que, por força do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considerando a expiração de prazo razoável para espera das providências de impulso que caberiam à autora, sem que a mesma cumpra diligência de sua obrigação, impõe-se, ex officio, a declaração da ocorrência de desídia da parte autora. Diante disso, por tudo que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com baldrame no artigo 485, III, do CPC. Sem honorários, uma vez que "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (STJ, REsp 1906378 - MG (2020/0305039-0, Rel. Nancy Andrighi, j. em 11/05/2021). O TJPB, por força do Ato da Presidência n° 20/2021, aderiu a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)1, instituído pela Resolução CNJ nº 234/2016, para publicação de editais e intimações de advogados, motivo pelo qual as intimações decorrentes deste pronunciamento judicial serão feitas pelo DJEN. Não obstante os advogados constituídos nos autos possuírem cadastros no PJe, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação pelo Diário Eletrônico Nacional (DJEN) "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO COM CADASTRO NO TJRJ. 1) No caso concreto, o Autor alega que seu patrono, a despeito de ter cadastro junto ao TJRJ, nos termos dos artigos 2º e 5º, da Lei 11.419/06, não foi intimado de forma eletrônica, via portal, para proceder à complementação das custas. 2) O cadastro do advogado no sistema informatizado viabiliza que todas as intimações sejam realizadas na forma eletrônica, por meio do portal próprio, o que dispensa a publicação em Diário Oficial, na forma do artigo 5º, da Lei 11.419/2006. 3) A publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por exigência legal, a intimação ou a vista deva ser pessoal. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. 4) Quando não realizadas as intimações por meio eletrônico, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. Inteligência do 272, do CPC 5) Intimação via portal que não se revela imprescindível, pois, na sua ausência, é válida aquela realizada via DJe. Precedentes do STJ e do TJRJ. Entendimento esse que, além de afastar as alegações do Autor, impõe o reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração, sendo certo já haver nos autos certidão de trânsito em julgado. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AR: 00499045220218190000, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 27/01/2022, SEÇÃO CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022).... A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados... (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC, nas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o prazo é contado a partir do "primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Isso torna a tramitação do processo mais rápida em comparação com a intimação realizada por e-mail prevista no § 3º do art. 5º da Lei do Processo Judicial Eletrônico, uma vez que pelo DJEN não é preciso aguardar até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, para o início da contagem do prazo. Considerando que é mais célere a intimação dos advogados por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), medida que reduz o tempo médio de tramitação da demanda, determino a intimação através desse meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, para ciência do inteiro teor da decisão, bem como para as providências cabíveis. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0835716-09.2022.8.15.2001 Intime-se pelo DJEN, arquive o feito, com as cautelas de estilo. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

27/02/2023, 00:00

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