Execução de Título Extrajudicial 0834287-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834287-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834287-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. ROBERTO DIOGO FERREIRA DA COSTA-ME ingressou com a presente ação contra a CLINICA DE ESTETICA FACIAL CAMPINA GRANDE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em despacho inicial, determinou-se a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária e, como a exequente ficou inerte, a justiça gratuita foi indeferida. O exequente, intimado para, em até 15 dias, providenciar o pagamento das custas iniciais, deixou transcorrer respectivo prazo in albis. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Com efeito, havendo a intimação da parte para recolher as custas iniciais, sejam integrais, com redução e/ou parcelamento, mas sem resposta, deverá haver o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com esteio nos arts. 290, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com o arquivamento dos autos. Fica a parte autora intimada. Campina Grande (PB), 13 de março de 2026. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Cancelamento de Distribuição

13/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:26

Publicação

03/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834287-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A assistência judiciária deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. A simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) Oportunizou-se à parte demandante a colação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, contudo, quedou-se, razão pela qual indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Intime-se desta decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. CAMPINA GRANDE, 30 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

30/01/2026, 21:22

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834287-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo os presentes autos, remetidos do 2º Juizado Especial Cível, em razão do reconhecimento de inadequação da distribuição para aquele rito, passando a processar-se o feito nesta Vara Cível. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - DISTRIBUIÇÃO: 0834287-85.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RD ENGENHARIA CLINICA LTDA, qualificado nos autos, em face de CLINICA DE ESTETICA FACIAL CAMPINA GRANDE LTDA, igualmente qualificada, pelas razões pormenorizadas na exordial. A ação foi distribuída neste plantão judiciário. Com efeito, a análise apurada da petição inicial demonstra que o pedido em apreço trata de providência cuja apreciação não se reveste de tamanha imediatidade que não possa aguardar a apreciação amanhã cedo, na abertura do expediente forense regular, pelo juízo competente, qual seja, o 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, para quem foram distribuídos eletronicamente os autos, sem nenhum risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se justificando, portanto, a excepcional atuação na via estreita do plantão judiciário, haja vista que ao plantonista somente compete deliberar sobre os casos de urgência iminente que não possa aguardar, sob pena de perecimento do direito ou difícil reparação, o que não sói ocorrer "In casu". Ademais, impõe-se observar o que disciplina a sistemática estabelecida para apreciação de processos durante o plantão judiciário, e sobre o tema vejamos o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 56/2013: “O plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição tem a finalidade exclusiva de atender às demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as comarcas do Estado”. O mesmo artigo, em seu §1º, ainda define a demanda que deva ser considerada urgente: “Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”. Diante do exposto, entendendo que o pedido em disceptação pode ser apreciado após o decurso deste plantão judiciário, redistribuam-se os autos para o(a) provecto(a) juiz(a) do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande para deliberar ao seu respeito. Intime-se e cumpra-se. Campina Grande-PB, 18/09/2025. Dr. Antônio Reginaldo Nunes Juiz de Direito plantonista

19/09/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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