Procedimento Comum Cível 0870827-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870827-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA MOUSINHO MAGALHÃES REPRESENTANTE: LUCIANA MAGALHÃES GRISI Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 REU: BANCO INBURSA S.A. Advogados do(a) REU: ERNESTO BORGES NETO - MS6651, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870827-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a inércia da parte promovida e em estrita observância ao que restou consolidado em decisão anterior (ID. 117694767), acerca da responsabilidade da parte demandada em relação ao custeio da prova, acolho a proposição formulada pelo perito nomeado, o Sr. Lavenius Cavalcanti, de modo que retifico e homologo os honorários periciais, fixando-os no importe definitivo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ademais, determino a intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização do depósito judicial correspondente ao valor integral ora arbitrado. Uma vez cumprido o efetivo recolhimento da referida verba, intime-se imediatamente o Sr. Perito para dar início aos trabalhos técnicos, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados do início de suas diligências, para a escorreita elaboração e entrega do respectivo laudo pericial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:50

Outras Decisões

01/04/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZA MOUSINHO MAGALHAESREPRESENTANTE: LUCIANA MAGALHAES GRISI Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 REU: BANCO INBURSA S.A. Advogados do(a) REU: ERNESTO BORGES NETO - MS6651, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870827-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação quanto à proposta do Sr. Perito quanto aos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de se presumir anuência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:39

Mero expediente

23/11/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 07:58

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:47

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEREZA MOUSINHO MAGALHAESREPRESENTANTE: LUCIANA MAGALHAES GRISI Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 REU: BANCO INBURSA S.A. Advogados do(a) REU: ERNESTO BORGES NETO - MS6651, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870827-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Em cumprimento aos exatos termos do r. Acórdão do Eg. TJPB (ID 123201450), intime-se a parte promovida para, em 5 (cinco) dias, comprovar a suspensão dos descontos. Decorrido o prazo, v. conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA MOUSINHO MAGALHAESREPRESENTANTE: LUCIANA MAGALHAES GRISI Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 REU: BANCO CETELEM S/A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870827-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual pleiteia o demandante que a parte demandada seja compelida a suspender tais descontos em seu benefício previdenciário até o julgamento final do processo por considerá-los indevidos. É o que convém relatar. Decido. Passando à apreciação da tutela, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do CPC em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário do autor vem ocorrendo desde o dia 30/07/2023, sendo certo que a presente demanda somente foi proposta em novembro de 2024. Isto é, a parte promovente demorou mais de 01 (um) ano para se insurgir contra os referidos descontos. Nessa senda, revela-se evidente que o risco de dano irreparável não restou demonstrado, uma vez que o autor vem suportando tais descontos por mais de 01 (um) ano sem que tal fato acarretasse prejuízo no próprio sustento e da sua família. Assim sendo, porquanto não se vislumbra um dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe. ISTO POSTO, com esteio no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de ID 108489005, determinando a retificação do polo passivo da ação e inclusão do BANCO INBURSA S.A., nos termos do Contrato de Cessão de Créditos anexado aos autos. Quanto ao mais, já tendo apresentada a contestação, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Retifique-se e cumpra-se conforme acima. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870827-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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