Procedimento Comum Cível 0800487-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800487-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800487-80.2025.8.15.2001. AUTOR: DIOCLECIO BARBOSA DE AMORIM Polo passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que não localizei os dados bancarios do autor e advogado para dar inicio a expedição do precatório/RPV.. Nesta oportunidade, intimo a parte autora para se manifestar em 05 dias JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2026 SAMARA MOURA DE ARAUJO CRUZ EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo ativo:

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:30

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:29

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:42

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 15:53

Publicação

17/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AUTOR: DIOCLECIO BARBOSA DE AMORIM Exexutado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proc.nº 0800487-80.2025.8.15.2001 intime-se o credor/exequente para querendo apresentar sua manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo in albis com ou sem manifestação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e nova conclusão. Cumpra-se. João Pessoa,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIOCLECIO BARBOSA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. DIOCLECIO BARBOSA DE AMORIM, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar. 1) O INSS se obriga a providenciar a implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo – AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB 07/01/2020 (quinquênio anterior à data da inicial, em 07/01/2025), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 95% dos valores atrasados, entre a DIB e a DIP, + honorários de 10%, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao quinquênio, ou já pagas em outro benefício, mediante RPV, conforme conta de liquidação do acordo, cuja confecção requer seja efetivada pela Contadoria do Foro, observando-se o disposto na Lei 11.960/09 no tocante a juros e correção monetária. 2) fica assegurado ao INSS, a qualquer tempo, o exercício de seu poder-dever de, na eventual constatação de ilegalidade, acumulação ilegal de benefícios, cessar aquele que for menos vantajoso à parte adversa. 3) A validade/eficácia deste acordo está condicionada à inexistência de litispendência ou coisa julgada. 4) A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos porventura decorrentes dos mesmos fundamentos de fato e/ou de direito que ensejaram a presente demanda. (ID.125305761) Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta (ID.125762052), pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório. Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios. Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº.:0800487-80.2025.8.15.2001 Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC. Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual. Sem honorários conforme acordado entre as partes. Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010. CNJ e 50/2013 do TJ-PB. Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios, no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)