Cumprimento de sentença 0800726-29.2016.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800726-29.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-29.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROCHA & PEDROSA LTDA - EPP, FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA, MARIA GORETI SARMENTO PEDROSA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de ROCHA & PEDROSA LTDA - EPP, FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA e MARIA GORETI SARMENTO PEDROSA, todos qualificados nos autos. A parte autora é credora dos executados em razão de operação de crédito bancário inadimplida, consubstanciada em contrato firmado em 27 de março de 2008, o qual não foi honrado pelos devedores, gerando um débito que, à época da propositura, demandava a satisfação jurisdicional para a recuperação dos valores. O processo seguiu o rito processual com a citação por edital dos executados ante a não localização pessoal (ID 19367824). Com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, iniciou-se a fase coercitiva, na qual a instituição financeira exequente indicou à penhora o imóvel descrito na matrícula nº 57.423, do 8º Serviço Notarial e Registral de João Pessoa. Expedido o mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça certificou (ID 128228013) ter deixado de proceder à constrição, uma vez que o executado Francisco Valter Pedrosa Rocha apresentou documentação comprobatória de que o referido imóvel foi objeto de Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. Intimados para se manifestarem especificamente sobre a impenhorabilidade arguida (ID 136734215), os executados apresentaram petição e documentos (ID 154972963), sustentando que o imóvel é o único bem de sua propriedade, serve de moradia permanente ao núcleo familiar e que a instituição convencional do bem de família ocorreu de forma regular e anterior à própria ciência da presente demanda. O exequente, por sua vez, impugnou a tese de impenhorabilidade, alegando que a instituição do bem de família por escritura pública teria ocorrido em data próxima à propositura da ação, sugerindo eventual tentativa de frustrar a execução, além de questionar a efetiva utilização do bem como residência. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a proteção ao bem de família no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se bifrontalmente protegida: pela via legal, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e pela via convencional ou voluntária, conforme disciplinado nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. No caso em apreço, as evidências documentais acostadas aos autos corroboram a tese de que o imóvel preenche os requisitos para ambas as modalidades de proteção, o que reforça o óbice à constrição judicial pretendida pelo banco credor. Compulsando os documentos apresentados no ID 128228013, observa-se que os executados lavraram "Escritura Pública de Instituição de Bem de Família" perante o 2º Ofício de Notas de João Pessoa (Livro 0115, Folha 009) em 08 de janeiro de 2016. É imperativo destacar que tal ato notarial foi levado a registro na matrícula do imóvel (R-2-57.423) em 03 de março de 2016, porém, o procedimento administrativo de instituição, que exige a publicação de editais na imprensa oficial para ciência de terceiros, iniciou-se em 26 de janeiro de 2016, data anterior à própria distribuição da presente ação de cobrança, que ocorreu apenas em 05 de fevereiro de 2016. Não há, portanto, que se falar em fraude à execução ou em ato praticado com o intuito de lesar o credor especificamente em relação a este processo, visto que a vontade de segregar o patrimônio para fins de moradia familiar foi manifestada e tornada pública antes da existência da lide. A instituição voluntária do bem de família, prevista no Código Civil, exige que o valor do imóvel não ultrapasse um terço do patrimônio líquido dos instituidores ao tempo da instituição. Desta forma, conforme consta da referida escritura pública (ID 128228013), os outorgantes declararam expressamente a observância desse limite legal, afirmação esta que goza de fé pública e que não foi elidida por prova robusta em contrário produzida pelo exequente. Ademais, a proteção legal da Lei nº 8.009/1990 opera de forma automática e independente de registro, bastando que o imóvel seja o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Neste ponto, os executados demonstraram que o endereço do referido imóvel consta como seu domicílio no próprio contrato bancário que aparelha a execução, firmado em 2008 (ID 2896815), o que evidencia que a ocupação do bem como residência é duradoura e anterior à própria inadimplência. A tese do exequente de que a certidão não comprova o efetivo local de moradia não se sustenta diante do conjunto probatório. A certidão do Oficial de Justiça (ID 128228013) goza de presunção de veracidade juris tantum e atesta que o executado foi localizado no endereço do imóvel em questão para a realização da diligência. Além disso, a juntada de comprovantes de residência e a própria natureza do imóvel (apartamento residencial de ampla metragem) reforçam a destinação familiar do bem. O fato de os executados terem buscado a proteção convencional do Código Civil apenas adiciona uma camada de segurança jurídica ao patrimônio que já estaria, em tese, protegido pela impenhorabilidade legal, visto que a certidão de ônus e a busca cartorária indicam ser este o único imóvel de propriedade das pessoas físicas executadas. O instituto da impenhorabilidade do bem de família visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia, previstos na Constituição Federal, garantindo um patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência e à manutenção do núcleo familiar. A interpretação das normas de proteção deve ser feita de maneira a privilegiar a finalidade social da norma, vedando-se a constrição de bens que sirvam de abrigo à família, salvo nas estritas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, as quais não se vislumbram no presente caso, já que se trata de dívida comum oriunda de contrato bancário sem garantia hipotecária sobre o referido imóvel. Diante do exposto, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 57.423 preenche os requisitos legais e convencionais de impenhorabilidade, e a instituição por escritura pública foi regular, respeitou o rito de publicidade e ocorreu em momento anterior à citação e à ciência inequívoca da demanda judicial. Por outro lado, a proteção legal é clara ao impedir a penhora do único imóvel residencial do devedor. Assim, acolher a pretensão executiva sobre tal bem seria violar frontalmente a legislação civil e processual civil, bem como os preceitos fundamentais de proteção à família. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula nº 57.423, registrado perante o 8º Serviço Notarial e Registral de João Pessoa (conforme Certidão de ID 128228013), com fundamento na Lei nº 8.009/1990 e nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente em relação ao referido bem. Livre-se qualquer eventual ordem de constrição que tenha recaído sobre o imóvel em questão nestes autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora pertencentes aos executados, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo antigo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 14:35

deferimento

14/04/2026, 22:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 17:04

Determinação de Diligência

13/02/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:53

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-29.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROCHA & PEDROSA LTDA - EPP, FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA, MARIA GORETI SARMENTO PEDROSA EDITAL DE IMTIMAÇÃO E LEILÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PROCESSO Nº: 0800726-29.2016.8.15.0731- CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: ROCHA & PEDROSA LTDA – EPP, FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA, MARIA GORETI SARMENTO PEDROSA O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 25/10/2023 a partir das 11hs:00min: Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; 2º Leilão, no dia 27/10/2023, a partir das 11hs:00min: Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. BEM(NS): Unidade Autónoma Bloco 'F" sob n.º 305, do Condômino Residencial Edifício Val Paraíso, situado à Rua Bel. Irenaldo Albuquerque Chaves, nº 201, esquina com a Rua Francisco Leocadio R. Coutinho, no Loteamento Oceania IV, Bessa, nesta cidade, composta de: Varanda, sala única, cozinha, área de serviço, dois quartos, uma suíte, WCB social e uma vaga de garagem, com área privativa real de 69;30 m², área real de uso comum de 28,00 m², área real global de 97,30m² coeficiente de proporcionalidade de 0,00009648 e cota parte de terreno de 55,17 m². AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) em 14 de abril de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra. VALOR DA CAUSA: R$ 107.044,13 (Cento e sete mil, quarenta e quatro reais e treze centavos). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação a vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 50%, realizado no prazo de 24 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 50% e o restante em até 4 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observandose as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, o Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com a Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo,assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedora, intermediadora, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ROCHA & PEDROSA LTDA – EPP, FRANCISCO VALTER PEDROSA ROCHA, MARIA GORETI SARMENTO PEDROSA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

26/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(18)