Execução de Título Extrajudicial 0805378-13.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805378-13.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805378-13.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA DE FATIMA EXECUTADO: ROSIANE MARINHO CASTILLO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Execuções Data: 03/06/2026 Hora: 11:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado. Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 04:47

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 09:27

Sem descrição

09/03/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA DE FATIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ROSIANE MARINHO CASTILLO DESPACHO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente inclui na planilha de débitos percentual referente a honorários advocatícios, sob argumento de que foram aprovados em convenção do condomínio. Contudo, a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805378-13.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação dos cálculos, retirando o percentual dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2026, 11:10

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 11:10

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

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