Execução de Título Extrajudicial 0805418-92.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805418-92.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Definitivo

02/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 EXECUTADO: CLAUDIO DAMIAO VIANA SOARES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 98, § 3 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Dispensada a intimação das partes por ausência de interesse recursal. Sem pendências, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0805418-92.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:48

Documento (Projeto de sentença)

12/02/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:30

Publicação

03/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 EXECUTADO: CLAUDIO DAMIAO VIANA SOARES DESPACHO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente inclui na planilha de débitos percentual referente a honorários advocatícios, sob argumento de que foram aprovados em convenção do condomínio. Contudo, a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Além disso, vê-se que a única ata consignada (ID 132074348) institui a taxa de R$94,00, enquanto a planilha de débitos prevê valores diversos nos meses de junho, julho, agosto e outubro de 2025. Desse modo, faz-se necessário a juntada das atas condominiais que instituíram as taxas perseguidas. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805418-92.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as retificações mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2026, 12:27

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 12:27

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

legal