Cumprimento de sentença 0856536-49.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS

CPF

Autor

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Terceiro

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB 11063·CPF·Representa: Autor

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

OAB/RJ 165139·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE MOURA STRITAR

OAB/RJ 232718·CPF·Representa: Réu

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ 146066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 11:49

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:49

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 12:44

Juntada de Alvará

04/04/2024, 11:21

Publicado Expediente em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º,2º E 3º CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] AÇÃO: [Oferta e Publicidade] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS De Ordem do MM. Juiz de Direito da vara supra, e, em face do que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datad

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:10

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:20

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 11:49

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:49

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 12:44

Juntada de Alvará

04/04/2024, 11:21

Documentos

DECISÃO

•05/11/2022, 15:08

DECISÃO

•06/11/2022, 15:36

Publicado Expediente em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º,2º E 3º CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] AÇÃO: [Oferta e Publicidade] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS De Ordem do MM. Juiz de Direito da vara supra, e, em face do que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datad

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:10

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Oferta e Publicidade] VISTOS ETC. Trata-se de Embargos à Execução int

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Oferta e Publicidade] VISTOS ETC. Trata-se de Embargos à Execução int

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (EXECUTADO)

07/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856536-49.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 dias, apresentar contrarrazões aos Embargos à Execução. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Determinada diligência

18/01/2024, 12:58

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 16:13

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do CPC. Segue transferência do valor bloqueado à conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes R

15/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:08

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 12:35

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:26

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:05

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntári

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

11/10/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856536-49.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Pelas razões trazidas pelo autor na petição retro, aplico a multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar e confirmada em sentença, no valor de R$ 5.000,00. Sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fica deferida, no valor do pacote promocional adquirido pelo autor (dois pacotes de R$ 998,00 cada), portanto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856536-49.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Pelas razões trazidas pelo autor na petição retro, aplico a multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar e confirmada em sentença, no valor de R$ 5.000,00. Sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fica deferida, no valor do pacote promocional adquirido pelo autor (dois pacotes de R$ 998,00 cada), portanto

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:54

Outras Decisões

10/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:36

Determinada diligência

10/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/10/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856536-49.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 524 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado da condenação e requerer o início da fase de cumprimento de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:18

Determinada diligência

04/10/2023, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 10:31

Conclusos para despacho

03/10/2023, 20:45

Transitado em Julgado em 25/09/2023

03/10/2023, 20:45

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:11

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

25/09/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:03

Embargos de declaração acolhidos

15/08/2023, 11:17

Juntada de Projeto de sentença

14/08/2023, 16:02

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:02

Conclusos ao Juiz Leigo

19/06/2023, 10:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:46

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:26

Julgado procedente o pedido

31/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:49

Juntada de Projeto de sentença

30/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:23

Conclusos ao Juiz Leigo

30/03/2023, 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/03/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

30/03/2023, 08:58

Juntada de Petição de procuração

30/03/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/03/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

21/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/02/2023, 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/02/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

14/02/2023, 08:38

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:16

Juntada de Petição de procuração

14/02/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:12

Conclusos para despacho

02/02/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 08:53

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/02/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

23/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 09:29

Conclusos para despacho

21/11/2022, 19:27

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 15:36

Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2022, 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão

04/11/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 18:58

DESPACHO

•22/11/2022, 09:29

DESPACHO

•02/02/2023, 11:12

PROJETO DE SENTENÇA

•30/03/2023, 18:23

SENTENÇA

•31/03/2023, 13:49

SENTENÇA

•10/04/2023, 08:26

DESPACHO

•04/05/2023, 16:12

PROJETO DE SENTENÇA

•14/08/2023, 16:02

SENTENÇA

•15/08/2023, 11:17

DESPACHO

•25/09/2023, 14:08

DESPACHO

•04/10/2023, 11:18

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 17:47

DESPACHO

•10/10/2023, 12:36

DESPACHO

•11/10/2023, 11:35

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•05/11/2022, 15:08

DECISÃO

•06/11/2022, 15:36

DESPACHO

•22/11/2022, 09:29

DESPACHO

•02/02/2023, 11:12

PROJETO DE SENTENÇA

•30/03/2023, 18:23

SENTENÇA

•31/03/2023, 13:49

SENTENÇA

•10/04/2023, 08:26

DESPACHO

•04/05/2023, 16:12

PROJETO DE SENTENÇA

•14/08/2023, 16:02

SENTENÇA

•15/08/2023, 11:17

DESPACHO

•25/09/2023, 14:08

DESPACHO

•04/10/2023, 11:18

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 17:47

DESPACHO

•10/10/2023, 12:36

DESPACHO

•11/10/2023, 11:35

DESPACHO

•17/11/2023, 12:35

DESPACHO

•29/11/2023, 12:08

DESPACHO

•14/12/2023, 12:50

DESPACHO

•18/01/2024, 12:58

DESPACHO

•22/01/2024, 14:41

SENTENÇA

•07/03/2024, 14:04