Procedimento Comum Cível 0820908-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820908-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820908-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretendem produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. Se juntados documentos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. Requerida a produção de prova, façam-me conclusos os autos para saneamento. Requerida a elaboração de sentença, façam-me conclusos os autos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820908-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretendem produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. Se juntados documentos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. Requerida a produção de prova, façam-me conclusos os autos para saneamento. Requerida a elaboração de sentença, façam-me conclusos os autos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820908-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretendem produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. Se juntados documentos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. Requerida a produção de prova, façam-me conclusos os autos para saneamento. Requerida a elaboração de sentença, façam-me conclusos os autos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820908-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretendem produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. Se juntados documentos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. Requerida a produção de prova, façam-me conclusos os autos para saneamento. Requerida a elaboração de sentença, façam-me conclusos os autos para julgamento. Por fim, renove-se a conclusão. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820908-77.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS RAMOS REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação id 128763883, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 1 de fevereiro de 2026 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar]

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 21:56

Ato ordinatório

01/02/2026, 21:55

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

23/11/2025, 01:48

Expedição de documento (Carta)

14/10/2025, 10:53

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS RAMOS REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0820908-77.2025.8.15.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO SOCORRO MEDEIROS RAMOS em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL e CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA. A autora alega, em síntese, ter sido contemplada em contrato de consórcio, mas que as rés se recusam injustificadamente a entregar o veículo VW/T-Cross, mesmo após a emissão da respectiva nota fiscal. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a entrega imediata do bem. Inicialmente, a parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência para fins de deferimento da gratuidade judiciária (IDs 114279585 e 114783569). Após a juntada de novos documentos e do comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas (ID 116205889), este juízo deferiu parcialmente o benefício da gratuidade, autorizando o parcelamento do valor remanescente (ID 115363215). Este juízo, então, determinou a intimação das rés para, entre outras providências, se manifestarem sobre o pedido liminar (ID 116273382). A ré VOLKSWAGEN DO BRASIL, em contestação (ID 115117896), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, em sua manifestação e contestação (Ids 116829542, 116985790 e 117799984), sustentou que a não liberação do crédito ocorreu por fato atribuível à própria autora, que estaria pendente de realizar a assinatura eletrônica do contrato de alienação fiduciária. A ré CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA, embora devidamente intimada conforme aba de expediente, não se manifestou nos autos quanto ao pedido liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida pleiteada. A matéria de fundo envolve uma controvérsia fática sobre a responsabilidade pela não finalização do contrato de consórcio. Embora a parte autora apresente robusta prova documental que, em tese, ampara sua pretensão, como a confirmação de contemplação, a autorização para faturamento e, notadamente, a nota fiscal do veículo emitida em seu nome com chassi individualizado, a ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por outro lado, trouxe aos autos alegação de fato impeditivo. A administradora sustenta que o procedimento de liberação do crédito está pendente por culpa da própria demandante, que não teria realizado a assinatura eletrônica do necessário contrato de alienação fiduciária. A verificação sobre qual parte deu causa ao imbróglio contratual, portanto, demanda uma análise que ultrapassa os limites da cognição sumária. Tal análise só é possível após a devida instrução e, fundamentalmente, a instauração do contraditório sobre este ponto específico, oportunizando à parte autora que se manifeste sobre a alegada pendência contratual. Percebo, assim, necessária a instrução processual, que se dá com a instauração do contraditório e ampla defesa. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Considerando o estágio processual, e para o regular andamento do feito, determino: 1. CITE-SE a ré CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações de IDs 115117896 e 117799984. 3. Após a réplica ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS RAMOS REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0820908-77.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de pedido de deferimento da gratuidade processual, afirmando a parte autora detentora deste direito. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. No caso em apreço, as meras alegações de dificuldades financeiras e os documentos juntados pela parte promovente não demonstram suficientemente a hipossuficiência econômica deduzida. Os documentos apresentado revelam renda média módica, além disso, há uma movimentação financeira significativa. Portanto, corrobora a existência de condições financeiras de arcar com as custas processuais, especialmente diante da possibilidade de concessão de redução das despesas e parcelamento. Aliás, anoto que a autora adquiriu um bem de expressiva quantia, incompatível com sua renda anual declarada. Assim, considerando a natureza da ação, bem como a expressão econômica da demanda, tem-se a sua não inserção no conceito de pobre, na forma da lei. Neste sentir, o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, todavia, ficam dispensados 80% (oitenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, a ser pago em 05(cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/20105. Registre-se que, através do link a seguir a parte autora poderá imprimir o boleto, seja da parcela atual ou do saldo devedor: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/detalharGuiaCustas.jsf?numeroGuia=0012025617228 Com o pagamento da primeira parcela das custas, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, façam-se os autos conclusos. Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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