Agravo de Instrumento 0820474-28.2024.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0820474-28.2024.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jorge Luiz Maynart Tenório Advogado: Thélio Queiroz Farias (OAB/PB 9.162) Agravado: Estado da Paraíba Procuradora: Alessandra Ferreira Aragão Gurgel Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de Fundamentação Legal da Multa por Reincidência e Correção Monetária. Impossibilidade de Exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Provimento do Recurso. Extinção da Execução Fiscal. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820474-28.2024.8.15.0000 Relator: Des. José Ricardo Porto Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Maynart Tenório contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba. O agravante alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não conter a indicação expressa do fundamento legal da multa por reincidência, em afronta aos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). O pedido principal é o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 00012620010481-0, especificamente quanto à ausência de indicação do fundamento legal da multa por reincidência, e se tal omissão acarreta a nulidade do título executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º, III) e o Código Tributário Nacional (art. 202, III) exigem que o Termo de Inscrição da Dívida Ativa contenha o fundamento legal da dívida. 4. Na CDA em exame, embora haja menção ao débito de ICMS acrescido de multa e correções, não se identifica o dispositivo legal específico que embasa a aplicação da multa por reincidência, tampouco os critérios de cálculo da multa e da correção monetária. 5. A ausência de fundamentação legal da multa impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, uma vez que não permite a identificação precisa da norma infringida e dos critérios para a aplicação da penalidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a CDA deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade, sendo a omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, causa de nulidade do título executivo. 7. A possibilidade de acesso ao processo administrativo fiscal não supre a ausência de requisito essencial na CDA, que deve ser formalmente completa para gozar da presunção de certeza e liquidez. IV. Dispositivo e tese Pedido de provimento do agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da nulidade da CDA nº 00012620010481-0. Extinção da execução fiscal nº 0007462-50.2001.8.15.0011. Tese de Julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa que não indica expressamente o fundamento legal da multa por reincidência é nula, por não atender aos requisitos dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF. "2. A omissão do fundamento legal da multa na CDA impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado." ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), art. 2º, § 5º, III. Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 202, III. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 932, III, 485, IV, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGA 1103085, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 03/09/2009. TJSP; AI 2248361-35.2020.8.26.0000; Ac. 14232075; Porto Feliz; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Burza Neto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1510. TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.498224-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0020, publicação da súmula em 13/11/2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Maynart Tenório, nos autos da execução fiscal nº 0007462-50.2001.8.15.0011, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB, que rejeitou exceção de pré-executividade suscitada pelo ora agravante, ao argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução estaria desprovida de fundamentação legal acerca da multa por reincidência. Sustenta o agravante (Id. 29982316), em síntese, que a CDA é nula por não conter a indicação expressa do fundamento legal que embasa a aplicação da penalidade de multa por reincidência, afrontando o disposto no art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Alega que tal omissão impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por não permitir a identificação do dispositivo legal violado, pugnando pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 31406630), defendendo a presunção de liquidez e certeza da CDA e a possibilidade de consulta ao processo administrativo fiscal como forma de suprir eventuais omissões. A Procuradoria de Justiça não emitiu Parecer meritório, por entender que não restam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 178. É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida a esta instância recursal reside na aferição da validade formal da CDA nº 00012620010481-0, especialmente no tocante à ausência de fundamentação legal da penalidade por reincidência. Nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição da Dívida Ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. O art. 202, III, do CTN, de igual forma, impõe a obrigatoriedade da menção à disposição legal em que se funda o crédito tributário. O artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execução Fiscal prevê: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Consoante os dispositivos legais acima transcritos, o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros requisitos, o valor originário e o fundamento legal da dívida, assim como a indicação do termo inicial, da forma de cálculo e do embasamento em lei no que tange aos juros de mora e à atualização monetária. Analisando a CDA em questão, observa-se que nela está consignada a existência de débito de ICMS, acrescido de multa e correções, oriundo da competência de 09/2000. Contudo, não se identifica, de forma expressa, o dispositivo legal que fundamenta a imposição da penalidade de reincidência, tampouco os critérios para o cálculo da multa e da correção monetária, constando apenas referência ao processo administrativo nº 6016/2000. Em suma, não se sabe, ao certo, se os valores cobrados estão corretos em virtude da ausência de fundamentação legal e da apuração do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, o que pode, desta forma, afastar a certeza e liquidez do título executivo. Ainda que o processo administrativo possibilite o acesso às informações detalhadas do débito, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a CDA, como título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, deve conter, por si só, todos os requisitos essenciais à sua validade. A omissão de elemento essencial, como o fundamento legal da multa, compromete a validade do título e impõe o reconhecimento de sua nulidade. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou diversas vezes sobre a nulidade da CDA, caso esteja com embasamento legal insuficiente, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (…) 5. Os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. (...) 10. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AGA 1103085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 03/09/2009) No mesmo sentido, ao apreciar caos análogos, assim os Tribunais Pátrios: “NULIDADE. CDA. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de preexecutividade rejeitada. CDAs que sequer explicitam a fundamentação legal específica da exigência principal, bem como a forma de calcular os juros e correção. Monetária e multas. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN C.C. Art. 2º, §5º da LEF). Doutrina e Jurisprudência. Exceção de preexecutividade acolhida. Execução fiscal extinta. Recurso provido.” (TJSP; AI 2248361-35.2020.8.26.0000; Ac. 14232075; Porto Feliz; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Burza Neto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1510) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. ARTIGO 202, DO CTN. ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL. OMISSÃO. NULIDADE DO TÍTULO. - É nula a Certidão de Dívida Ativa - CDA omissa em relação ao fundamento legal da atualização monetária do débito e sua forma de cálculo, não restando atendido requisito previsto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.498224-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0020, publicação da súmula em 13/11/2020) A falta de indicação do dispositivo legal violado compromete a inteligibilidade da exigência fiscal e impossibilita a adequada impugnação por parte do executado, revelando-se, portanto, manifesta a nulidade da CDA. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA nº 00012620010481-0, com a consequente extinção da execução fiscal nº 0007462-50.2001.8.15.0011, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 20 de maio de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

02/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39405676.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)