Cumprimento de sentença 0828868-84.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828868-84.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828868-84.2025.8.15.0001. AUTOR: IZAQUE NARCISO EVARISTO, TELMA DA COSTA EVARISTO REU: LOCALIZA FLEET S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte demandante para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC. Também INTIMO a parte demandada para, querendo, fazer uso da faculdade do art. 526 do CPC. Campina Grande-PB, 13 de maio de 2026 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

14/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:33

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:31

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/05/2026, 09:00

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:59

Trânsito em julgado

13/05/2026, 08:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 16:57

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828868-84.2025.8.15.0001. AUTOR: IZAQUE NARCISO EVARISTO, TELMA DA COSTA EVARISTO REU: LOCALIZA FLEET S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. IZAQUE NARCISO EVARISTO e TELMA DA COSTA EVARISTO ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de LOCALIZA FLEET S.A.. todos devidamente qualificados. Narram os autores que, em 04/05/2024, o veículo de sua propriedade (CHEVROLET/ONIX, placa QFU6H06) foi atingido na parte traseira por um automóvel pertencente à ré (HYUNDAI/HB20, placa GPU-6H06), que se evadiu do local sem prestar assistência. Afirmam que tentaram resolver a questão administrativamente, mas não obtiveram êxito, pleiteando o reparo do bem ou o pagamento de R$ 1.567,00, além de compensação por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo questão preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à locatária do veículo, Francilene Lima da Silva. No mérito, sustentou a ausência de prova do nexo causal e da conduta ilícita, impugnou os orçamentos apresentados e defendeu a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Os autores apresentaram réplica. Instadas as partes a especificarem provas, a ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto os autores permaneceram inertes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. DA QUESTÃO PRELIMINAR. A ré LOCALIZA FLEET S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui qualquer responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que o veículo estava locado a terceiro no momento do acidente. Todavia, tal tese não prospera. A responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados por terceiro condutor é objetiva e solidária. No caso específico de empresas locadoras de veículos, essa responsabilidade está consolidada pela Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o dever de indenizar independentemente de culpa direta da proprietária, em razão do risco inerente à atividade econômica explorada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 492 DO STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em desfavor de locadora de veículos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos no conserto de veículo segurado danificado em colisão traseira causada por automóvel de propriedade da empresa ré e conduzido por seu locatário. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade passiva da locadora de veículos e sua responsabilidade solidária, fundamentando-se na Súmula n. 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade civil solidária da empresa locadora pelos danos causados pelo locatário a terceiro. 3. Afastar a responsabilidade solidária, sob o argumento de culpa exclusiva do locatário, exigiria reanálise das circunstâncias fáticas do acidente e interpretação do contrato de locação firmado entre as partes, providências vedadas em recurso especial, por força das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de que a matéria é exclusivamente de direito não prospera, porquanto a aplicação da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto partiu da premissa fática estabelecida pelas instâncias ordinárias de que a recorrente é proprietária do veículo e aufere lucro com a atividade de locação, assumindo o risco inerente à atividade. 5. Incide, por consequência, a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que não é possível estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”. (AREsp n. 3.043.923/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) Portanto, a empresa proprietária do veículo envolvido no acidente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de denunciação da lide à locatária Francilene Lima da Silva, formulado com base no art. 125, II, do CPC, entendo pelo seu indeferimento. Embora a denunciação da lide seja admitida para resguardar o direito de regresso, sua aplicação não é obrigatória e deve ser analisada sob a ótica da celeridade e da economia processual. No caso dos autos, a inclusão da locatária introduziria novos fundamentos à lide, exigindo dilação probatória sobre a relação contratual interna entre locadora e locatária, o que causaria inegável tumulto processual e atrasaria a entrega da prestação jurisdicional à parte autora, que busca a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em maio de 2024. O indeferimento não prejudica a ré, pois o art. 125, § 1º, do CPC garante que o direito de regresso poderá ser exercido por meio de ação autônoma, solução que melhor se adequa à celeridade processual. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A utilização da denunciação à lide, em caso de ação regressiva, deve ser realizada de maneira restritiva, restando inadmissível a sua aplicação quando vier a introduzir fundamento novo à causa, dando azo à ampliação da cognição judicial, bem assim a comprometer os princípios da celeridade e economia processual. - Diante da conjuntura exposta nos autos, verifica-se a ausência de demonstração de que, por lei ou contrato, estão os denunciados obrigados a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ademais, tratando-se de demanda naturalmente complexa, tenho que andou bem o magistrado ao limitar a participação no polo passivo, a fim de evitar tumulto processual, prezando, ainda, pela celeridade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (0809868-43.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2021) E ainda: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVA EMPRESTADA. JUÍZO DE VALORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo automotor responde, de forma solidária e objetiva, pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor. 2. Pouco importa, para fins de responsabilização, se o condutor do veículo é ou não preposto ou empregado do proprietário, bastando a comprovação de que o veículo envolvido no acidente lhe pertence. 3. A negativa da denunciação da lide não impede o exercício do direito de regresso, que poderá ser buscado por meio de ação própria, conforme facultado pelo art. 125, §1º, do Código de Processo Civil. 4. A valoração das provas constantes dos autos compete às instâncias ordinárias, sendo incabível a pretensão de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.237.551/RR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Assim, visando evitar prejuízo à marcha processual e considerando que a responsabilidade da locadora perante o terceiro prejudicado é direta e solidária, indefiro o pedido de denunciação da lide. DO MÉRITO. A análise da responsabilidade civil encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, a dinâmica do acidente está devidamente descrita na Certidão de Registro de Ocorrência Policial, que goza de presunção relativa de veracidade. O documento atesta que o veículo da ré colidiu na parte traseira do automóvel dos autores, o que faz incidir a presunção de culpa do condutor que trafega na retaguarda. Tal presunção decorre da inobservância do dever de cuidado e da distância de segurança, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. (...) II. "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que cabe ao condutor que colide na traseira o ônus de elidir essa presunção. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. QUESTÃO OBSTATIVA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. MOTOCICLETA. CAMINHÃO À FRENTE QUE PRECISOU ACIONAR O SISTEMA DE FREIO E PRATICAMENTE PAROU NA RODOVIA. OBJETOS (GRADES DE CAMA) NA PISTA DE ROLAGEM QUE CAÍRAM DO VEÍCULO À FRENTE DO CAMINHÃO. FREADA ABRUPTA DO CAMINHÃO. COLISÃO. QUEDA NO ACOSTAMENTO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA (AUTOR). PROVA TÉCNICA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUPOSIÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE ATINGE A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRANSITA À SUA FRENTE EM RAZÃO DE NÃO TER MANTIDO A DISTÂNCIA SEGURA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE NÃO TEVE COMO EVITAR A COLISÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 28, 29 E 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA PRIMORDIAL PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE CAUTELA INFRINGIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. In casu, a parte apelante foi devidamente intimada para colacionar aos autos o demonstrativo de pagamento realizado à época da interposição do referido recurso e, caso não tenham efetuado o pagamento, providenciar a juntada do demonstrativo de pagamento, em dobro, do respectivo preparo recursal, nos termos do § 4º, do art. 1007, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, o que foi devidamente atendido, de modo que não há que se falar em deserção (Id. 29459051). 2. De acordo com as disposições do CTB, mormente de seus artigos 28 e 29, o condutor deve ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção, guardando distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis. 3. Em se tratando de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Entende-se que, se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por desatenção ou por não guardar a distância necessária de segurança do veículo que o precedia ou em razão do excesso de velocidade empreendido na condução do automotor. 4. A aventada presunção pode ser ilidida por meio de provas robustas que demonstrem que a colisão só ocorreu por culpa do veículo que transitava na vanguarda. Esse não é o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. (0832090-02.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2024) Portanto, configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, os autores apresentaram orçamentos idôneos para o reparo do veículo. A ré impugnou os valores de forma genérica, sem apresentar contraprovas ou orçamentos que demonstrassem excesso nos valores pleiteados. Assim, a indenização deve ser fixada com base no menor orçamento apresentado, que totaliza R$ 1.567,00, valor compatível com a extensão dos danos comprovados. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta do condutor do veículo da ré, que se evadiu do local do acidente, somada à desídia administrativa da empresa em solucionar o sinistro, impôs aos autores um desgaste desnecessário. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que os autores foram compelidos a desperdiçar seu tempo útil na tentativa frustrada de resolução amigável, sendo submetidos ao descaso da fornecedora de serviços. Tal entendimento encontra respaldo no Tribunal de Justiça da Paraíba: “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO DETRAN EM PROCEDER À BAIXA VEICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Sayonara Fernanda Jacome de Moura Gonçalves. O juízo de origem determinou que o DETRAN realizasse a baixa do veículo roubado e carbonizado, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em virtude de recusa injustificada na execução do procedimento administrativo requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da condenação por danos morais e a razoabilidade do valor fixado, diante da recusa injustificada do DETRAN em proceder à baixa veicular e a subsequente cobrança de débitos indevidos, acarretando transtornos à autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do agente público. 4. Restou demonstrado que a autora cumpriu todas as exigências legais para a baixa veicular, mas o DETRAN, por desídia, recusou-se injustificadamente a efetivar o procedimento, além de continuar realizando cobranças tributárias sobre o veículo. 5. A teoria do desvio produtivo aplica-se ao caso, pois a autora desperdiçou tempo útil tentando resolver administrativamente a questão, o que configura dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo em situações semelhantes, especialmente quando o ente público não adota as medidas necessárias para resolver o problema de forma eficiente e tempestiva. 7. O valor de R$ 5.000,00, fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais, é mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir a função pedagógica de desestimular a reiteração da conduta omissiva da autarquia. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: “1. O ente público responde objetivamente por danos morais quando, injustificadamente, se recusa a proceder à baixa veicular solicitada, desde que atendidas as exigências legais pela parte requerente; 2. Configura-se dano moral indenizável o desvio produtivo decorrente do tempo despendido pelo consumidor para tentar solucionar problema administrativo gerado por omissão do ente público; 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o lapso temporal da omissão e o transtorno causado à parte prejudicada.” Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0804195-08.2017.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25/03/2022; TJ/PB, Apelação Cível nº 0001666-87.2015.8.15.0011, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 14/04/2021. (0807365-17.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) Assim, considerando a natureza punitiva e pedagógica da indenização, bem como a capacidade econômica da ré e a extensão do transtorno causado, fixo a reparação por danos morais no montante de R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAQUE NARCISO EVARISTO e TELMA DA COSTA EVARISTO em face de LOCALIZA FLEET S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data do orçamento) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (04/05/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (04/05/2024), conforme Súmula 54 do STJ. Além disso, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828868-84.2025.8.15.0001. AUTOR: IZAQUE NARCISO EVARISTO, TELMA DA COSTA EVARISTO REU: LOCALIZA FLEET S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e, Alternativamente, de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por IZAQUE NARCISO EVARISTO e TELMA DA COSTA EVARISTO em desfavor de LOCALIZA FLEET S.A., todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No Id 125757686, foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores, concedendo a gratuidade aos atos processuais executados nos autos e dispensado o recolhimento prévio, com exceção das custas iniciais, essas, concedido o parcelamento em até 04 (quatro) prestações mensais iguais e sucessivas, com desconto imediato de 30% sobre o seu valor, devendo pagar 70% do valor referente às custas iniciais. Foi determinada a intimação dos autores para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optassem pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Embora devidamente intimados, os demandantes, através de seu advogado, deixaram o prazo escoar, conforme decurso do prazo registrado na movimentação processual. É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em análise, não obstante a parte autora tenha sido intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, reduzidas e parceladas, necessárias ao regular processamento da ação, manteve-se silente, razão pela qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 do CPC1, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, a baixa dos autos. Sem custas. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Campina Grande-PB, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828868-84.2025.8.15.0001. AUTOR: IZAQUE NARCISO EVARISTO, TELMA DA COSTA EVARISTO REU: LOCALIZA FLEET S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 287,40, conforme cálculo de custas disponíveis no sistema Custas Judiciais. Contudo, alegou genericamente a impossibilidade, tendo apresentado declaração de hipossuficiência, sem comprovar que o pagamento das custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Intimada para fazer prova da incapacidade, a parte autora apresentou a petição retro, acompanhada de cópia da carteira de trabalho e extrato bancário do autor, e cópia do contracheque da autora. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Por isso, considerando que os elementos coligidos aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Atento ao fato de que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Assim, com o fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, CONCEDO a gratuidade aos atos processuais executados nos autos, estando dispensado do recolhimento prévio; com exceção das custas iniciais, essas desde já, CONCEDO o seu parcelamento em até 04 (quatro) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Postaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018; com desconto imediato de 30% sobre o seu valor, isto é, deverá pagar 70% do valor originar devido as custas iniciais. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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