Inválido 0856608-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0856608-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE FELIPE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como restando comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. SIMONE FELIPE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trabalho, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente. Requereu a procedência para obtenção do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente na espécie acidentária. Com a inicial vieram os documentos de id. 99394233 - Pág. 2 / 99394241 - Pág. 4. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 110929818 - Pág. 1/13, com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação no id. 111677121, arguindo, preliminarmente, coisa julgada, bem como, refutando a pretensão de mérito do demandante. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (id. 111677122 - Pág. 1 / 111677125 - Pág. 18). Houve réplica (id. 112717536). Apresentadas alegações finais pela parte autora (id. 115065238), e o promovido optou por permanecer em silêncio (id. 123210157). É o relatório do necessário. DECIDO. I – PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Coisa Julgada Não obstante as razões postas na contestação, analisando os autos, verifica-se que não procede a preliminar arguida. Conforme a narrativa da inicial, a presente demanda pleiteia primariamente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário (B91), com base no NB 633.107.930-4, cessado em 18/02/2021, e a concessão subsidiária de Auxílio-Acidente (B94), ambos vinculados à natureza acidentária (doença ocupacional) e ao nexo causal com o trabalho. A ação anterior, de n.º 0006540-57.2022.4.05.8200, conforme se extrai dos documentos colacionados pelo próprio INSS (ID 111677122), versava sobre a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária na espécie previdenciária (B31), baseada em outro Número de Benefício (NB 706.148.087-5 ou 639.847.465-5) e em uma causa petendi diversa, isto é, a incapacidade decorrente de doença comum, e não a incapacidade de cunho acidentário ou as sequelas permanentes que reduzem a capacidade laboral para o trabalho habitual. A distinção entre a natureza previdenciária e a acidentária não é meramente formal; ela altera substancialmente a causa de pedir, que envolve o conjunto de fatos jurídicos que dão suporte à pretensão. Assim, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são diferentes entre as ações, uma vez que na ação paradigma – processo nº 0006540-57.2022.4.05.8200, se discutia a concessão de benefício por incapacidade temporária previdenciário. Contudo, na presente ação, o pedido e causa de pedir decorre de acidente de trabalho. Portanto, diferentes o pedido e a causa de pedir. Dito isto, aponta-se, ausência de coisa julgada, uma vez que o pedido e causa de pedir, ao contrário do que alega o promovido, não coincidem nas ações, que apenas possuem as mesmas partes, assim, não existindo demonstrativos que possam nos guiar por outra senda jurídica. Assim, não havendo identidade de pedido e causa de pedir porque se trata de patologias diferentes, o pedido formulado na exordial não se encontra prejudicado pelo fenômeno da coisa julgada. Daí porque rejeito a preliminar suscitada. II – MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure sucessivamente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou a concessão do auxílio-acidente. Com efeito, a parte Autora, exercia a função de Cozinheira Industrial, profissão que inegavelmente demanda sobrecarga mecânica na coluna vertebral, esforços repetitivos e bipedestação prolongada, foi acometida por patologias dorsais crônicas, classificadas como doenças ocupacionais por equiparação. No caso, o expert, após análise detalhada da anamnese, dos exames complementares (como a ressonância magnética de coluna lombossacra) e do exame físico realizado em 12/03/2025, foi categórico ao diagnosticar a Autora com Transtorno de disco lombar com irradiação para os membros inferiores (CID 10 M 51.1) e Dor lombar baixa (CID 10 M 54.5). Em resposta aos quesitos formulados, o laudo confirmou o nexo causal com a atividade laboral, atestando que a doença decorre do trabalho exercido e que a causa provável é acidentária (quesito 2 e 4 do Réu; quesito 3 do Réu e 6 do Autor, pág. 5 e 8 do ID 110929818). O perito ainda detalhou as exigências físicas da função de cozinheira, reconhecendo que a permanência em pé por tempo prolongado, o transporte de objetos pesados, a rotatividade do tronco e os movimentos repetitivos contribuíram para as lesões e a progressão do quadro clínico (quesitos 8, 9 e 10 do Autor). O laudo pericial apresentado (id. 110929818 - Pág. 1/13) atesta que a periciada apresenta incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual de cozinheira, que decorre da progressão da doença, estando apta para desenvolver atividades que não exijam esforços físicos repetitivos. Nesse sentido, o perito conclui que as patologias que acometem a parte autora cursam com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente e parcial. Portanto, demonstrado a incapacidade parcial e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, faz jus ao auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório, devendo ser procedente o pedido de concessão do auxílio acidente. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor auxílio por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão, ocasionado pelo acidente de trabalho/doença profissional informada na inicial, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessão do benefício por incapacidade temporária, que caso dos autos, nos remete ao dia 19.02.2021, conforme documento anexado, id. 111677125 - Pág. 3. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0856608-65.2024.8.15.2001 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, na modalidade acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 19.02.2021. Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimentos de outros beneficios previdenciarios incompatíveis com o aqui deferido para o mesmo período. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar a memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41293189) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 30/03/2026 às 14:00 até 06/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(61)