Execução Fiscal 0027200-53.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0027200-53.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:44

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027200-53.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO E TV CORREIO LTDA - EPP, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Embargos de Declaração, sendo assim, INTIMO a parte RECORRIDA para, querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Embargos. João Pessoa/PB, 16 de março de 2026 EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:50

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 20:22

Publicação

04/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027200-53.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO E TV CORREIO LTDA - EPP, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de RADIO E TV CORREIO LTDA EPP e BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO, visando à cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020002020105641. A referida CDA aponta como débito de origem o Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50, proveniente do Processo Administrativo nº 0161112008-0. O curso processual foi marcado por sucessivas suspensões requeridas pela Exequente, sob o fundamento de parcelamento do débito ou de que a própria CDA encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial em Ação Anulatória. Em 13 de novembro de 2018 (id: 26328598(Pág. 107/118) e novamente em 06 de agosto de 2025 (id: 117727813, a parte Executada peticionou, informando o julgamento de procedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 200.2010.018717-4 (0018717-34.2010.8.15.2001), ajuizada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e o consequente trânsito em julgado da decisão anulatória. A Executada requereu a extinção da Execução Fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), com a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, ante a extinção da obrigação. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos demonstra que o cerne da questão reside na correspondência entre o título executivo (CDA) e a decisão judicial proferida na Ação Anulatória correlata. A Execução Fiscal nº 0027200-53.2010.8.15.2001 está lastreada na CDA nº 020002020105641, oriunda do Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. O cotejo com a documentação da Ação Anulatória (Processo nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001), juntada e referenciada pela Executada, confirma que o objeto daquela ação era o mesmo débito. A petição inicial da anulatória indicava o Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. A Sentença proferida no Processo nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001 foi clara ao julgar PROCEDENTE o pedido, determinando a anulação do débito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. O Acórdão (id: 69769014 - Pág. 204/209) manteve a anulação do débito, dando parcial provimento aos recursos apenas para minorar os honorários advocatícios, e o feito transitou em julgado em 18 de setembro de 2013 (id: 69770301 - Pág. 436). Verifica-se, portanto, a total identidade entre o Auto de Infração que deu origem à CDA cobrada nesta Execução Fiscal e o título anulado pela decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Anulatória. Com a anulação do Auto de Infração e do débito fiscal em sede de Ação Anulatória, houve a desconstituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 156, inciso X, do CTN, que dispõe sobre as formas de extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário, por sua vez, implica a inexigibilidade do título executivo e a consequente perda do objeto da Execução Fiscal. O artigo 924, inciso III, do CPC, estabelece que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto. No que concerne aos honorários advocatícios, a anulação do título executivo judicial em favor da Executada impõe a condenação da Fazenda Pública no ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o previsto no artigo 85 do CPC. A Executada faz menção à possibilidade de cumulação dos honorários fixados na Ação Anulatória (R$ 3.000,00 - Pág. 127/218) e na presente Execução Fiscal, desde que respeitado o limite máximo estabelecido no CPC. Considerando que a extinção da Execução Fiscal decorre da procedência da Ação Anulatória, a condenação em honorários é devida. A verba honorária deve ser fixada conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o arbitramento deve respeitar os percentuais mínimos e máximos previstos na lei processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da extinção do crédito tributário, conforme decisão judicial transitada em julgado na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo-se observar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, em relação aos honorários arbitrados na Ação Anulatória. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:03

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027200-53.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RADIO E TV CORREIO LTDA - EPP, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de RADIO E TV CORREIO LTDA EPP e BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO, visando à cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 020002020105641. A referida CDA aponta como débito de origem o Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50, proveniente do Processo Administrativo nº 0161112008-0. O curso processual foi marcado por sucessivas suspensões requeridas pela Exequente, sob o fundamento de parcelamento do débito ou de que a própria CDA encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial em Ação Anulatória. Em 13 de novembro de 2018 (id: 26328598(Pág. 107/118) e novamente em 06 de agosto de 2025 (id: 117727813, a parte Executada peticionou, informando o julgamento de procedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 200.2010.018717-4 (0018717-34.2010.8.15.2001), ajuizada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e o consequente trânsito em julgado da decisão anulatória. A Executada requereu a extinção da Execução Fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), com a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, ante a extinção da obrigação. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos demonstra que o cerne da questão reside na correspondência entre o título executivo (CDA) e a decisão judicial proferida na Ação Anulatória correlata. A Execução Fiscal nº 0027200-53.2010.8.15.2001 está lastreada na CDA nº 020002020105641, oriunda do Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. O cotejo com a documentação da Ação Anulatória (Processo nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001), juntada e referenciada pela Executada, confirma que o objeto daquela ação era o mesmo débito. A petição inicial da anulatória indicava o Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. A Sentença proferida no Processo nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001 foi clara ao julgar PROCEDENTE o pedido, determinando a anulação do débito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 93300008.09.00000072/2008-50. O Acórdão (id: 69769014 - Pág. 204/209) manteve a anulação do débito, dando parcial provimento aos recursos apenas para minorar os honorários advocatícios, e o feito transitou em julgado em 18 de setembro de 2013 (id: 69770301 - Pág. 436). Verifica-se, portanto, a total identidade entre o Auto de Infração que deu origem à CDA cobrada nesta Execução Fiscal e o título anulado pela decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Anulatória. Com a anulação do Auto de Infração e do débito fiscal em sede de Ação Anulatória, houve a desconstituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 156, inciso X, do CTN, que dispõe sobre as formas de extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário, por sua vez, implica a inexigibilidade do título executivo e a consequente perda do objeto da Execução Fiscal. O artigo 924, inciso III, do CPC, estabelece que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto. No que concerne aos honorários advocatícios, a anulação do título executivo judicial em favor da Executada impõe a condenação da Fazenda Pública no ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o previsto no artigo 85 do CPC. A Executada faz menção à possibilidade de cumulação dos honorários fixados na Ação Anulatória (R$ 3.000,00 - Pág. 127/218) e na presente Execução Fiscal, desde que respeitado o limite máximo estabelecido no CPC. Considerando que a extinção da Execução Fiscal decorre da procedência da Ação Anulatória, a condenação em honorários é devida. A verba honorária deve ser fixada conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o arbitramento deve respeitar os percentuais mínimos e máximos previstos na lei processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da extinção do crédito tributário, conforme decisão judicial transitada em julgado na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 200.2010.018717-4/0018717-34.2010.8.15.2001. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo-se observar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, em relação aos honorários arbitrados na Ação Anulatória. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

03/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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