Procedimento Comum Cível 0800166-90.2026.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800166-90.2026.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: TERESINHA MENDONCA DINIZ, MARIA DE FATIMA MENDONCA DINIZ, MARIA DO SOCORRO MENDONCA DINIZ, GERALDO MENDONCA DINIZ, GILBERTO MENDONCA DINIZ, JOVEDA ELITA MENDONCA DE OLIVEIRA, KARINA MENDONCA EVANGELISTA SILVA, KATIANY MENDONCA EVANGELISTA, JOVAL MENDONCA NETO Réu: MARCELO CLEITON SABNINO De acordo com as prescrições do art. 308 do Novo Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, COMUNICO a intimação do autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Piancó, 19 de junho de 2026 SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista ATO ORDINATÓRIO Art. 308 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Processo nº 0800166-90.2026.8.15.0261

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/06/2026, 07:36

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

07/06/2026, 15:55

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 16:03

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800166-90.2026.8.15.0261. AUTOR: TERESINHA MENDONCA DINIZ, MARIA DE FATIMA MENDONCA DINIZ, MARIA DO SOCORRO MENDONCA DINIZ, GERALDO MENDONCA DINIZ, GILBERTO MENDONCA DINIZ, JOVEDA ELITA MENDONCA DE OLIVEIRA, KARINA MENDONCA EVANGELISTA SILVA, KATIANY MENDONCA EVANGELISTA, JOVAL MENDONCA NETO Polo passivo: REU: MARCELO CLEITON SABNINO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que foi designada audiência de conciliação/mediação para o dia 02/06/2026, às 08h15, a ser realizada de forma preferencialmente presencial ou por videoconferência, através da plataforma digital ZOOM, para ingressar na sala virtual, basta clicar no link: https://us02web.zoom.us/my/cejuscpab Obs: Caso as partes não consigam acesso à sala virtual de audiência, as mesmas poderão entrar em contato através do número de whatssapp (83) 99134-6683. PIANCÓ, 26 de abril de 2026 SHEILIANE GIANNOTT MELO ALENCAR EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reivindicação] Polo ativo:

28/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:47

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800166-90.2026.8.15.0261. AUTOR: TERESINHA MENDONCA DINIZ, MARIA DE FATIMA MENDONCA DINIZ, MARIA DO SOCORRO MENDONCA DINIZ, GERALDO MENDONCA DINIZ, GILBERTO MENDONCA DINIZ, JOVEDA ELITA MENDONCA DE OLIVEIRA, KARINA MENDONCA EVANGELISTA SILVA, KATIANY MENDONCA EVANGELISTA, JOVAL MENDONCA NETO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO - PB5090, JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA - PB18986 REU: MARCELO CLEITON SABNINO DECISÃO 1) RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória movida por TERESINHA MENDONCA DINIZ em face de MARCELO CLEITON SABNINO, qualificados. Em resumo, os autores buscam reaver a posse de um terreno localizado na Quadra 39 do loteamento Vila Mendonça, que, após decisão favorável em processo anterior contra Adão Rafael da Silva, foi encontrado ocupado pelo réu, que nele edificou um prédio comercial e um apartamento. Juntaram documentos. Pagaram as custas processuais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. O direito de sequela é corolário dos direitos reais de modo que não poderia ser diferente: “A rei vindicatio é efeito fundamental do direito de propriedade”[2]. Neste sentido, prevê o art. 1.228, caput, do Código Civil: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A doutrina traça a característica padrão da ação reivindicatória, nos seguintes termos: “A ação reivindicatória é consequente ao direito de sequela – jus persequendi –, sendo tradicionalmente concebida com a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pela doutrina tradicional, para que se obtenha êxito na demanda será suficiente demonstrar o direito subjetivo da titularidade da propriedade, sem qualquer discussão fática sobre a qualidade da posse de terceiros”[3]. No caso dos autos, está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora apresentou sentença judicial proferida nos autos nº 0800013-38.2018.8.15.0261 (ID 131446754), na qual foi reconhecida a sua propriedade sobre o bem. Entretanto, não se verificam fatos novos e concretos aptos a evidenciar perigo de dano iminente, atual e irreversível, que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A ocupação do imóvel e as edificações nele existentes já eram de conhecimento prévio e antecedem o ajuizamento da presente demanda. Ademais, no processo anterior nº 0800013-38.2018.8.15.0261, relativo ao mesmo imóvel e cujo desfecho motivou a presente ação, o pedido de tutela de urgência foi indeferido em razão da ausência de risco ao resultado útil do processo. Embora aquela decisão tenha sido proferida em face de parte diversa, os fundamentos permanecem aplicáveis, diante da continuidade e consolidação da situação fática. Ressalte-se, ainda, que a demolição de imóvel em sede liminar possui caráter irreversível, sendo prudente assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de eventual medida dessa natureza. Dessa forma, embora a probabilidade do direito possa ser apreciada no mérito da ação reivindicatória, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, seja para imissão na posse, demolição ou impedimento de novas construções, sobretudo porque não há indícios de edificações em curso além daquelas já consolidadas. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação para o próximo dia livre disponível em pauta, na sala de conciliação deste juízo, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334). Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334. A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335) Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte Requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intime-se. [1]MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868. [2] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 5. p. 153. [3] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 12.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 5. p. 293-294. Piancó/PB, data conforme certificação digital. Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

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