Cumprimento de sentença 0800467-59.2018.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800467-59.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Documento (Certidão)

06/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:07

Documento (Certidão)

03/02/2026, 08:42

Documento (Certidão)

03/02/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO DA SILVA GUEDES, FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO, JOSE CARLOS ALVES, ROBERTO JOSE DOS SANTOS, SILVANIO MONTEIRO DOS SANTOS. REU: JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE, JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR. SENTENÇA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800467-59.2018.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por CELIO DA SILVA GUEDES E OUTROS em face de JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE E JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ambos qualificados no processo. Procedida a penhora da quantia a maior do que foram condenados os executados na sentença proferida, conforme demonstrativo do sisbajud de ID. Num. 128821600 e requerimento dos executados de ID. Num. 128912319. Houve concordância das partes exequente e executadas e o requerimento de expedição de alvarás do valor da execução em favor do exequente e do valor excedente em favor do executado. (ID. Num. 128912319 e Num. 128914108). É o relatório, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925). Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença. LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do exequente com seus acréscimos, atentando-se aos dados bancários informados no ID. Num. 128914108. LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado excedende à condenação, ao executado com seus acréscimos, atentando-se aos dados bancários informados no ID. Num. 128912319. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder com o recolhimento das custas. Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB. Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:46

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:51

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:58

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO DA SILVA GUEDES, FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO, JOSE CARLOS ALVES, ROBERTO JOSE DOS SANTOS, SILVANIO MONTEIRO DOS SANTOS. REU: JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE, JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR. SENTENÇA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800467-59.2018.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por CELIO DA SILVA GUEDES E OUTROS em face de JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE E JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ambos qualificados no processo. Procedida a penhora da quantia a maior do que foram condenados os executados na sentença proferida, conforme demonstrativo do sisbajud de ID. Num. 128821600 e requerimento dos executados de ID. Num. 128912319. Houve concordância das partes exequente e executadas e o requerimento de expedição de alvarás do valor da execução em favor do exequente e do valor excedente em favor do executado. (ID. Num. 128912319 e Num. 128914108). É o relatório, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925). Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença. LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do exequente com seus acréscimos, atentando-se aos dados bancários informados no ID. Num. 128914108. LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado excedende à condenação, ao executado com seus acréscimos, atentando-se aos dados bancários informados no ID. Num. 128912319. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder com o recolhimento das custas. Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB. Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIO DA SILVA GUEDES, FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO, JOSE CARLOS ALVES, ROBERTO JOSE DOS SANTOS, SILVANIO MONTEIRO DOS SANTOS. REU: JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE, JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800467-59.2018.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão]. Vistos, etc. 1. Procedo com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 2.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800467-59.2018.8.15.0021. AUTOR: CELIO DA SILVA GUEDES, FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO, JOSE CARLOS ALVES, ROBERTO JOSE DOS SANTOS, SILVANIO MONTEIRO DOS SANTOS REU: JANIO CAMACAM DE ALBUQUERQUE, JANIO CAMACAN DE ALBUQUERQUE JUNIOR S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Juíza de Direito: Silvana Carvalho Soares Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – GESTÃO IRREGULAR DE ASSOCIAÇÃO – DESVIO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMINAR CONCEDIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR – NULIDADE DE ATOS PATRIMONIAIS – AFASTAMENTO DOS RÉUS – NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Confirmada a gestão fraudulenta por parte dos réus em associação, com apropriação de bens para uso pessoal, ausência de prestação de contas e obstrução das atividades dos associados. Afastamento dos réus das funções administrativas e nomeação de administradores provisórios para regularizar a entidade. Procedência do pedido de anulação de atos de gestão patrimonial e retorno dos bens desviados ao patrimônio da associação. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer, proposta por Celio da Silva Guedes e outros, associados da Associação dos Pescadores Pobres de Acaú, contra Jânio Camacan de Albuquerque e Jânio Camacan de Albuquerque Filho, em razão da gestão irregular e apropriação indevida de bens pertencentes à entidade. Os autores narram que o réu Jânio Camacan de Albuquerque, na qualidade de presidente da associação, transferiu de maneira irregular embarcações e outros bens da associação para o nome de seu filho, Jânio Camacan Filho, sem autorização dos demais associados ou aprovação em assembleia. Os bens foram adquiridos por meio de um empréstimo junto ao Banco do Nordeste, visando o desenvolvimento das atividades da associação. Além disso, os autores afirmam que, desde 2015, não houve prestação de contas e o réu deixou de convocar assembleias para eleger nova diretoria ou deliberar sobre os destinos da associação. Essa gestão irregular resultou no impedimento dos autores de utilizarem as embarcações e de renovarem as licenças de pesca. Em razão desses fatos, os autores pleitearam, em sede de liminar, a busca e apreensão dos documentos e bens da associação que estavam em posse dos réus, bem como o afastamento de ambos das funções administrativas, com a nomeação de administradores provisórios até a convocação de nova eleição. Proposta a ação pelos autores, foi solicitado o afastamento imediato dos réus, bem como a busca e apreensão dos bens desviados da associação. Decisão liminar (27/08/2018): O Juízo concedeu a tutela de urgência, determinando o afastamento dos réus das funções administrativas da associação e a busca e apreensão dos bens e documentos que estavam em posse dos réus. Citação dos réus (29/08/2018): Expedidos os mandados de citação e intimação, conforme certidão juntada aos autos. Certidão de revelia (02/10/2018): Constatada a ausência de contestação por parte dos réus, foi certificada a revelia. Instrução processual: Durante o trâmite, foram realizadas várias diligências para garantir o cumprimento da busca e apreensão, além de haver juntada de documentos comprobatórios acerca da irregularidade na gestão da associação. Pedido de julgamento antecipado (10/09/2019): Diante da revelia e das provas juntadas, os autores solicitaram o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não havia mais necessidade de instrução probatória. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em questão é de direito e os fatos narrados pelos autores estão devidamente comprovados por meio de documentos juntados aos autos. A ausência de contestação por parte dos réus, conforme certificado nos autos, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 344 do CPC. O principal fundamento da presente demanda reside na irregularidade da gestão dos réus frente à Associação dos Pescadores Pobres de Acaú. O art. 53 do Código Civil estabelece que as associações devem ser geridas de forma a garantir a realização de seus objetivos sociais, cabendo aos administradores a responsabilidade pela correta aplicação de seu patrimônio e prestação de contas aos associados. Ficou evidenciado nos autos que o réu Jânio Camacan de Albuquerque, na qualidade de presidente, desviou bens da associação, transferindo-os para seu filho sem qualquer deliberação ou autorização dos demais associados. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, violando os princípios da boa-fé e da transparência que devem reger a administração de uma associação. Além disso, os réus deixaram de prestar contas desde 2015 e não convocaram novas assembleias para a eleição de nova diretoria, impedindo os associados de participar ativamente das decisões administrativas. A ausência de prestação de contas fere o disposto no art. 56 do Código Civil, que impõe o dever de transparência e responsabilidade aos administradores de associações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a gestão irregular de uma associação, somada à apropriação de bens para fins particulares, configura motivo suficiente para o afastamento do administrador e a nulidade dos atos patrimoniais praticados: "A gestão irregular de bens de uma associação sem fins lucrativos enseja a suspensão dos poderes administrativos de seu dirigente, especialmente quando configurado o desvio de finalidade e apropriação indevida de bens coletivos" (STJ, REsp 1.267.126). Diante da gravidade das condutas, é imperiosa a confirmação das medidas liminares concedidas, com o afastamento definitivo dos réus e a nomeação de administradores provisórios para garantir a continuidade das atividades da associação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o afastamento definitivo de Jânio Camacan de Albuquerque e Jânio Camacan de Albuquerque Filho das funções administrativas da Associação dos Pescadores Pobres de Acaú. 2. Declarar a nulidade de todas as transferências patrimoniais realizadas pelos réus em benefício próprio, determinando o retorno imediato dos bens ao patrimônio da associação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais) em caso de descumprimento, até o patamar máximo de R$50.000,00. 3. Nomear os autores Celio da Silva Guedes, Francisco Ferreira Sobrinho e Roberto José dos Santos como administradores provisórios da associação, com a atribuição de convocar assembleia geral extraordinária no prazo de 90 dias para eleição de nova diretoria. 4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa

12/11/2024, 00:00

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