Cumprimento de sentença 0801143-82.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801143-82.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:27

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:27

Mero expediente

22/04/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 07:28

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: ROMARIO RODRIGUES DA SILVA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para pagar as custas finais, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. ATENTE-SE AO VENCIMENTO DA GUIA: 31/03/2026 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 17 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para pagar as custas finais, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. ATENTE-SE AO VENCIMENTO DA GUIA: 31/03/2026 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 17 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para pagar as custas finais, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. ATENTE-SE AO VENCIMENTO DA GUIA: 31/03/2026 Advogados do(a) REU: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734, DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA - PB20373 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 17 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

18/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro e despacho Id 125995390: " para pagar o débito no prazo de 15 dias cf. Art. 523 do CPC. Não pagando no prazo assinalado será o valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), procedendo-se a penhora conforme solicitado. Transcorrido o prazo retro sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do disposto no art. 525 do CPC.". Advogados do(a) REU: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734, DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA - PB20373 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479 Prazo: 30 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 2 de fevereiro de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro e despacho Id 125995390: " para pagar o débito no prazo de 15 dias cf. Art. 523 do CPC. Não pagando no prazo assinalado será o valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), procedendo-se a penhora conforme solicitado. Transcorrido o prazo retro sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do disposto no art. 525 do CPC.". Advogados do(a) REU: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734, DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA - PB20373 Prazo: 30 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 2 de fevereiro de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME, para pagar as custas finais, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. ATENTE-SE AO VENCIMENTO DA GUIA: 30/11/2025. Advogado do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 12 de novembro de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para pagar as custas finais, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. ATENTE-SE AO VENCIMENTO DA GUIA: 30/11/2025. Advogados do(a) REU: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734, DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA - PB20373 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 12 de novembro de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO retro: " AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953, JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 4 de novembro de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO retro: " Intime-se o autor para cumprir o que determina o art. 524 e incisos do CPC, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.". Advogados do(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801143-82.2017.8.15.0751. AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA REU: FRANCKLY ROCHA DO NASCIMENTO, ROMARIO RODRIGUES DA SILVA 08320016436 - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801143-82.2017.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro. Advogados do(a) AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953, JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 28 de agosto de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro. Advogados do(a)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMARIO RODRIGUES DA SILVA - TOG CAR-ME ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUSA - OAB PB7479 APELADA: OLIVIA BARBOSA DE MACEDO FILHA ADVOGADA: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS - OAB PB21953 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar os réus, solidariamente, à devolução de quantia paga e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a responsabilização solidária do recorrente pelos valores pagos e pelos danos morais alegados; (iii) determinar se os valores fixados a título de restituição e indenização por danos morais devem ser revistos. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante, ao intermediar o recebimento dos valores pagos pela autora por meio de sua empresa, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC. Ainda que não tenha participado da contratação original, o apelante atuou diretamente na operação e manteve contato posterior com a consumidora, evidenciando sua vinculação à relação jurídica estabelecida. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada com base na teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 927 do Código Civil e dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A restituição parcial dos valores pagos encontra respaldo nos documentos apresentados pela autora, não infirmados por contraprova suficiente. A indenização por danos morais é devida diante da falha na prestação do serviço, dos transtornos vivenciados e da violação à dignidade do consumidor, sendo adequado o valor fixado pelo juízo a quo conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente aquele que, mesmo sem participar da negociação inicial, intermedeia o recebimento de valores e mantém vínculo direto com o consumidor. A responsabilidade nas relações de consumo é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para fins de reparação. A indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI, 14 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1967220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801143-82.2017.8.15.0751 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Romario Rodrigues da Silva (TOG CAR-ME), contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, proposta por Olivia Barbosa Macedo Filha em face do ora apelante e de Franckly Rocha do Nascimento. Na origem, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e, por conseguinte DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes e CONDENO os promovidos à obrigação de devolver a quantia paga pela autora no importe de R$ 3.382,80 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora 1% a/m, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do desembolso; bem como CONDENO-OS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, extinguindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Nas razões de apelação (ID 33738256), alega o recorrente, em preliminar, que formulou pedido de gratuidade judiciária na própria contestação, sem que o juízo de origem tenha se manifestado à época. Ressalta que, apesar da ausência de apreciação, a sentença indeferiu implicitamente o pleito, ao condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica por ocasião dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o argumento de preclusão. Reitera, por fim, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alega não possuir responsabilidade pelos danos narrados na exordial, porquanto não integrou a relação contratual firmada entre a autora e o corréu Franckly Rocha do Nascimento. Argumenta que apenas disponibilizou sua máquina de cartão para a realização do pagamento, sem auferir qualquer valor em benefício próprio ou prestar serviço à demandante. Assim, por não existir vínculo jurídico entre as partes, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão da lide. Impugna, ainda, os valores arbitrados na condenação, sob o argumento de que foram equivocadamente quantificados, considerando que os comprovantes de pagamento constantes nos autos indicam montantes diversos daqueles indicados na petição inicial. As contrarrazões foram apresentadas (ID 33738265), com pedido de desprovimento do recurso. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o apelante apresentou documentos reputados insuficientes, razão pela qual o pedido de gratuidade foi indeferido. Regularmente intimado, o recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme comprovante inserido no Id. 346819889. Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a regularidade formal e o recolhimento do preparo recursal, conheço da Apelação. A tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito recursal, pois diz respeito à existência de vínculo jurídico entre as partes. Assim, será analisada conjuntamente com o mérito. Cuidam os autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Olivia Barbosa Macedo Filha em desfavor de Franckly Rocha do Nascimento e da empresa Romario Rodrigues da Silva – ME. A parte autora narra que contratou os demandados para proceder à regularização da documentação de seu veículo automotor — compreendendo licenciamento, transferência de propriedade, multas e demais taxas relativas ao exercício de 2014 — mediante o pagamento de R$8.040,00 (oito mil e quarenta reais), valor este parcelado via cartão de crédito. Entretanto, os serviços contratados não foram realizados no prazo avençado. Após sucessivas tentativas de contato infrutíferas, foi informada da existência de débito pretérito que não estaria incluso na quantia originalmente ajustada. Diante de sua recusa em pagar valores adicionais, os réus cessaram a comunicação. Posteriormente, foi abordada por uma pessoa identificada como Romário, também despachante, que lhe propôs o pagamento de R$1.000,00 (mil reais), o que igualmente foi rechaçado. A demandante relata que os únicos pagamentos efetivamente realizados pelos promovidos totalizaram R$4.657,20 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme comprovantes anexados aos autos. Assim, postula a devolução da quantia restante de R$ 3.382,80 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), além da rescisão contratual e compensação por danos morais, tendo em vista os transtornos sofridos e os gastos adicionais com a contratação de novo despachante, ao custo de R$ 70,00. Regularmente citado, o segundo promovido – ora apelante – apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O primeiro réu não foi localizado, sendo posteriormente citado por edital. Nomeada curadora especial, esta apresentou manifestação nos autos. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão contratual, condenando os réus à devolução parcial dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. É contra essa decisão que se insurge o apelante, reiterando, a alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas teria cedido a máquina de cartão de crédito ao corréu Franckly, sem integrar diretamente a relação jurídica com a autora. Sem razão, contudo. A relação jurídica estabelecida nos autos insere-se nitidamente no âmbito das relações de consumo, conforme definição dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O recorrente, ainda que não tenha sido o responsável direto pela negociação inicial, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços, sendo por meio de sua empresa que se processou o recebimento dos valores pagos. Conforme estabelece o art. 18 do CDC, todos aqueles que concorrem para o fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos vícios eventualmente detectados. Ademais, o art. 927 do Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva nas hipóteses previstas em lei, como é o caso da relação de consumo. A responsabilidade solidária se impõe ainda pela aplicação do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, e do art. 422, que impõe a observância da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes. A alegação de que o apelante apenas “emprestou a maquineta” revela-se inócua, pois, além de sua empresa ter sido destinatária direta dos valores pagos pela autora, restou evidente sua participação ativa na prestação dos serviços. Inclusive, conforme destacado pelo juízo de origem, o próprio recorrente manteve contato posterior com a consumidora para tentar renegociar a questão, demonstrando envolvimento direto com a relação contratual. Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967220 SP 2021/0324237-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) (grifos nossos) Quanto à pretensão de reforma da sentença no tocante aos valores fixados, igualmente não merece guarida. A quantia fixada a título de restituição parcial – R$ 3.382,80 – encontra amparo nos comprovantes juntados aos autos pela autora, os quais não foram infirmados por contraprova idônea por parte do apelante. Incumbia aos promovidos informar, de modo transparente, a existência de eventuais débitos pendentes que inviabilizassem a prestação do serviço, ônus esse que não foi devidamente observado. Assim, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, III e 14 do CDC. Quanto à indenização por dano moral, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem - R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo sua dupla finalidade: compensar a parte lesada pelos transtornos experimentados e inibir condutas similares por parte do causador do dano. Com efeito, a inicial delineia com clareza os prejuízos imateriais sofridos pela parte autora, que permaneceu por longo período impossibilitada de circular com seu veículo, mesmo tendo pago integralmente o valor contratado. A sucessão de tentativas frustradas de contato e a necessidade de contratar novo despachante evidenciam o descaso dos réus, configurando verdadeira afronta à dignidade do consumidor, o que justifica a condenação por danos morais, nos termos do art. 6º, VI do CDC, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, constata-se que a sentença recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486845. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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