Execução Fiscal 0061121-13.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
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Data de Distribuição
29/12/2004
Valor da Causa
R$ 2.040,18
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Processos relacionados
2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
PARAIBA GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
Advogados / Representantes
SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA
OAB/PB 5644
·
CPF
072.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO
OAB/PB 14370
·
CPF
009.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
PARAIBA GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 12:57
Juntada de Certidão
19/08/2024, 12:56
PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
ES
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
DETRAN
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO
Terceiro
GOV ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
PGEPB
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO
Terceiro
3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
ALBERICO QUEIROGA DE SA JUNIOR
Reu
FRANCISCO DE A DA N CARVALHO
Reu
COREMAFER COM E REPRESENTANTE DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTD
Reu
Juntada de Alvará de Soltura
19/08/2024, 09:46
Processo Desarquivado
19/08/2024, 07:53
Juntada de Petição de cota
31/07/2024, 19:13
Arquivado Definitivamente
19/07/2024, 19:56
Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024, 18:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024, 17:56
em cooperação judiciária
19/07/2024, 17:56
Conclusos para julgamento
19/07/2024, 16:56
Processo Desarquivado
19/07/2024, 15:56
Arquivado Definitivamente
26/03/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
20/10/2023, 14:45
Conclusos para decisão
19/10/2023, 18:07
Decorrido prazo de ALBERICO QUEIROGA DE SA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 01:05
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 12:57
Juntada de Certidão
19/08/2024, 12:56
Juntada de Alvará de Soltura
19/08/2024, 09:46
Processo Desarquivado
19/08/2024, 07:53
Juntada de Petição de cota
31/07/2024, 19:13
Arquivado Definitivamente
19/07/2024, 19:56
Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024, 18:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024, 17:56
em cooperação judiciária
19/07/2024, 17:56
Conclusos para julgamento
19/07/2024, 16:56
Processo Desarquivado
19/07/2024, 15:56
Arquivado Definitivamente
26/03/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
20/10/2023, 14:45
Conclusos para decisão
19/10/2023, 18:07
Decorrido prazo de ALBERICO QUEIROGA DE SA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 01:05
Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023, 00:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061121-13.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COREMAFER COM E REPRESENTANTE DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTD, FRANCISCO DE A DA N CARVALHO, ALBERICO QUEIROGA DE SA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais]
05/10/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023, 12:42
Expedido alvará de levantamento
03/10/2023, 10:29
Determinado o arquivamento
03/10/2023, 10:29
Conclusos para despacho
03/10/2023, 10:18
Recebidos os autos
03/10/2023, 08:07
Juntada de certidão de prevenção
03/10/2023, 08:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023, 12:39
Juntada de Petição de procuração
27/07/2023, 10:44
Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023, 10:08
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 08:49
Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 08:39
Juntada de Petição de apelação
06/12/2022, 21:15
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 08:29
Extinta a punibilidade por prescrição
12/10/2022, 16:27
Juntada de Petição de petição
10/10/2022, 11:18
Conclusos para julgamento
09/09/2022, 09:54
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022, 18:24
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 18:24
Conclusos para despacho
12/08/2022, 09:21
Juntada de Certidão
21/01/2021, 07:43
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020, 08:25
Conclusos para despacho
03/12/2020, 14:29
Juntada de certidão de decurso de prazo
03/12/2020, 14:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019, 03:04
Expedição de Outros documentos.
31/05/2019, 10:45
Juntada de intimação
31/05/2019, 10:44
Provimento em auditagem
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/09/2018, 09:10
Processo migrado para o PJe
24/08/2018, 19:03
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2018 10:26 TJE1EXE
17/08/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 77/18
17/08/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 17: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
17/08/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 08/2018 D058442172001 10:26:09 003
17/08/2018, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2018
05/02/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2017 ALBERICO QUEIROGA DE SA JUNIOR
05/12/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017
30/10/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2017
04/07/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017
04/07/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2017
20/06/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/06/2017
06/06/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017
06/06/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 04/2017
18/04/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2017
24/01/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017
11/01/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 13: 12/2016
13/12/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2016
28/11/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2016
11/11/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016
11/11/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2016
27/10/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2016
27/10/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2016
25/10/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/10/2016
13/10/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016
13/10/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016
06/10/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016
06/10/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016
29/07/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/07/2016 008419PB
12/07/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
31/03/2016, 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 10/2015
15/10/2015, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 07/2015
24/07/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 22: 07/2015 P/CITACAO
22/07/2015, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/03/2015, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
30/09/2014, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
30/09/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/03/2013, 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 06102011
06/10/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102011
06/10/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011
04/10/2011, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102011
04/10/2011, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102011
04/10/2011, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12072011
12/07/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072011
12/07/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011
16/06/2011, 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16052011
16/06/2011, 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP54
07/03/2011, 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
04/03/2011, 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
04/03/2011, 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 23022011
23/02/2011, 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16122010
16/12/2010, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19112010
19/11/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010
18/11/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112010
03/11/2010, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112010
03/11/2010, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28102010
28/10/2010, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102010
19/10/2010, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09092010
09/09/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092010
09/09/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010
08/09/2010, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13102009
13/10/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
13/10/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072009
27/07/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27072009
27/07/2009, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11042008
11/04/2008, 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 11042008
11/04/2008, 00:00
Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 11042008
11/04/2008, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 12022008
12/02/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022008
12/02/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022008
11/02/2008, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11022008
11/02/2008, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11122007
11/12/2007, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19112007
19/11/2007, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14112007
14/11/2007, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112007
14/11/2007, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112007 NF 227: 7
12/11/2007, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112007
06/11/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112007
06/11/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112007
06/11/2007, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112007
06/11/2007, 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25102007
25/10/2007, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23102007
23/10/2007, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23102007
23/10/2007, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310120071COREMAFER COM
31/01/2007, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21112006
23/11/2006, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112006
23/11/2006, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06012005
06/01/2005, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29122004 JPDG
29/12/2004, 00:00
Distribuído por sorteio
29/12/2004, 00:00
Documentos
DESPACHO
•
04/12/2020, 08:25
DESPACHO
•
15/08/2022, 18:24
SENTENÇA
•
12/10/2022, 16:27
ATO ORDINATÓRIO
•
04/07/2023, 08:39
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
•
07/08/2023, 13:21
DESPACHO
•
03/10/2023, 10:29
SENTENÇA
•
19/07/2024, 17:56