Procedimento Comum Cível 0853961-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853961-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853961-34.2023.8.15.2001. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: MARCELO BRANDT FEIJO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, movido por MARCELO BRANDT FEIJO em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, objetivando a liberação de valores bloqueados judicialmente para custeio de tratamento oncológico urgente. I. Breve Histórico e Fatos Relevantes O Autor é portador de condições graves de saúde, incluindo neoplasia de cólon retal com metástase (C19, C78, G30.9) e Síndrome de Crohn (K50.0), necessitando de tratamento contínuo com os medicamentos Infliximabe (Remicade) e Xeloda (Capecitabina) 500mg, conforme prescrição médica e reconhecido em decisão de mérito (Autos nº 0836511-49.2021.8.15.2001). A Sentença que confirmou a tutela de urgência (ID 92365626, p. 450, autos de origem) determinou que a Ré arque com o custeio integral do tratamento. Contudo, desde o início da fase de cumprimento, a Operadora Promovida tem demonstrado recalcitrância no cumprimento da obrigação, fornecendo o tratamento de forma parcial e insuficiente, ou interrompendo-o, o que exige intervenção judicial constante. O descumprimento reiterado resultou em sucessivas determinações de bloqueio de valores, via SISBAJUD, para assegurar a continuidade do tratamento, sendo as mais recentes nas quantias de R$ 168.609,60 (IDs 124152612 e 124333039). A validade e a urgência dessas medidas foram confirmadas pelo egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo interposto pela Ré (ID 126214106, p. 26, destacando a preponderância do risco à vida do Agravado sobre o interesse econômico da Agravante). II. Do Pedido de Liberação de Valores e Urgência Em petição recente (ID 127222520, p. 10), a parte Autora informa que a HAPVIDA persiste no descumprimento, falhando em fornecer os medicamentos nas dosagens prescritas (5 ampolas de Infliximabe, entregando apenas 1; e quantidade insuficiente de Xeloda, 240 comprimidos mensais). Diante da omissão da Operadora e do risco de progressão da doença, o Autor foi forçado a adquirir os medicamentos por conta própria e contrair dívidas, totalizando R$ 147.501,20 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e vinte centavos), referente a infusões de Infliximabe e quimioterapia oral de Xeloda (IDs 127222523 e 127222524, pp. 17-18). O pedido atual compreende: 1. Liberação urgente do valor bloqueado de R$ 168.609,60. 2. Destinação prioritária, em ato único, para a conta bancária do Autor, a fim de que possa quitar as dívidas comprovadas e custear as próximas etapas do tratamento até dezembro/2025. 3. O valor total solicitado é de R$ 168.609,60, englobando as dívidas de R$ 147.501,20 e o custeio das próximas etapas. 4. Prestação de contas futura em 10 (dez) dias após a liberação. A liberação neste momento visa não apenas assegurar as próximas doses indispensáveis ao ciclo de tratamento (Infusão de Infliximabe agendada para 28/11/2025 – ID 127222522, p. 16), mas também aliviar a grave situação financeira imposta ao Autor em decorrência do flagrante e continuado descumprimento da ordem judicial por parte da Requerida. III. Fundamentação e Decisão O caso em lume trata da tutela de um direito fundamental à vida e à saúde, conforme previsto nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a efetividade de suas decisões, especialmente quando envolvem o risco de dano grave e irreversível à saúde, como é o caso de um paciente oncológico em estágio avançado. O Código de Processo Civil prevê no artigo 139, inciso IV, que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O bloqueio de ativos financeiros (sequestro de verbas) do plano de saúde e sua conversão em dinheiro para custear o tratamento é medida excepcional e plenamente justificada pelo histórico de descumprimento da obrigação de fazer por parte da Operadora (HAPVIDA), demonstrado ao longo do processo desde a concessão da tutela em 2021. O fato de os valores bloqueados serem imediatamente necessários para cobrir dívidas preexistentes decorrentes da inação da Ré e garantir a continuidade do tratamento confere caráter alimentar e urgência inadiável à liberação. Ademais, conforme o Despacho deste Juízo (ID 126241019, p. 20), o objetivo precípuo é o cumprimento da obrigação de fazer, com vistas à regularidade da vida do Requerente. A liberação dos valores visa apenas substituir a obrigação da Operadora de fornecer o tratamento in natura, fato que ela demonstra incapacidade ou desinteresse em cumprir de forma adequada e contínua. Considerando a premente urgência do tratamento quimioterápico contínuo, a comprovação do bloqueio efetuado (ID 124333039, p. 75, valor R$ 168.609,60) e a necessidade de liquidar as dívidas do Autor para manter sua sobrevivência, o levantamento imediato se impõe, sem prejuízo da ulterior fiscalização da destinação dos recursos. Por outro lado, a Requerente (o Autor) pleiteou em petições anteriores que o valor fosse liberado diretamente em sua conta bancária a fim de honrar os pagamentos dos fornecedores (IDs 127222520, p. 14; 125365722, p. 67). Embora a praxe deste Juízo seja determinar o pagamento em favor do hospital ou clínica para transferência, salvo em raras exceções como iminente morte (conforme Personalizações do Usuário), no caso em tela, a petição expressamente detalha R$ 147.501,20 em dívidas já contraídas junto a fornecedores (Clínicas e Farmácias) e a necessidade de quitar estes débitos para suprir os pagamentos necessários e assegurar a continuidade do tratamento. A liberação na conta do Autor é, portanto, a via mais célere para solucionar o dano financeiro já causado pela Operadora e garantir o fluxo do tratamento, cabendo ao Autor a responsabilidade pela devida prestação de contas. IV. Dispositivo Diante do exposto, e em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida do Requerente, DEFIRO O PEDIDO contido na petição ID 127222520. 1. MANTENHO o bloqueio judicial nas contas da Requerida, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na quantia de R$ 168.609,60 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos) como única forma eficaz de dar continuidade ao tratamento. 2. DETERMINO a imediata expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO JUDICIAL do valor integral de R$ 168.609,60 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos), a ser efetuado em favor da parte Autora, MARCELO BRANDT FEIJO (CPF nº 796.713.814-72), mediante crédito na conta bancária por ele indicada (Banco do Brasil, Agência 4274-9, Conta Corrente 13.361-2), a fim de que possa quitar as dívidas emergenciais contraídas para custeio do tratamento e garantir as próximas etapas. 3. INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias após o efetivo levantamento dos valores, apresente a integral PRESTAÇÃO DE CONTAS dos valores liberados, mediante a juntada das notas fiscais e/ou recibos dos pagamentos realizados aos fornecedores (Clínicas e Farmácias) referentes às dívidas e ao custeio do tratamento até dezembro/2025. 4. INTIME-SE a HAPVIDA Assistência Médica Ltda. para ciência do teor desta decisão e para cessar imediatamente todo e qualquer ato tendente a embaraçar ou dificultar o tratamento do Autor, sob pena de incidência de novas medidas coercitivas e multas. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853961-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARCELO BRANDT FEIJÓ em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA objetivando a continuidade de liberação de valores de tratamento confirmado nos autos principais de n. 0836511-49.2021.8.15.2001 já sentenciado. Na situação em apreço, extrai-se que o demandado foi, devidamente, intimado para se manifestar sobre o cumprimento do tratamento de saúde do promovente, mas, até o presente momento, não houve o efetivo cumprimento, nem foi apresentada justificativa plausível; Tendo em vista o não cumprimento integral da Sentença dos autos principais 0836511-49.2021.8.15.2001 de ID n° 48658304 e ID 68412078, e a premente necessidade continuidade do tratamento do autor que encontra-se interrompido desde Julho/25, circunstância que agrava sobremaneira o quadro clínico do demandante e evidencia a urgência inadiável da imediata liberação dos valores; Procedo com o sequestro da quantia indicada, no valor de R$ 168.609,60 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos), via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte devedora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. Em caso de silêncio, expeça-se alvará de liberação do valor para transferência bancária em favor do distribuidor/fornecedor/tratamento do remédio/suplemento. Acaso não existente nos autos a conta bancária do distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. Intime-se o requerido da presente decisão, advertindo-o de que deverá comprovar a disponibilização do fármaco/suplemento nos meses subsequentes, sem necessidade de nova intimação, sob pena de novo sequestro. Intime-se e Cumpra-se com urgência Diligências Necessárias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853961-34.2023.8.15.2001. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Ato / Negócio Jurídico, Oncológico] REPRESENTANTE: MARCELO BRANDT FEIJO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARCELO BRANDT FEIJÓ em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que versa sobre matéria atinente a plano de saúde, envolvendo questões diretamente relacionadas à prestação continuada de serviços de assistência à saúde, nos moldes do art. 1º, incisos I, da Resolução n.º 32/2025 da Presidência do TJPB. Referida norma administrativa instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto: I - A prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; II - A garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; III - O reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV - A prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No caso concreto, a controvérsia deduzida nestes autos insere-se precisamente nas hipóteses previstas pela resolução supracitada, o que atrai a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cumpre assinalar que a competência, em razão da matéria, é de ordem pública, possuindo natureza absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, diante da instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar e da definição expressa de sua competência absoluta, não subsiste a competência desta 4ª Vara Cível para processamento e julgamento do presente feito. Portanto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos à unidade judiciária especializada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO BRANDT FEIJO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRANDT FEIJO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(80)