Monitória 0811712-12.2025.8.15.0251 - TJPB

Monitória 0811712-12.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA DE MACEDO BARROS REU: ANNE VALERIA MACEDO FAUSTINO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MONITÓRIA (40) 0811712-12.2025.8.15.0251 [Cheque] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUCIANA DE MACEDO BARROS em face de ANNE VALÉRIA M. FAUSTINO, registrada sob o número 0811712-12.2025.8.15.0251. Inicialmente, a parte autora, por meio da petição de ID 125433975, requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 125433978). Em despacho de ID 125500618, foi intimada a parte autora para prestar informações complementares e apresentar documentos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação e documentos (ID 127894051 e ID 127894056), ratificando o pleito de justiça gratuita e prestando as informações solicitadas. Em decisão de ID 127919036, datada de 26 de novembro de 2025, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sua totalidade, mas deferiu à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagas em 4 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas. Naquela oportunidade, a parte autora foi intimada para iniciar o pagamento parcelado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Posteriormente, este juízo proferiu sentença de ID 132145261, em 01 de fevereiro de 2026, na qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que a parte autora não teria efetuado o pagamento das custas judiciais devidas. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 136438731), alegando a existência de erro material na sentença. Sustentou que efetuou o pagamento da primeira parcela das custas processuais, no valor de R$ 127,51 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), em 14 de janeiro de 2026, antes do vencimento fixado para 31 de janeiro de 2026, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 136438742 e ID 136438743). Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que a sentença seja tornada sem efeito, e o feito tenha seu regular prosseguimento. Verifico a tempestividade dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida em 01/02/2026 e os embargos foram protocolados em 09/02/2026. De fato, a análise dos autos revela que a sentença de ID 132145261 incorreu em erro material. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, no valor e prazo estabelecidos na decisão de parcelamento (ID 127919036). O comprovante de pagamento (ID 136438743), datado de 14/01/2026, é anterior à prolação da sentença (01/02/2026) e demonstra o cumprimento da determinação judicial. A extinção do processo sem resolução do mérito teve como único fundamento a suposta ausência de pagamento das custas. Tendo sido comprovado o pagamento tempestivo da primeira parcela, o fundamento que embasou a extinção deixou de existir. Assim, a decisão proferida partiu de uma premissa fática equivocada, caracterizando o erro material apontado. Diante da constatação do erro material, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes, uma vez que a correção do vício altera substancialmente o resultado do julgamento, tornando sem efeito a sentença de extinção e permitindo o regular prosseguimento da ação monitória. A manutenção da sentença, nessas condições, violaria os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração com atribuição de EFEITOS INFRINGENTES para, reconhecendo o erro material, tornar sem efeito a sentença de ID 132145261. Determino o regular prosseguimento do feito. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intime-se. Andamento processual: No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, inciso I). Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Conste do mandado que, nos termos do artigo 701, § 1º, do NCPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Advirta-se que, não quitado o débito ou não oferecidos embargos, no prazo, o(s) título(s) injuntivo(s) constituir-se-á em título executivo judicial (NCPC, 701, § 2º). Patos, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MONITÓRIA (40) 0811712-12.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 2.630,26) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 5.000,00) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 500,00, a serem pagas em 4 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a inserção no sistema PJe. PATOS, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. PATOS, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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