Execução de Título Extrajudicial 0000207-48.2015.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000207-48.2015.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-48.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: A. HENRIQUES DE SA - ME, ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA, ANTONIO ALVES DE LIMA NETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. O executado ANTONIO ALVES DE LIMA NETO apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo nulidades na presente execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em síntese, alega que a execução seria nula por ausência de constituição em mora da devedora principal A. HENRIQUES DE SÁ ME, sustentando que as notificações extrajudiciais teriam sido direcionadas apenas ao fiador. Aponta ainda nulidade da avaliação do imóvel penhorado por falta de intimação pessoal para se manifestar, e nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal acerca das datas da hasta pública. O exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade de todos os atos processuais, uma vez que o executado estava revel e sem advogado constituído desde 2017, sendo as intimações válidas por edital. Requer a rejeição integral da exceção e a condenação do excipiente por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa de âmbito restrito, consolidado pela jurisprudência como cabível apenas para matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória. Não se presta a reexaminar provas documentais, interpretar cláusulas contratuais ou rediscutir atos processuais já praticados e consumados. O argumento central da defesa — a suposta ausência de constituição em mora da devedora principal A. HENRIQUES DE SÁ ME — não se sustenta diante do ordenamento jurídico e da prova documental dos autos. Os contratos de composição e confissão de dívidas firmados em 12/11/2013 (ID 19366189, págs. 9-41) possuem termo certo de vencimento, de modo que a primeira parcela de cada contrato venceu em 12/12/2013, e desde aquela data o inadimplemento se configurou. Dispõe o art. 397, caput, do Código Civil que o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Trata-se da chamada mora ex re, que dispensa ato formal de constituição do devedor em mora quando a obrigação tem prazo certo. Ademais, mesmo que fosse exigível notificação, vejo que constam dos autos as notificações extrajudiciais enviadas à devedora principal A. HENRIQUES DE SÁ ME e à pessoa física ALEXSANDRA HENRIQUES DE SÁ, que se recusaram a recebê-las, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Títulos e Documentos em 12/01/2015 (ID 19366189, págs. 52-58). A recusa em receber a notificação não invalida o ato, que se considera efetivado para todos os efeitos legais. Houve também notificação enviada ao fiador Antonio Alves De Lima Neto, o qual foi citado pessoalmente, id. 19366189, pág. 81-85, e permaneceu inerte por mais de 11 anos, sem constituir advogado, sem apresentar defesa, sem impugnar a penhora, a avaliação ou o leilão no momento processual adequado. O art. 346 do CPC dispõe que o revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra. A inércia prolongada do executado importou em preclusão de todas as matérias que agora pretende arguir. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade da execução por inexigibilidade do título. Da avaliação do imóvel O excipiente alega nulidade da avaliação do imóvel por suposta falta de intimação pessoal para se manifestar sobre o laudo técnico acolhido pelo Juízo. A alegação não procede. O procedimento de avaliação transcorreu com rigorosa regularidade. O Oficial de Justiça realizou a avaliação inicial do imóvel e atribuiu-lhe o valor de R$ 100.000,00 (ID 105461265). O exequente, no exercício de seu direito, impugnou esse valor e apresentou laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado do Banco (ID 113455077), que estimou o imóvel em R$ 118.800,00, com base na metodologia evolutiva conjugando o método comparativo direto de dados de mercado e o custo de reedição depreciado das benfeitorias, em conformidade com as Normas ABNT NBR 14.653. Este Juízo acolheu o laudo técnico por seu maior detalhamento, rigor metodológico e fundamentação técnica especializada, em substituição à avaliação sumária realizada pelo oficial de justiça. Trata-se de ato judicial regular, pautado no livre convencimento motivado do magistrado. A decisão que acolheu o laudo técnico foi publicada no DJE, sendo considerada válida para o revel nos termos do art. 346, caput, do CPC. O executado, que se omitiu por mais de 11 anos sem qualquer manifestação nos autos, não pode agora alegar cerceamento de defesa quando ele próprio se recusou a participar do processo. A inércia deliberada do executado não pode ser convertida em vício processual para desconstituir atos regularmente praticados. Inexiste, portanto, qualquer nulidade no procedimento de avaliação do imóvel. Por fim, alega ainda que o leilão seria nulo por ausência de intimação pessoal acerca das datas da hasta pública. Também aqui não lhe assiste razão, considerando que executado não tinha advogado, estava revel, e seu endereço deixou de ser atualizado, tendo em vista que a tentativa de intimação pessoal da penhora foi frustrada por não localização (ID 105461265), tendo o Juízo considerado a intimação válida por decisão de 20/05/2025 (ID 112864482. O edital de leilão foi regularmente publicado no DJE e na Plataforma Nacional de Editais (ID 124476156), com antecedência superior a 5 (cinco) dias da data do leilão, com expediente de intimação do leilão enviado aos advogados do exequente e às partes, sendo que para o executado revel a cientificação pelo edital era suficiente e legalmente adequada. Assim, inexiste vício processual a ser sanado. Da condenação por litigância de má fé. É certo que a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado é processualmente inadequada e intempestiva, e que sua rejeição é medida que se impõe. No entanto, o exercício do direito de defesa, ainda que tardio e por via processual inadequada, não caracteriza, por si só, dolo processual ou má-fé que justifique a imposição das sanções previstas no art. 81 do CPC. A rejeição integral da exceção, com a consequente sucumbência do executado nas custas e honorários já fixados na execução, resolve adequadamente a situação processual, sem necessidade de imposição de multa ou indenização suplementar. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 903, caput e §§ 2º e 4º, no art. 889, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANTONIO ALVES DE LIMA NETO, por todos os motivos já expostos. Intime-se as partes da presente decisão. Ato contínuo, ao Cartório, cumpra-se a decisão de id. 154123537 em sua integralidade. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: A. HENRIQUES DE SA - ME Endereço: RUA EVALDO BARRETO, SN, 1º ANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA Endereço: RUIA EVALDO BARRETO, SN, 1ºANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO Endereço: ANTONIIO OLIMPIO DE QUEIROGA, 72, CASA, CENTRO, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

17/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 16:49

Publicação

01/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000207-48.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: A. HENRIQUES DE SA - ME, ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA, ANTONIO ALVES DE LIMA NETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Intime-se a parte exequente (expediente eletrônico) para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Anote-se o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:18

Mero expediente

07/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:04

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 12:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:25

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:17

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-48.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: A. HENRIQUES DE SA - ME, ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA, ANTONIO ALVES DE LIMA NETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de A. Henriques de Sa ME, Alexsandra Henriques de Sa e Antonio Alves de Lima Neto, visando a satisfação de dívida decorrente de contratos de composição e confissão de dívidas e nota de crédito comercial. Os executados, embora devidamente citados, permaneceram inertes, não efetuando o pagamento da dívida nem apresentando defesa. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meios eletrônicos, sendo localizado uma propriedade de matrícula nº 0012.542, registrada em nome do executado Antonio Alves de Lima Neto. A avaliação foi fixada em R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), sendo determinada a sua alienação em hasta pública eletrônica. A alienação ocorreu conforme o edital, resultando na arrematação do bem pelo senhor Rodolfo Vieira da Silva, na segunda praça, pelo valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). O valor da arrematação foi devidamente depositado em conta judicial, e a comissão do leiloeiro foi paga. O arrematante, Rodolfo Vieira da Silva, compareceu aos autos requerendo a homologação do leilão e a expedição da respectiva carta de arrematação. O exequente, por sua vez, apresentou demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 95.534,74 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), esclarecendo que este montante ainda não reflete a amortização do valor arrecadado no leilão, que aguarda transferência. II. DA FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o procedimento de leilão judicial eletrônico observou as formalidades legais pertinentes. A publicidade do ato foi garantida mediante a expedição de edital e intimação das partes, conforme as exigências do artigo 889 do CPC. A arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se perfeita, acabada e irretratável. Verifica-se que todos os requisitos para a consolidação da arrematação foram preenchidos, com a realização do leilão em conformidade com o edital publicado, a oferta de lance válido, e o respectivo depósito do valor em conta judicial pelo arrematante. A ausência de impugnação pelos executados, que foram regularmente intimados acerca de todos os atos processuais e do leilão, corrobora a regularidade do procedimento. A intimação da penhora ao executado e, sendo o caso, ao seu cônjuge, é ato essencial para a validade dos subsequentes atos expropriatórios, e foi devidamente realizada, inclusive considerando a presunção de intimação em caso de mudança de endereço não comunicada ao juízo. A homologação do leilão é um passo necessário para a efetivação da tutela executiva e a garantia do direito do exequente ao recebimento dos valores para abatimento da dívida, além de conferir ao arrematante o direito de propriedade sobre o bem. III. DO DISPOSITIVO I. Homologo a arrematação do imóvel de matrícula nº 0012.542, realizada em 28 de outubro de 2025, pelo valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), pelo arrematante Rodolfo Vieira da Silva. II. Determino a expedição da competente Carta de Arrematação, em favor do arrematante Rodolfo Vieira da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar que o bem é adquirido livre de quaisquer ônus, cujos débitos de natureza propter rem serão sub-rogados no valor da arrematação. III. Autorizo a imediata liberação do valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) depositado judicialmente, para o Banco do Nordeste do Brasil S/A, a título de amortização da dívida exequenda, devendo o exequente, após a transferência, apresentar a devida atualização do saldo devedor, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para obterem ciência. Cumpra-se em sua integralidade. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: A. HENRIQUES DE SA - ME, ANTONIO ALVES DE LIMA NETO e ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA DATAS: 1º Leilão no dia 28/10/2025 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28/10/2025, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 58.089,68 (cinquenta e oito mil, oitenta e nove reais, e sessenta e oito reais) em 11 de abril de 2023. BEM(NS): 01 (um) terreno, localizado na Rua Projetada, S/N, Bairro Centro, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba, com área de 90m². Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000207-48.2015.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de um imóvel comercial inacabado que está fechado e construído em estrutura de concreto armado, laje pré-moldada e fechamento em alvenaria, localizado na Rua Evaldo Barreto, nº 376, esquina com a Rua Duque de Caxias, Catolé do Rocha PB. De acordo com a Certidão apresentada e com a vistoria ao imóvel, o terreno possui 4,50m de frente e fundos por 20,00m de comprimento em ambos os lados e se confronta ao Norte com o terreno da Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha; ao Sul com a Rua Evaldo Barreto; ao Leste, com a Rua Duque de Caxias e, ao Oeste, com Antonio Alves de Lima Neto. As informações constantes na documentação apresentadas aparentam conformidade com a realidade do imóvel vistoriado. PATOLOGIAS, DEFICIENCIAS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA E OUTRAS RESTRIÇÕES: O Imóvel não possui restrições aparentemente. REGIÃO E MERCADO: Região mista (residencial e comercial). Dispõe ainda de rede de energia elétrica de baixa tensão, rua asfaltada, coleta de lixo, iluminação pública, rede de telefonia fixa e móvel, coleta de resíduos sólidos, transporte coletivo, etc. Registrado na matrícula sob n.º 12.542, livro 2-BE, fls. 046, do Cartório de Registro de imóveis da Cidade de Catolé do Rocha/PB. AVALIAÇÃO: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil, e oitocentos reais) em 27 de maio de 2025. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0000207-48.2015.8.15.0141; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) A. HENRIQUES DE SA – ME e seu(s) representante(s) legal(ais), ANTONIO ALVES DE LIMA NETO e ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 24 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-48.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. HENRIQUES DE SA - ME Endereço: RUA EVALDO BARRETO, SN, 1º ANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA Endereço: RUIA EVALDO BARRETO, SN, 1ºANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO Endereço: ANTONIIO OLIMPIO DE QUEIROGA, 72, CASA, CENTRO, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Nomeio como leiloeiro o Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto. 2. Recolhidos os valores e feita a avaliação, ao leiloeiro para as providências necessárias nos termos dos artigos 884, 886 e 887 do CPC/2015. 3. Fixo como preço mínimo, nos termos do artigo 885 CPC/2015, o valor de 70% em primeira praça e 50% em segunda praça, sem necessidade de garantia pelo arrematante, já que o pagamento deverá ser à vista. 4. Por fim, ao Cartório para que proceda às cientificações das partes e, se for o caso, demais pessoas elencadas no art. 889 do CPC, com, ao menos, 10 (dez) dias de antecedência a data designada posteriormente para o leilão. 5. Todo o procedimento e os prazos deverão ficar registrados nos autos. 6. Obtendo-se sucesso na alienação judicial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 37.934,60 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000207-48.2015.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. HENRIQUES DE SA - ME Endereço: RUA EVALDO BARRETO, SN, 1º ANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ALEXSANDRA HENRIQUES DE SA Endereço: RUIA EVALDO BARRETO, SN, 1ºANDAR, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO Endereço: ANTONIIO OLIMPIO DE QUEIROGA, 72, CASA, CENTRO, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Consoante decisão anterior (ID 112864482), foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação do bem penhorado, conforme auto lavrado nos autos. Consta dos autos o Auto de Penhora e Avaliação (ID 105461265), no qual o imóvel penhorado – um terreno com área de 90 m², localizado na Rua Projetada, bairro Centro, em Catolé do Rocha/PB, contendo edificação inacabada – foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo Oficial de Justiça. A parte exequente manifestou discordância ao laudo do oficial, tendo juntado laudo técnico de avaliação de bens elaborado por perito contratado (ID 113455077), no qual foi apurado o valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), com base em metodologia evolutiva que conjugou o método comparativo de mercado e o custo de reedição depreciado das benfeitorias, embasado nas normas da ABNT. A avaliação técnica detalha que o imóvel trata-se de prédio comercial inacabado, com estrutura em concreto armado, localizado em região central da cidade e dotada de infraestrutura urbana completa, resultando na valoração do terreno em R$ 29.000,00 e das benfeitorias em R$ 103.000,00. Tendo em vista que o laudo pericial técnico apresenta maior detalhamento, rigor metodológico e fundamentação técnica especializada, acolho-o para fins de valoração do bem penhorado nos presentes autos, em substituição à avaliação sumária realizada pelo oficial de justiça. Dessa forma, reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente eventual interesse na adjudicação do bem penhorado. Ausente o interesse na adjudicação, devem ser realizados os procedimentos necessários ao envio do bem para hasta pública. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 37.934,60 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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