Procedimento Comum Cível 0025746-33.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0025746-33.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOEMIA ISIDRO DE PAIVA APELADO: ROBERTO ANTONIO B CORREIA LIMA, CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE JOAO PESSOA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0025746-33.2013.8.15.2001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOEMIA ISIDRO DE PAIVA APELADO: ROBERTO ANTONIO B CORREIA LIMA, CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE JOAO PESSOA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0025746-33.2013.8.15.2001

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 09:13

Petição (Contraminuta)

09/05/2025, 11:19

Publicação

06/05/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025746-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025746-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:12

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025746-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOEMIA ISIDRO DE PAIVA REU: ROBERTO ANTONIO B CORREIA LIMA, CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE JOAO PESSOA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Verificada que não há contradição na decisão guerreada, não merece acolhimento os embargos declaratórios. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. I – RELATÓRIO. NOEMIA ISIDRO DE PAIVA, opôs os presentes embargos, insurgindo-se contra o teor da sentença prolatada nos autos, objetivando atribuição de efeito modificativo. Alega a Embargante, em síntese, que da decisão que entendeu desnecessária a substituição do perito, foi interposto recurso, que foi improvido. Em seguida, da referida decisão, opôs embargos de declaração, que não foi acolhido. Aduziu, ainda, que “Foi realizada a instrução onde foram coletados os depoimentos das testemunhas da parte autora, conforme o termo de audiência de ID nº 68823886 - TERMO DE AUDIÊNCIA. 33 Foi apresentado posteriormente o laudo pericial de ID nº 70455485 - Laudo Pericial (Resposta a quesitos NOEMIA), tendo sido apresentada petição da embargante de esclarecimentos, conforme o ID nº 71465786 - Petição. Os embargados apresentaram petições de ID nº 74350033 - Petição e 74365270 - Petição, ambos concordando com o laudo pericial e requereram a improcedência da ação, razão pela qual Vossa Excelência determinou abertura de vistas a embargante que reiterou suas alegações e mais uma vez pediu a destituição do perito porque ao ser intimado para efetuar esclarecimentos declarou que “não consigo esclarecer tal circunstância”. Alega que “o art. 489, § 1º, IV do NOVO CPC positiva que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial quer ela seja interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, INFIRMAR ou ENFRAQUECER/RETIRAR A EFICÁCIA DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR” Forte nessas premissas pugnou pelo acolhimento dos embargos opostos, sanando a omissão e contradição apontadas, atribuindo efeito modificativo. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que os embargos de declaração se constituem meio processual posta à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como para correção de erros materiais. Nesse sentido, em regra, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo, a finalidade acima descrita, admite-se por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. No presente caso, aduz a embargante que houve contradição, quando da prolação da sentença. Pois bem. Não é possível extrair da leitura da combatida sentença nenhuma contradição, como apontado nos embargos. A contradição consiste em uma decisão conflitante, com premissas incompatíveis entre si. Verifica-se sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em análise, os questionamentos trazidos no corpo dos embargos, não dizem respeito a nenhuma contradição. Na verdade, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a omissão apontada. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. Desse modo, não padecendo a sentença dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. III - DISPOSITIVO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025746-33.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025746-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025746-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOEMIA ISIDRO DE PAIVA REU: ROBERTO ANTONIO B CORREIA LIMA e CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE JOAO PESSOA LTDA SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO ALEGADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ERRO NÃO EVIDENCIADO. CULPA INEXISTENTE. REFLEXOS DA PRÓPRIA ENFERMIDADE. OSTEOPOROSE. NEXO CAUSAL AUSENTE. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I E ART. 373, I DO NCPC. 1- Constitui ônus da prova do postulante demonstrar o dano supostamente arcado, de modo a propiciar a análise de seu efetivo conteúdo danoso. 2- Ao prestar assistência profissional a seu paciente, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. 3- A responsabilidade civil do médico especialista pressupõe sua imprudência, negligência ou imperícia, como assentado no art. 951 do CC/2002. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025746-33.2013.8.15.2001 VISTOS. NOEMIA ISIDRO DE PAIVA ingressou com a presente ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais em face de ROBERTO ANTÔNIO B. CORREIA LIMA e CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA – PRONTO SOCORRO DE FRATURAS, alegando, em suma, que sofreu consternação moral, material e estética, uma vez que se submeteu a malfadada intervenção cirúrgica, causando-lhe deformidade em seu joelho esquerdo. Assevera, ainda, que passados 07 (sete) meses da cirurgia, seus ossos ainda não haviam colado, alegando ter sido vítima de erro médico. Motivo pelo qual, requereu a procedência da ação para a condenação dos promovidos em danos morais, estéticos e materiais. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita (Id 26960491, Vol. 01, fl.71), reservada a apreciação do pedido de liminar em ocasião posterior à manifestação da defesa, regularmente citados, o primeiro requerido, ROBERTO ANTÔNIO BASTOS CORREIA LIMA, apresentou defesa, sem suscitar questões preliminares. No mérito, combateu as alegações de início, sustentando que o quadro clínico da paciente era muito complicado, que de logo foi constatado grande deformidade em valgo, frouxidão, ligamentar, dores aos movimentos do joelho e limitação dos movimentos da articulação. Que explicou a gravidade das lesões e as opções para o tratamento. Afirmou ainda, que durante a cirurgia foi encontrado osso de má qualidade, com osteoporose maior do que prevista, havendo necessária a colocação de grampos de Blount para maior estabilidade das placas inclusas. Que não houve negligência, sequer erro médico, pois a paciente apresentou curvatura óssea decorrente da osteoporose severa que acometia a postulante. De modo que requereu a improcedência da ação (Id 26960491, Vol. 01, fls. 77/87). Juntou documentos (Id 26960491, Vol. 01, 88/152). O segundo Réu, PRONTO SOCORRO DE FRATURAS, apresentou defesa sem questionar preliminares. No mérito, combateu as alegações da demandante, anunciando que a responsabilidade da Clínica é objetiva, sendo certo que apenas prestou serviços de atendimento à paciente, não havendo de falar em negligência, sequer erro médico. Requereu a improcedência da ação (Id 26960494, Vol. 02, fls. 153/165). Juntou documentos (Id 26960899, Vol. 04, fls.166/355). Indeferida a tutela antecipada (Id 26960899, Vol. 04, fls. 354/356), réplica de (Id 26960899, Vol. 04, fls. 359/364, requerida, pelas partes, a realização de perícia médica, pelo competente Perito Judicial, Dr. FELIPE TAVARES SENA – CRM 5349 foi apresentado Laudo médico conclusivo (Id 26960901, Vol. 05, fls. 425/432). Em seguida, o feito foi devidamente julgado (Id 26960903, Vol. 06), no entanto, através do Venerando Acórdão, da lavra do Exmo. Relator, Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, foi dado provimento à Apelação judicializada pela Demandante (Id 56531310), retornando os autos conclusos para a devida dilação probatória no feito, consoante Id 56531313. É o relatório. DECIDO. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, reporto-me ao mérito. DO MÉRITO. Verte dos autos que o cerne da questão reside no fato de ter sido, ou não, comprovados os prejuízos ora anunciados pela Promovente, e, por conseguinte, da ocorrência de erro médico, para a condenação dos réus pelos danos morais, materiais e estéticos, por si só provocados. De início, anoto que a prova pericial emanada do competente Perito Oficial nomeado por este juízo (Id 26960901, Vol. 05, fls. 425/432), foi de extrema valia, uma vez que não seria possível aferir a matéria controvertida apenas pela análise dos documentos colacionados ao Processo. Adita-se a isto que as peças de defesa foram acompanhadas de farta documentação, também suficiente para aferir os aspectos em discussão, tais como a inocorrência dos danos anunciados. - Dos danos morais e estéticos. Saliente-se que não há nos autos prova robusta quanto ao dano anunciado pela Autora, uma vez que apenas anunciou a ocorrência de erro do especialista, ROBERTO ANTÔNIO B. CORREIA LIMA, sem atentar da necessidade do procedimento cirúrgico para o alcance da cura de sua enfermidade. Não é necessário ser um expert ou possuir conhecimento na área médica, para se concluir que a Autora acometida de osteoporose, o resultado do tratamento, muitas vezes, é muito difícil, principalmente se associado a outras lesões e a idade da paciente de 82 anos. De fato que, a situação da Postulante é matéria discutida corriqueiramente pela impressa escrita, falada e até mesmo, em sites da internet. São reportagens que informam das sequelas comuns oriundas, tais como: a rigidez articular e consequente perda funcional. Apesar de tratamento, nem sempre o resultado final obtido é satisfatório para o enfermo, podendo ocasionar deformidades, inclusive, irreversíveis. Reflexivamente, não há de negar que a conduta do médico promovido em realizar cirurgia na requerente, nada mais comprova a competência e a busca desse profissional em restabelecer a cura de sua enfermidade. Repita-se. Os documentos que brotam do processo não induzem ao erro anunciado. Tal assertiva encontra-se amparada pelo Laudo pericial, no qual restou conclusivo: “Não há vidências de erro médico (...).”(Id 26960901, Vol. 05, fls. 425/432). Portanto, não se pode atribuir responsabilidade indenizatória ao médico por lesão decorrente de intervenção cirúrgica, sem a prova da conduta culposa do profissional, ROBERTO ANTÔNIO B. CORREIA LIMA. Quanto à CLÍNICA ORTOPÉDICA, é bem sabido que a esta cabe o dever de cuidar do bem-estar de seus pacientes e de evitar qualquer infortúnio ocorrente. Contudo, na mesma visão, não se percebe prejuízo tampouco culpa do agente e o nexo causal entre um e outro. Aliás, como não comprovado o dano anunciado, afasto a pretensão indenizatória da promovente, pois que ausente na hipótese, o liame causal. Nesse compasso, insta anotar que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao demandado caberá o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do promovente, conforme os termos do art. 373, I e II do NCPC. A requerente tem o dever de comprovar a existência do alegado, contudo não o fazendo pecará em seu dever probatório processual de tornar claros os fatos constitutivos do seu direito, respondendo, então, pelas consequências processuais que decorram de sua inação. Destarte, a prova produzida no feito não enseja suficiência probante dos argumentos da Requerente, na medida em que não restou comprovada qualquer conduta negligente do profissional da saúde. Além do mais, a Demandante não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, o direito postulado; pois não apresentou os requisitos essenciais da responsabilidade civil. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARTE AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC/2015 – OFENSA A HONRA EM DECORRÊNCIA DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estabelece o art. 373, inciso I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Se o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que apenas alega ter sofrido sérios danos em sua honra em virtude de um suposto mal entendido, sem apresentar provas das suas alegações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08030908220148120001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. 1. Inexistência de cerceamento de direito. 2. Decretação de perda da prova, após a falta de recolhimento da verba honorária devida, não obstante a regular intimação para tanto. 3. Nesta linha, fica evidente que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que a demandante deixou de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ- RJ- APL: 00620710820158190002, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. (...). 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 04892246120118090036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019). “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ANTERIOR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSENCIA - PROVA MINIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR- AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO. - A sanção presunção de veracidade aplicada na extinta ação de exibição de documentos (art. 359/73 e art. 400/15) não vincula o juiz na ação principal. Embora o réu tenha apresentado contestação genérica, o autor deixou de trazer provas mínimas, as quais estão diretamente ao seu alcance e que trariam verossimilhança às suas alegações. Assim, não há como o Poder Judiciário deferir a presente demanda sem ausência de provas mínimas, ônus do qual não se desincumbiu o demandante, a teor do art. 373, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200434249001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020). Em razão da Decisão que homologou o Laudo Pericial (Id 85401127), foi interposto Agravo de Instrumento pela Demandante (Id 87613140), que através da Veneranda Decisão da Lavra do Exmo. Relator, Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, foi desprovido o Recurso judicializado, para manter na íntegra a Determinação proferida por este Juízo, consoante Id 87984434. Adita-se, afinal, que apesar de instadas as partes para especificação de provas, apenas os Réus de manifestaram nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id 99343217 e Id 97931863). Assim, dos fatos e fundamentos testilhados no feito, conclui-se que não se pode atribuir responsabilidade indenizatória por lesão decorrente de intervenção cirúrgica, sem a prova da conduta culposa do competente Profissional,. - Do prejuízo material. Impende destacar que dano material pressupõe a comprovação documental efetiva, da existência de valores despendidos, para o que se exige prova convincente. A matéria se encontra pacificada na jurisprudência, vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. A reparação do dano moral se justifica quando a parte ofendida passa por humilhação, com ofensa a sua boa fama, a dignidade, com a imagem atingida na honra, na admiração perante a comunidade. O valor da reparação se arbitra de maneira não muito elevada para não se traduzir em enriquecimento da parte ofendida e nem tão diminuta que não traduza sentido de punição. Para a indenização por danos materiais, necessária a prova convincente do prejuízo causado à parte atingida, no campo material. (TAMG – AP 0348111-8.Nova Lima.6ª C.Cív. – Rel. Juiz Valdez Leite Machado) “INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE. Na fixação do valor indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador, levar em conta sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação sócio-econômico-financeira e familiar, sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito. Para o deferimento da verba indenizatória a título de danos materiais, faz-se necessária prova irrefutável dos reais e efetivos prejuízos experimentados pelo ofendido, pois tais prejuízos deverão se revelar plausíveis, verossímeis e nunca supostos ou abstratos. (TAMG – AP 0346582-9 – CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. 4ª C.Cív. Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS) Assim, compaginando o caderno processual, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há de falar em condenação dos demandados, pois ausente a prova do direito constitutivo da promovente. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direitos atinentes à espécie, julgo a ação IMPROCEDENTE, atento ao disposto no art.487, I e art. 373, I, ambos do NCPC, com resolução mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas, demais despesas e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º do novo CPC, condicionada a liquidação às condições do art. 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025746-33.2013.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Depreende-se dos autos a pretensão da promovente no tocante à nomeação de novo Perito Oficial (Id 84399049), por entender que não foram esclarecidos os quesitos instalados no Laudo emanado do Especialista, Dr. Felipe Tavares Sena (Id 26960901, Vol. 05, fl. 425/432 do feito digitalizado) e esclarecimentos inseridos no Id 70455485. Pois, bem. Na hipótese vertente, mister anotar que, quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juízo será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado, na condição de auxiliares do juízo ( CPC, arts. 156 e art. 464 do NCPC), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 464, §1º e art. 472 do NCPC. No entanto, para a requerente, os quesitos não foram suficientemente esclarecidos. De modo que, mesmo após a apresentação do laudo pericial e seus esclarecimentos, requereu a substituição do Perito Judicial para a realização de uma nova perícia médica na paciente. Necessário esclarecer que uma segunda perícia, como pretende a Autora, não substituirá a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este juízo não fica adstrito ao resultado dos laudos do Especialista (art. 479 e art. 480 do NCPC). Noutro vértice, é cediço que as partes poderão recusar o Perito por impedimento ou suspeição (CPC, arts. 148, II, § 1º e art. 467 do NCPC), e deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate. Nessas hipóteses, deverão deduzir a impugnação logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão. O que não se trata do caso em testilha diante da oportunidade precluída. Adita-se, ainda, ao sobredito que, além das hipóteses destacadas, deve-se atentar que a norma do art. 468, I e II do NCPC estabelece hipótese abrangente de substituição do perito quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico e/ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado", o que significa que a substituição poderá se dar não só por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do perito, mas também por deficiente desempenho constatado nos trabalhos periciais que apresenta ao julgador. Da mesma forma, não corresponde ao caso em comento, pois o competente Perito nomeado por mim, merece de total confiança e competência, ainda porque esta apenas foi uma dentre várias já realizadas junto a este Juízo Cível. No caso dos autos, tem o processo uma complexa e desafiante dilação probatória, pois os litigantes trazem à Justiça o dever de comprovar se ocorrido negligência correspondente ao dano físico e moral suportado pela Autora quando da prestação de serviço médico-hospitalar do Réu. Entretanto, tenho que nos autos, desnecessária a substituição do Especialista Judicial, sequer a realização de uma nova perícia, conforme dispõem os art. 480, §§ 1º e 2º do NCPC, posto que, este julgador, destinatário da prova, encontra-se satisfeito com a produção da prova, inclusive, entendo que o Processo, encontra-se maduro para receber julgamento. ANTE O EXPOSTO, analisada pretensão da Demandante sob o prisma das alíneas outrora referidas, INDEFIRO o pedido (Id 84399049), para HOMOLOGAR os termos transcritos no Laudo Pericial (Id 26960901, Vol. 05, fl. 425/432 do feito digitalizado e Id 70455485), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Com o decurso do prazo desta Decisão, faça-se conclusão dos autos para Sentença. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 18/08/2025 às 14:00 até 25/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)