Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA ALINA DA SILVA, cujo despacho foi o seguinte: "Após, apresentado o requerimento executivo em id. 113965328,
Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Ana Flávia de Carvalho Dias Do(a) Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,CNPJ 07.699.920/0001-99, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor da condenação, memória de cálculo Id 113965328, sob pena de não o fazendo incidir multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do NCPC, c/c o art. 52, III da Lei 9.099/95, sujeitando-se ainda às demais penalidades legais,, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de Indenização por Dano Moral/Material, Processo n.º 0800214-67.2025.8.15.0331, que tramita neste(a) Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, promovida por intime-se a parte executada para o pagamento do valor da condenação, nos termos do pedido de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, e penhora de valor através do sistema SISBAJUD. Saliente-se à promovida que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, será automaticamente iniciado o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que sejam apresentados eventuais embargos (art. 525, CPC)". E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita-Pb, 4 de março de 2026. Eu, Isabela de Lucena Simões Barbosa,Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.