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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025

24/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 19:05

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025

24/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. SENTENÇA Trata de Ação de Rescisão de Negócio c/c Reivindicatória de Posse e Indenização por Danos Morais, movida por EMMANUEL NAZ Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

13/01/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:43

Decorrido prazo de ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 08:09

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:24

Juntada de Certidão

24/07/2024, 12:28

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:01

Juntada de Petição de contestação

13/06/2024, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de resposta

18/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:05

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 17:03

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA. REU: AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA, LUÍS WALTER CIRNE RAMALHO, ADRIANA SIBELIA DE SOUZA BORGES. DESPACHO A parte autora foi intimada para impulsionar o processo, tendo em vista que restou inviabilizada a localização do endereç Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809747-25.2018.8.15.2003 [Aquisição, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Reivindicação].

05/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:55

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:56

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:04

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 09:59

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de diligência

04/12/2022, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2022, 07:49

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:04

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 11:34

Juntada de Petição de contestação

21/07/2022, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2022, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/07/2022, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/07/2022, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/07/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 21:17

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:58

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DE SOUZA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:05

Decorrido prazo de AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:05

Juntada de outros documentos

14/02/2022, 10:28

Juntada de outros documentos

14/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DE SOUZA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:24

Decorrido prazo de AHISIMACH FERREIRA DE SOUZA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:24

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:28

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:26

Juntada de Certidão

01/10/2021, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:02

Juntada de Petição de informações prestadas

27/07/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:18

Conclusos para despacho

15/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de EMMANUEL NAZARENO DE NORONHA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de certidão

15/12/2020, 18:07

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DE SOUZA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de certidão

17/11/2020, 14:27

Juntada de Certidão

17/10/2020, 18:35

Juntada de outros documentos

28/08/2020, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 19:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2019, 13:11

Juntada de Petição de informação

02/12/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:40

Juntada de Petição de certidão

22/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de cota

17/06/2019, 22:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2019, 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2019, 20:20

Recebidos os autos do CEJUSC

09/04/2019, 13:13

Audiência conciliação não-realizada para 08/04/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

09/04/2019, 13:12

Juntada de aviso de recebimento

25/03/2019, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2019, 10:46

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2019, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de cota

19/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de cota

19/02/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:13

Audiência conciliação designada para 08/04/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

19/02/2019, 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

06/02/2019, 15:09

Recebidos os autos.

06/02/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 22:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/02/2019, 22:24

Conclusos para despacho

30/11/2018, 12:32

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 18:48

Documentos

Documento de Comprovação

•29/11/2018, 18:48

Despacho

•04/02/2019, 22:24

Despacho

•14/04/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:34

Despacho

•20/07/2021, 15:18

Despacho

•20/06/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 08:36

Despacho

•04/10/2023, 13:55

Despacho

•29/04/2024, 13:33

Despacho

•19/08/2024, 08:09

Despacho

•19/08/2024, 11:03

Sentença

•11/01/2025, 19:04

Sentença

•11/01/2025, 19:05