Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800641-07.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800641-07.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800641-07.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora VITALINA MARIA DE SOUSA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRNAÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VITALINA MARIA DE SOUSA em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO (IPRESMUN). Na inicial, afirma narra a parte autora que é aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nazarezinho/PB, tendo exercido o cargo de merendeira no serviço público municipal. Relata que ajuizou ação de averbação de tempo de serviço em face do Município de Nazarezinho, a qual transitou em julgado em 27/01/2025, processo n. 0800107- 34.2024.8.15.0371, oportunidade em que foram reconhecidos e averbados períodos de labor anteriormente não computados, quais sejam, de 02/05/1988 a 30/12/1996 e de 01/11/1997 a 30/12/1997. Com o reconhecimento judicial somado ao tempo já admitido administrativamente, passou a contar com 31 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo próprio ente municipal. Alega que, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 203/1994, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por quinquênio, fazendo jus, portanto, à percepção de 06 (seis) quinquênios, os quais devem ser incorporados aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas desde a implantação do benefício. Sustenta, contudo, que, mesmo diante do reconhecimento judicial definitivo do tempo de serviço e do preenchimento dos requisitos legais, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nazarezinho vem se omitindo na implantação dos quinquênios e no pagamento dos valores retroativos, ocasionando prejuízo financeiro continuado à autora. Requereu, em sede de tutela de urgência, ordem judicial para "determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO – IPRESMUN proceda com a imediata implantação dos quinquênios devidos nos proventos de aposentadoria da Demandante, no percentual legal correspondente a 06 (seis) quinquênios (30%), a partir da próxima folha de pagamento, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, como meio de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional". Fundamento e decido. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, saliento, segundo o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Fixadas essas premissas, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos autorizadores. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se devidamente evidenciada. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos do processo nº 0800107-34.2024.8.15.0371, já transitada em julgado, houve expresso reconhecimento judicial do direito material da parte autora à incorporação de seis quinquênios, correspondentes a 30% sobre o vencimento base de sua aposentadoria, a partir de 10/08/2020, em razão do tempo de serviço devidamente averbado. Naquela oportunidade, este Juízo assentou, de forma inequívoca, que a autora preencheu todos os requisitos legais para a percepção do adicional por tempo de serviço, restando incontroverso o direito à revisão dos proventos de aposentadoria. Verificou-se, contudo, naquela fase processual, a impossibilidade de execução da obrigação de fazer em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nazarezinho – IPRESMUN, não por inexistência do direito reconhecido, mas exclusivamente em razão de vício formal do título executivo, que não incluiu a autarquia previdenciária no dispositivo da sentença quanto à obrigação de implantar o benefício em folha. A própria decisão consignou que, embora o Município tenha sido condenado, não detém competência administrativa para promover alterações nos proventos de inativos, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do regime próprio de previdência, razão pela qual foi expressamente facultado à autora o ajuizamento de ação própria contra o IPRESMUN, utilizando-se da averbação do tempo de serviço e do acervo probatório daqueles autos como prova do direito material já reconhecido judicialmente. Ressalte-se, ainda, que a pretensão deduzida não encontra óbice na vedação de concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, porquanto, nos termos do disposto na Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, é plenamente admissível a concessão de tutela provisória quando a demanda envolver matéria de natureza previdenciária, como ocorre no presente caso, o que reforça a plausibilidade jurídica do pedido. Dessa forma, não se está diante de pretensão controvertida, mas de mera busca pela via processual adequada para a efetivação de direito já declarado por decisão judicial definitiva, o que reforça, de maneira contundente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na presente demanda. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. A verba cuja implantação se busca possui natureza eminentemente alimentar, porquanto integra os proventos de aposentadoria da parte autora, pessoa idosa, sendo destinada à sua subsistência. A omissão administrativa na incorporação dos quinquênios implica redução mensal e continuada da renda previdenciária, típica das relações de trato sucessivo, ocasionando prejuízo que se renova mês a mês enquanto não implementada a vantagem reconhecida judicialmente. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO – IPRESMUN proceda à imediata implantação dos seis quinquênios devidos à parte autora, correspondentes ao acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base de seus proventos de aposentadoria, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalte-se que, não obstante tenha sido realizada a citação e intimação do requerido para cumprimento da ordem e apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o prazo para o efetivo cumprimento da presente decisão liminar quanto à obrigação de fazer deverá ocorrer na próxima folha de pagamento subsequente à ciência da presente decisão. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. 5. Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:38

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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