Apelação Cível 0802266-19.2024.8.15.0251 - TJPB

Apelação Cível 0802266-19.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL KALKMANN REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AUTOR: RAFAEL KALKMANN, qualificado nos autos em destaque, em face de REU: BANCO DO BRASIL S.A., igualmente identificado(a), em que, antes de efetivada a citação, o postulante pugnou pela desistência do processo (ID n.131654113). É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 200, parágrafo único, dispõe ainda: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ainda, impede destacar que não foi aperfeiçoada a triangulação processual, onde seria necessária a prévia oitiva do réu acerca do pedido de desistência, posto que sequer iniciou-se o prazo para resposta do demandado. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII e § 4º, todos do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98 do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Esclareço ser desnecessária a intimação do réu sobre o teor da presente sentença, eis que se trata de extinção sem mérito antes da citação da parte adversa. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 0802266-19.2024.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de uma ação ordinária promovida por , qualificado nos autos em destaque, em face de

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802266-19.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido pela instância ad quem, que anulou a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, impõe-se o regular prosseguimento do feito. INTIMO as partes, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para requererem o que bem entenderem de direito, diante da anulação da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Int. e Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/11/2025, 07:57

Trânsito em julgado

11/11/2025, 07:56

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:25

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:16

Publicação

13/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:41

Provimento

29/08/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 21:55

Mérito

26/08/2025, 19:53

Publicação

15/08/2025, 00:25

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL KALKMANN REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802266-19.2024.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por RAFAEL KALKMANN em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que é servidor público e percebe a quantia bruta de R$27.225,90, sobre a qual são deduzidos descontos de natureza obrigatória e facultativa, que chegam a mais de 70%, pelo que procurou o banco réu a fim de repactuar sua dívida, sem êxito. Assevera que é pródigo, com CID 10 Z72.6 e CID 11 6C50, e em razão disso está superendividado. Informa, genericamente, que possui contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, cuja parcela mensal é de R$ 9.173,83, o que vem comprometendo seu sustento e de sua família. Nessa toada, requer a concessão de tutela de urgência para reescalonar o empréstimo incidente sobre seu contracheque/conta corrente, de modo a “limitar as cobranças mensalmente ao percentual legal” ou sua suspensão até julgamento da lide. No mérito, requer seja readaptado o contrato para limitar os descontos perpetrados, “respeitado o limite legal”. Tutela de urgência indeferida nos termos da decisão de ID 100336102, ao mesmo tempo em que fora concedida a gratuidade judiciária. Realizada a audiência, esta restou infrutífera (ID 108219872). Petição de regularização da representação processual do autor (ID 101945977), sendo apresentada procuração subscrita pela Sra. JACKELINY MARTINS NUNES KALKMANN, nomeada curadora provisória do autor declarado, em tutela de urgência, a incapacidade do autor para gerir seu pat4rimônio. Citado, o banco réu opôs contestação sob ID 101947326, na qual, inicialmente, impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, aduz a regularidade da prestação do serviço bancário fornecido ao autor, pelo que seria incabível sua responsabilização, ante a observância do princípio da boa-fé contratual, bem assim o exercício regular do direito de cobrar as prestações legalmente pactuadas entre as partes. Ainda, alega a ausência dos requisitos estampados no art. 104-A do CDC, vez que os descontos consignados no contracheque do autor são legítimos. Réplica à contestação sob ID 103252002. Audiência de conciliação realizada (ID 101938045), sem composição. As partes, intimadas, não pugnaram pela produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado de mérito O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. A realização de prova pericial é desinfluente ao deslinde da ação, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e já suficientemente demonstrados de forma documental. No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, bem como restou infrutífera a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da impugnação à gratuidade judiciária O demandado, em sua defesa, contesta a gratuidade judiciária concedida à parte promovente, requerendo sua revogação, apenas sob a alegação de que não há prova nos autos acerca da condição financeira do postulante. Ocorre que, conforme a norma processual civil estabelece, compete à parte que alega produzir a prova (ônus probatório). A demandante trouxe aos autos os seus contracheques e laudos médicos atestando sua condição de pródigo. Pelos documentos salariais e extratos apresentados pelo próprio banco, é possível perceber o descontrole financeiro do autor, inclusive com a conta bancária frequentemente em “cheque especial”, contracheque corroído por diversos descontos e empréstimos bancários vultuosos em pagamento. Por tais razões, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Do mérito Conforme relatado, trata-se de a pretensão autoral de repactuação de dívida, com fundamento nas disposições da Lei 14.181/2021 que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre rememorar o que dispõe a norma citada: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”. Percebe-se que a norma trata do plano judicial compulsório, o qual tem lugar nas hipóteses em que as partes não logram autocomposição após a apresentação do plano de pagamento proposto pelo consumidor/devedor. O plano de pagamento proposto pelo devedor, por sua vez, encontra previsão no art. 104-A. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação”. Das normas ora transcritas é possível extrair que a pretensão de repactuação de dívidas deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, o que não consta dos autos. O pedido inicial foi instruído com cópias diversas, porém sem a apresentação do plano de pagamento. Há apenas o pedido genérico para que se adote o rito dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Ocorre que a adoção do procedimento pretendido não depende apenas do Julgador. O autor do pedido, primeiramente, necessita apresentar o plano de pagamento, previsto no art. 104-A do CDC. Aludido plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma citada, como, por exemplo, a demonstração da destinação dos recursos obtidos de modo a excluir a possibilidade do consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor, conforme vedado pelo § 3º do art. 54-A do CDC. Deve, ainda, haver especificação dos encargos e possíveis reduções. Ademais, o autor do pedido deve esclarecer acerca de eventual judicialização prévia das dívidas e da definição do período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. Somente após garantido o debate entre os litigantes sobre o plano proposto para a quitação da dívida é que se poderia cogitar da atuação compulsória do Judiciário. Observe-se que eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. Todavia, o que se encontra nos autos são formulações vedadas no ordenamento vigente. Além disso, o pedido genérico de revisão das cláusulas de contrato de empréstimo firmado entre o consumidor e instituição financeira viola a norma processual de que o pedido deve ser certo e determinado, conforme dispõe os arts. 323 e 324 do CPC. É importante enfatizar que o instrumento de repactuação de dívidas em debate, de fato, representa um avanço legislativo com propósito de regularizar e combater o superendividamento, procedendo à renegociação do débito com todos os credores, com vistas a resguardar condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade. Apesar de a pretensão da parte autora, sob uma ótica prefacial, parecer justa, já que sua remuneração estaria comprometida quase que integralmente, não compreendo que seja a hipótese de instaurar o processo de superendividamento, prescrito no art. 104-A e 104-B do CDC. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte devedora está disposta a pagar, que, no presente caso, se refere ao percentual previsto em legislação para o desconto em folha de pagamento. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento. Ou seja, a pretensão apresentada pela parte autora, em seu pedido principal jamais poderia ser aceita, tendo em vista que não se amolda a um plano de pagamento. Saliento, ainda, que, com o valor da dívida alcançando valor superior a R$ 850.000,00 de reais (vide extratos dos empréstimos – IDs 101947328 e 101947327), não seria possível cumprir o pagamento no prazo previsto na Lei, considerando a tal forma de pagamento proposta, sequer sendo considerados a correção monetária, juros de mora, remuneratórios, e etc. Ressalte-se, inclusive, que ambos os empréstimos existentes entre as partes já possuem prazo de pagamento de 120 meses. Mesmo já tendo o autor contraído um empréstimo com o banco réu com saldo devedor de 805 mil reais, em 2021, procedeu a contratação de novo empréstimo em 2023, fato que chama bastante atenção. Se a parte já estava com sua capacidade financeira abalada, jamais deveria ter realizado nova contratação, já que somente tenderia a agravar sua situação econômica. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de apresentar o plano de pagamentos e meios suficientes para que o débito seja saldado no prazo de 60 (sessenta) meses, não verifico que seja a hipótese de aplicação do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a propósito do tema, vale citação do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. INCIDENCIA DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. OBSERVANCIA AO TEMA 1.085 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. O presente recurso aborda um tema recorrente no âmbito desta Corte e refere-se ao fenômeno social do "superendividamento", que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Esta lei acarretou na modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como ao Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. 2.1. Para efeitos da novel legislação, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A do CDC). 3. A ação de repactuação de dívidas pode ser ajuizada com a finalidade de auxiliar o consumidor superendividado na negociação de seus débitos junto aos seus credores, momento em que ele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, onde devem ser preservados valores para a preservação do mínimo existencial, respeitadas as garantias e formas de pagamento originariamente pactuadas. Inteligência do art. 104-A do CDC. 3.1. Não aceito o plano de pagamento proposto pelo consumidor, pode o juiz impor um plano de pagamento compulsório ao credor, sendo-lhe deferido a possibilidade de reduzir os juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, além de ser possível a dilação dos prazos de pagamento, desde que ocorra o descumprimento de qualquer dos deveres previstos nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC. 4. Na situação em exame, a despeito da situação econômica da consumidora, não restou minimamente comprovada qualquer conduta abusiva por parte da instituição financeira que respalde a pretensão de repactuação, já que todos os empréstimos foram livremente pactuados e os contratos em atraso são anteriores à nova lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), fixou entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 5.1. Em relação a limitação do empréstimo pessoal na conta corrente, embora a sentença esteja em conflito com o atual entendimento do STJ, deve ela ser mantida diante da ausência de recurso voluntário da instituição financeira, evitando-se também a reforma para pior (reformatio in pejus). 6. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. (Acórdão 1432105, 07204215720218070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). Portanto, não há como acolher a pretensão autoral de adoção do disposto no art. 104-A e 104-B do CDC, pois o autor não observou o procedimento que deve anteceder elaboração de plano judicial compulsório. DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a R$ 2.000,00, os quais arbitro por equidade face ao ínfimo valor atribuído à causa. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais face à gratuidade judiciária concedida nos autos. Transitada em julgado e/ou mantida a presente sentença em instância recursal, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura digitais. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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