Procedimento Comum Cível 0828530-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828530-32.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828530-32.2022.8.15.2001. AUTOR: MARGARETE FLOR DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 4 de março de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Promoção]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:11

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:11

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828530-32.2022.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, Avenida Dom Pedro II 1826, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-903 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARGARETE FLOR DA SILVA, militar do Corpo de Bombeiros, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do ESTADO DA PARAÍBA, pleiteando a retificação de sua data de promoção à graduação de 3º Sargento BM para 29 de julho de 2016, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do período de preterição (julho/2016 a abril/2017). Alegou ter concluído o Curso de Formação de Sargentos (CFS/BM) em 29 de julho de 2016, conforme Ata n.º 018/2016 – DEIP (publicada em 25/08/2016 – Id 75082590/91 e 58785078). Contudo, sua promoção à 3º Sargento BM só foi efetivada em 02 de maio de 2017 (Boletim BM n.º 80/2017 – Id 58785085). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id 70378165), arguindo, preliminarmente, a impugnação à assistência judiciária gratuita. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição do fundo de direito, alegando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador (julho de 2016) e o ajuizamento da demanda (maio de 2022). No mérito, defendeu a ausência de prova do alegado direito e a natureza discricionária do ato de promoção. A autora apresentou réplica (Id 75082578), rebatendo as alegações e destacando a suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos protocolados em 23/05/2019 e 07/07/2021. Alegou que a promoção em ressarcimento de preterição, decorrente de conclusão de curso, é ato vinculado, não discricionário. Houve decisões interlocutórias determinando a comprovação da hipossuficiência (Id 58827012). A Autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (Id 61911901 e 61911902). Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 10 – Processo n.º 0812984-28.2019.8.15.0000), a tramitação foi retificada para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id 100022011). O Estado requereu o julgamento antecipado do mérito, informando desinteresse na audiência (Id 104338713). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicação do Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Inicialmente, confirmo a adequação do rito processual. Conforme decisão anterior (Id 100022011) e em observância às teses fixadas no IRDR n.º 10, que uniformizou a competência nas Varas da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, o rito a ser seguido é o estabelecido pela Lei n.º 12.153/2009. Considerando que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e que a pretensão não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da referida Lei, o processamento da demanda no Juízo Comum com competência fazendária, sob o rito especial, é a medida correta. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Preliminar) O Estado da Paraíba impugnou o pedido de gratuidade judiciária concedida à Autora. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora recolheu integralmente as custas processuais, conforme comprovantes anexados sob os IDs 61911901 e 61911902. O pagamento das custas implica a preclusão lógica da análise do pedido de gratuidade. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.3. Da Prescrição Quinquenal (Prejudicial de Mérito) O Estado alegou que o fundo de direito está prescrito, tendo em vista que o fato gerador (conclusão do curso em 07/2016) e o ajuizamento da ação (05/2022) ultrapassaram o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/32. A Autora argumentou que a prescrição foi suspensa/interrompida por requerimentos administrativos. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação (REsp 1656916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Tal entendimento é seguido pelo TJPB, a exemplo da Apelação Cível n. 0822943-83.2020.8.15.0001 (Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior). A lesão ao direito ocorreu com a efetivação da promoção em data posterior à conclusão do curso, ou seja, na publicação do ato que ignorou a retroação, em 02 de maio de 2017 (Id 58785805). Em tese, o prazo prescricional se findaria em 02 de maio de 2022. O Requerimento Administrativo n.º 19025022-4, visando o pagamento dos retroativos, foi protocolado em 23/05/2019 (Id 58785082), interrompendo a prescrição, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/32. Este requerimento foi indeferido, com publicação no Diário Oficial em 12/05/2021 (Id 58785084). A partir da data do indeferimento administrativo (12/05/2021), o prazo prescricional recomeça a correr pela metade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, conforme o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. O novo prazo final para o ajuizamento da ação seria em 12 de novembro de 2023. A presente ação foi ajuizada em 23 de maio de 2022, dentro do prazo legal. Desse modo, o direito da autora não foi fulminado pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. 2.4. Do Mérito: Do Direito à Promoção em Ressarcimento de Preterição A controvérsia reside na data de vigência da promoção da Autora à graduação de 3º Sargento BM, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS/BM). O direito da autora encontra respaldo no Decreto Estadual n.º 8.463/80, que estabelece o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba. O art. 26, § 2º, do referido decreto é claro ao prever: “As promoções de que trata o artigo 1º e dos demais, concludentes do CFS ocorrerão ao término do curso”. A Autora concluiu o CFS/BM em 29 de julho de 2016 (Id 75082590/91). Portanto, a promoção deveria ter sido efetivada naquela data. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a possibilidade de retificação da data de promoção e o consequente pagamento de retroativos quando preenchidos os requisitos legais, conforme se observa no julgamento da Apelação Cível n. 0839130-78.2023.8.15.2001 (Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), que tratou de caso análogo de retificação de data de promoção de praça. A Administração, ao promover a militar apenas em 02 de maio de 2017 (Id 58785085), incorreu em atraso que configura um comprovado erro administrativo, nos termos do art. 17, item 5, do Decreto n.º 8.463/80. Tal erro administrativo gera o direito à promoção em ressarcimento de preterição. A promoção em ressarcimento de preterição é regulamentada pelo art. 9º, Parágrafo Único, do mesmo Decreto, que dispõe: “A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios, da antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida”. Ademais, o art. 17, § 2º, estabelece que “A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido”. A promoção de praça decorrente da conclusão de curso de formação, uma vez cumpridos os requisitos objetivos (o que a Ata de Conclusão demonstra), é ato vinculado e não discricionário, afastando-se, portanto, a tese de discricionariedade defendida pelo Estado. Comprovado que a Autora preencheu o requisito legal da conclusão do curso em 29/07/2016 e que a promoção tardia constituiu erro da Administração, é de rigor o reconhecimento do direito à retificação da data de promoção para o dia 29/07/2016. Como consequência lógica e jurídica da retificação, a Autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o soldo de sua graduação anterior e o de 3º Sargento BM, referente ao período de 29 de julho de 2016 a 01 de maio de 2017. 2.5. Dos Consectários Legais A condenação da Fazenda Pública deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Apua Especial (IPCA-E). Os juros de mora incidirão a partir da citação, com a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARGARETE FLOR DA SILVA Endereço: R VEREADOR ODÍLIO PEREIRA LIMA, SN, CENTRO, AGUIAR - PB - CEP: 58778-000 Advogados do(a) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Obrigação de Fazer: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA a retificar a data da promoção da Autora MARGARETE FLOR DA SILVA à graduação de 3º Sargento BM para o dia 29 de julho de 2016, por ressarcimento de preterição. Condenação em Pagar: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à Autora no período compreendido entre 29 de julho de 2016 e 01 de maio de 2017, relativas à graduação de 3º Sargento BM, incluindo os reflexos sobre o 13º salário de 2016, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:56

Procedência

31/01/2026, 13:48

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828530-32.2022.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, Avenida Dom Pedro II 1826, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-903 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARGARETE FLOR DA SILVA, militar do Corpo de Bombeiros, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do ESTADO DA PARAÍBA, pleiteando a retificação de sua data de promoção à graduação de 3º Sargento BM para 29 de julho de 2016, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do período de preterição (julho/2016 a abril/2017). Alegou ter concluído o Curso de Formação de Sargentos (CFS/BM) em 29 de julho de 2016, conforme Ata n.º 018/2016 – DEIP (publicada em 25/08/2016 – Id 75082590/91 e 58785078). Contudo, sua promoção à 3º Sargento BM só foi efetivada em 02 de maio de 2017 (Boletim BM n.º 80/2017 – Id 58785085). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id 70378165), arguindo, preliminarmente, a impugnação à assistência judiciária gratuita. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição do fundo de direito, alegando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador (julho de 2016) e o ajuizamento da demanda (maio de 2022). No mérito, defendeu a ausência de prova do alegado direito e a natureza discricionária do ato de promoção. A autora apresentou réplica (Id 75082578), rebatendo as alegações e destacando a suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos protocolados em 23/05/2019 e 07/07/2021. Alegou que a promoção em ressarcimento de preterição, decorrente de conclusão de curso, é ato vinculado, não discricionário. Houve decisões interlocutórias determinando a comprovação da hipossuficiência (Id 58827012). A Autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (Id 61911901 e 61911902). Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 10 – Processo n.º 0812984-28.2019.8.15.0000), a tramitação foi retificada para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id 100022011). O Estado requereu o julgamento antecipado do mérito, informando desinteresse na audiência (Id 104338713). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicação do Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Inicialmente, confirmo a adequação do rito processual. Conforme decisão anterior (Id 100022011) e em observância às teses fixadas no IRDR n.º 10, que uniformizou a competência nas Varas da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, o rito a ser seguido é o estabelecido pela Lei n.º 12.153/2009. Considerando que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e que a pretensão não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da referida Lei, o processamento da demanda no Juízo Comum com competência fazendária, sob o rito especial, é a medida correta. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Preliminar) O Estado da Paraíba impugnou o pedido de gratuidade judiciária concedida à Autora. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora recolheu integralmente as custas processuais, conforme comprovantes anexados sob os IDs 61911901 e 61911902. O pagamento das custas implica a preclusão lógica da análise do pedido de gratuidade. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.3. Da Prescrição Quinquenal (Prejudicial de Mérito) O Estado alegou que o fundo de direito está prescrito, tendo em vista que o fato gerador (conclusão do curso em 07/2016) e o ajuizamento da ação (05/2022) ultrapassaram o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/32. A Autora argumentou que a prescrição foi suspensa/interrompida por requerimentos administrativos. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação (REsp 1656916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Tal entendimento é seguido pelo TJPB, a exemplo da Apelação Cível n. 0822943-83.2020.8.15.0001 (Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior). A lesão ao direito ocorreu com a efetivação da promoção em data posterior à conclusão do curso, ou seja, na publicação do ato que ignorou a retroação, em 02 de maio de 2017 (Id 58785805). Em tese, o prazo prescricional se findaria em 02 de maio de 2022. O Requerimento Administrativo n.º 19025022-4, visando o pagamento dos retroativos, foi protocolado em 23/05/2019 (Id 58785082), interrompendo a prescrição, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/32. Este requerimento foi indeferido, com publicação no Diário Oficial em 12/05/2021 (Id 58785084). A partir da data do indeferimento administrativo (12/05/2021), o prazo prescricional recomeça a correr pela metade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, conforme o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. O novo prazo final para o ajuizamento da ação seria em 12 de novembro de 2023. A presente ação foi ajuizada em 23 de maio de 2022, dentro do prazo legal. Desse modo, o direito da autora não foi fulminado pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. 2.4. Do Mérito: Do Direito à Promoção em Ressarcimento de Preterição A controvérsia reside na data de vigência da promoção da Autora à graduação de 3º Sargento BM, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS/BM). O direito da autora encontra respaldo no Decreto Estadual n.º 8.463/80, que estabelece o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba. O art. 26, § 2º, do referido decreto é claro ao prever: “As promoções de que trata o artigo 1º e dos demais, concludentes do CFS ocorrerão ao término do curso”. A Autora concluiu o CFS/BM em 29 de julho de 2016 (Id 75082590/91). Portanto, a promoção deveria ter sido efetivada naquela data. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a possibilidade de retificação da data de promoção e o consequente pagamento de retroativos quando preenchidos os requisitos legais, conforme se observa no julgamento da Apelação Cível n. 0839130-78.2023.8.15.2001 (Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), que tratou de caso análogo de retificação de data de promoção de praça. A Administração, ao promover a militar apenas em 02 de maio de 2017 (Id 58785085), incorreu em atraso que configura um comprovado erro administrativo, nos termos do art. 17, item 5, do Decreto n.º 8.463/80. Tal erro administrativo gera o direito à promoção em ressarcimento de preterição. A promoção em ressarcimento de preterição é regulamentada pelo art. 9º, Parágrafo Único, do mesmo Decreto, que dispõe: “A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios, da antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida”. Ademais, o art. 17, § 2º, estabelece que “A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido”. A promoção de praça decorrente da conclusão de curso de formação, uma vez cumpridos os requisitos objetivos (o que a Ata de Conclusão demonstra), é ato vinculado e não discricionário, afastando-se, portanto, a tese de discricionariedade defendida pelo Estado. Comprovado que a Autora preencheu o requisito legal da conclusão do curso em 29/07/2016 e que a promoção tardia constituiu erro da Administração, é de rigor o reconhecimento do direito à retificação da data de promoção para o dia 29/07/2016. Como consequência lógica e jurídica da retificação, a Autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o soldo de sua graduação anterior e o de 3º Sargento BM, referente ao período de 29 de julho de 2016 a 01 de maio de 2017. 2.5. Dos Consectários Legais A condenação da Fazenda Pública deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Apua Especial (IPCA-E). Os juros de mora incidirão a partir da citação, com a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARGARETE FLOR DA SILVA Endereço: R VEREADOR ODÍLIO PEREIRA LIMA, SN, CENTRO, AGUIAR - PB - CEP: 58778-000 Advogados do(a) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Obrigação de Fazer: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA a retificar a data da promoção da Autora MARGARETE FLOR DA SILVA à graduação de 3º Sargento BM para o dia 29 de julho de 2016, por ressarcimento de preterição. Condenação em Pagar: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à Autora no período compreendido entre 29 de julho de 2016 e 01 de maio de 2017, relativas à graduação de 3º Sargento BM, incluindo os reflexos sobre o 13º salário de 2016, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL

03/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(45)