Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800039-47.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800039-47.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800039-47.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: CLODOALDO DOMINGOS DA SILVA EXECUTADO: INSS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA - PB10523 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 131901040, cujo teor segue: " Analisando os extratos do BANCO DO BRASIL, verifica-se que o valor do alvará nº 598/2024 foi levantado em momento anterior à determinação judicial de cancelamento, razão pela qual não há que se falar em descumprimento de ordem judicial. Porém, não restam dúvidas de que o pagamento realizado ao autor/exequente CLODOALDO DOMINGOS DA SILVA foi indevido, uma vez que o valor de R$ 9.542,47 refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência, de titularidade da advogada da parte autora. Isso porque o crédito principal da condenação, no montante de R$ 99.790,31 (noventa e nove mil setecentos e noventa reais e trinta e um centavos), deve ser pago ao autor por meio de precatório, o qual já foi regularmente expedido em 25/06/2025 (ID 115063466). Assim, a fim de regularizar a situação ora exposta, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adicional de Produtividade] INTIME-SE o autor/exequente, PESSOALMENTE, para esclarecer o levantamento da quantia de R$ 9.542,47, no prazo de cinco dias, considerando que referido valor não lhe era destinado. INTIME-SE, ainda, a advogada SAYONARA TAVARES SOUSA FERRER, para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo. Cumpra-se e expeça-se mandado com urgência, tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar. Este expediente servirá como mandado/ofício/notificação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais do TJPB. " Cabedelo, em 2 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

03/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença homologatória de id 136741708.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença homologatória de id 136741708.

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(235)

legal