Cumprimento de sentença 0800609-32.2025.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800609-32.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 13:00

Publicação

11/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DESPACHO PROCESSO Nº 0800609-32.2025.8.15.0631 Vistos. 1. Intime-se o executado (sistema) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação reconhecida na decisão transitada em julgado (imediata cessação dos descontos na conta da autora (MARIA JUSTINO LIMA, CPF: 055.614.954-88) referentes à rubrica "VIDA E PREVIDÊNCIA"). 2. Oficie-se à/ao agência mais próxima do banco Bradesco, nos mesmos moldes do item 1. 3. Ao final, se nada for requerido, ARQUIVE-SE. Juazeirinho/PB, 29 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:13

Mero expediente

05/05/2026, 11:58

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41123112 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800609-32.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JUSTINO LIMA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A parte autora questiona a existência de contrato de seguro denominado "VIDA E PREVIDENCIA", que alega não ter contratado, e que gerou descontos em sua conta bancária. Em razão disso, requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 116255731), sustentando a regularidade da contratação do serviço. Arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica (ID 116350785) e ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (IDs 121534591 e 127878310). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito, de início, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A concessão do benefício baseou-se na declaração de hipossuficiência da autora, cuja presunção de veracidade não foi afastada por qualquer prova em contrário apresentada pela parte ré, que se limitou a alegações genéricas. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir. A parte ré, ao contestar o mérito da demanda e defender a legalidade de sua conduta, demonstra, por si só, a existência de pretensão resistida. Ademais, a parte autora comprovou a tentativa de solução administrativa por meio do protocolo de reclamação nº 339952742 (ID 113671041), não havendo que se falar em ausência de necessidade do provimento jurisdicional. No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de dívida relacionada a um serviço de "VIDA E PREVIDENCIA". Ocorre que a promovente, pessoa idosa e de baixa instrução, nega veementemente a existência do negócio jurídico, e a promovida não logrou êxito em comprovar a validade da operação. Compulsando detidamente os presentes autos, depreende-se que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual ou prova documental que demonstre a inequívoca anuência da parte autora com a contratação do serviço questionado. A defesa apresentada é genérica e não acompanha o contrato que daria legitimidade aos descontos. Ressalto que a comprovação da efetiva existência do negócio jurídico trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (CPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência do contrato que deu origem aos descontos, com o consequente cancelamento das cobranças. Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, embora reconhecida a irregularidade da contratação e a falha na prestação do serviço, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Constata-se que não há nos autos comprovação de que os descontos, por si sós, tenham gerado abalo excepcional à dignidade ou a outros direitos da personalidade da autora, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou privação de bens essenciais. Desse modo, ausente a demonstração de dano moral indenizável, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i. Declarar a inexistência do contrato referente aos descontos sob a rubrica "VIDA E PREVIDENCIA", determinando o cancelamento das respectivas cobranças; e ii. Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na conta bancária da parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata cessação dos descontos na conta da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Oficie o INSS para que interrompa os descontos. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, se houver. 2. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Juazeirinho, 12 de janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41123112 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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