Procedimento Comum Cível 0804444-77.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804444-77.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 13:26

Trânsito em julgado

23/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Processo n°: 0804444-77.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): EULALIA PEREIRA DA SILVA Ré(u): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO EULÁRIA PEREIRA DA SILVA, apresentou embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, alegando existir erro material. Requereu, por fim, a procedência dos presentes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.599,00

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 08:07

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:02

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:20

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Processo n°: 0804444-77.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): EULALIA PEREIRA DA SILVA Ré(u): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO EULÁRIA PEREIRA DA SILVA, apresentou embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, alegando existir erro material. Requereu, por fim, a procedência dos presentes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.599,00

03/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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