Procedimento Comum Cível 0805891-55.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA REU: BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I - RELATÓRIO SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de BRUNA PIRES DE SÁ VERAS PINTO, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida matriculou-se no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, sob a matrícula nº 1147523, no ano de 2021. Alega que a ré encontra-se inadimplente com as mensalidades vencidas no período de 01/05/2021 a 01/11/2022, perfazendo o débito consolidado de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), correspondente a 19 boletos anexados aos autos (ID 116104429). Requer a condenação da requerida ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A petição inicial veio instruída com procuração, substabelecimento, estatuto social, contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, termo de adesão assinado eletronicamente, histórico de conferência e demonstrativos de débito (IDs 116104422 e seguintes). Após o recolhimento das custas iniciais (ID 116832642), a petição inicial foi recebida (ID 118508828). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera (ID 124453910). A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 125769653). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que abandonou o curso logo após a matrícula por motivos pessoais, assistindo a menos de 6 aulas, sem obter proveito acadêmico ou concluir o primeiro módulo. Argumentou que a cobrança integral configura enriquecimento sem causa e viola a boa-fé objetiva, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela total improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, postulou a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas abusivas e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. A autora-reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 127183465). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regular prestação dos serviços e a disponibilização da vaga e do ambiente virtual. Sustentou que a ré não formalizou pedido de cancelamento ou desistência por escrito, conforme exigência da cláusula 4.2 do contrato, sendo responsável pelo pagamento integral. Rebateu a ocorrência de danos morais e defendeu a legalidade dos encargos moratórios aplicados. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136314222), enquanto a ré silenciou. É a suma do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Ação Principal Cinge-se a controvérsia em determinar se o abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, exime a contratante do pagamento das mensalidades vencidas. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e devidamente registrado sob o nº 1284883 (ID 116104425) dispõe expressamente em suas cláusulas as formalidades exigidas para o encerramento do vínculo acadêmico. A cláusula 4.2 estabelece que o aluno que optar pelo cancelamento da matrícula deverá comunicar o fato por escrito à instituição de ensino, mediante preenchimento de formulário próprio. Outrossim, a cláusula 4.4 do instrumento contratual prevê de forma expressa que a simples infrequência às aulas e a não participação nas atividades acadêmicas não desobrigam o contratante do pagamento das parcelas ajustadas. No caso em análise, a requerida aderiu irrestritamente aos termos do contrato educacional em 02/03/2021, mediante assinatura eletrônica validada por código de adesão criptografado (ID 116104426). A promovida confessa, em sede de contestação, a contratação do curso de pós-graduação e admite que abandonou os estudos por motivos pessoais. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha formalizado o pedido de desistência ou cancelamento da matrícula perante a instituição de ensino, em estrita observância à formalidade contratual estipulada. O abandono voluntário do curso, por iniciativa exclusiva do aluno e sem a devida comunicação formal por escrito, não extingue o contrato de prestação de serviços educacionais nem afasta a obrigação de adimplir as mensalidades. A vaga e a estrutura acadêmica virtual foram regularmente disponibilizadas e mantidas à disposição da contratante durante todo o período letivo correspondente, restando caracterizada a contraprestação do serviço por parte da instituição de ensino. O descumprimento de obrigação formal de cancelamento mantém hígido o vínculo contratual e legítima a exigibilidade dos débitos cobrados. Admitir a exoneração da obrigação de pagamento pela mera ausência física ou virtual do aluno violaria o princípio da boa-fé objetiva e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), gerando desequilíbrio econômico-financeiro na relação jurídica de prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face da execução de contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de alegada desistência do curso sem comprovação do pedido de cancelamento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve pedido de desistência formalizado do contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) se o título executivo é líquido, certo e exigível; e (iii) se há excesso de execução em razão da cobrança das mensalidades vencidas após longo período da formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes prevê que, em caso de desistência, é necessária a formalização do pedido de cancelamento, o que não foi comprovado pela apelante. 4. O simples abandono do curso sem o devido pedido de cancelamento da matrícula não desobriga o contratante do pagamento das mensalidades, conforme a Cláusula Oitava do contrato. 5. O título executivo é líquido, certo e exigível, não há prova que desconstitua a dívida alegada. 6. Não há excesso de execução, pois os valores cobrados estão em conformidade com o contrato e incluem os encargos previstos. A planilha de débito apresentada segue os parâmetros contratuais estabelecidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. ?1. A ausência de formalização de desistência ou cancelamento de matrícula mantém a exigibilidade das mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais?. 2. ?O título executivo é considerado líquido, certo e exigível na ausência de prova do pedido de rescisão contratual?. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, incisos I e II; CC Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5545311-52.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 26/02/2024; Apelação Cível 5477960-28.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2023. (TJ-GO 50729783620228090051, Relator.: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) (Grifos aditados) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, com pagamento parcelado, julgada improcedente por suposta insuficiência probatória. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença e a condenação da parte ré ao pagamento do saldo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado é suficiente para comprovar o débito, bem como se o abandono do curso, sem pedido formal de cancelamento, afasta a obrigação de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é conhecido, porquanto devidamente preparado. O contrato juntado aos autos comprova a contratação e satisfaz o ônus probatório do art. 373, inc. I, do CPC. À parte ré competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. É desnecessária a comprovação de frequência ou realização de atividades acadêmicas, pois a obrigação decorre da disponibilização do curso. O abandono do curso, sem cancelamento formal, não exime o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.(Recurso Inominado, Nº 50104783120238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 19-03-2026) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50104783120238212001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 19/03/2026, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2026) (Grifos aditados) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do réu – Alegação de que desistiu/abandonou o curso, e não frequentou as aulas, razão pela qual a cobrança seria indevida, e que é abusiva a imposição de cláusula penal que prevê multa para a hipótese de cancelamento de matrícula/rescisão contratual - Não acolhimento - Relação jurídica que restou demonstrada – Documentos acostados aos autos que se mostraram hábeis para a comprovação de que os serviços educacionais foram colocados à disposição do aluno, sem a devida contraprestação – Frequência no curso – Irrelevância - Aluno que, ao assinar o contrato, contraiu, para si, direitos e deveres - Ausência de pedido formal de desistência/cancelamento – Desistência/abandono do curso sem a devida formalização, por escrito, que não exime o réu da obrigação de pagar as mensalidades vencidas - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) de comprovar que requereu formalmente a desistência/cancelamento do curso – Multa rescisória - Cláusula penal compensatória - Penalidade que existe em substituição ao cumprimento da obrigação, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento - Cláusula contratual que prevê a multa rescisória, que se revela legítima e adequada, pois visa resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da instituição de ensino - Ausência de abusividade ou desproporcionalidade na cláusula contratual penal que justifique seu afastamento ou redução - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10083910220258260405 Osasco, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/02/2026, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2026) (Grifos aditados) Portanto, o contrato permaneceu vigente durante todo o período cobrado, sendo devidos os débitos referentes às parcelas vencidas entre 01/05/2021 e 01/11/2022 (ID 116104429), no montante histórico de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Os encargos moratórios aplicados encontram amparo na cláusula 3 do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 116104425 - Pág. 3) e na legislação consumerista (art. 52, § 1º, do CDC), consistindo em multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a incidirem a partir do vencimento de cada parcela mensal inadimplida. Da Reconvenção A reconvinte postula a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança judicial de valores que reputa indevidos (ID 125769653). Diante da fundamentação exposta no mérito da ação principal, restou reconhecida a plena validade das cláusulas contratuais que regem o cancelamento da matrícula e a legitimidade da cobrança das mensalidades decorrentes do abandono do curso sem formalização escrita. Por conseguinte, não há que se falar em inexistência do débito ou em prática de ato ilícito por parte da instituição de ensino. A cobrança judicial promovida pela credora configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), descaracterizando qualquer dever de indenizar por supostos danos morais. Assim, os pedidos formulados na reconvenção devem ser julgados totalmente improcedentes. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), referente às mensalidades vencidas de 01/05/2021 a 01/11/2022, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), tudo a incidir a partir do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reconvinte, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA REU: BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I - RELATÓRIO SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de BRUNA PIRES DE SÁ VERAS PINTO, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida matriculou-se no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, sob a matrícula nº 1147523, no ano de 2021. Alega que a ré encontra-se inadimplente com as mensalidades vencidas no período de 01/05/2021 a 01/11/2022, perfazendo o débito consolidado de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), correspondente a 19 boletos anexados aos autos (ID 116104429). Requer a condenação da requerida ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A petição inicial veio instruída com procuração, substabelecimento, estatuto social, contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, termo de adesão assinado eletronicamente, histórico de conferência e demonstrativos de débito (IDs 116104422 e seguintes). Após o recolhimento das custas iniciais (ID 116832642), a petição inicial foi recebida (ID 118508828). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera (ID 124453910). A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 125769653). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que abandonou o curso logo após a matrícula por motivos pessoais, assistindo a menos de 6 aulas, sem obter proveito acadêmico ou concluir o primeiro módulo. Argumentou que a cobrança integral configura enriquecimento sem causa e viola a boa-fé objetiva, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela total improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, postulou a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas abusivas e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. A autora-reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 127183465). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regular prestação dos serviços e a disponibilização da vaga e do ambiente virtual. Sustentou que a ré não formalizou pedido de cancelamento ou desistência por escrito, conforme exigência da cláusula 4.2 do contrato, sendo responsável pelo pagamento integral. Rebateu a ocorrência de danos morais e defendeu a legalidade dos encargos moratórios aplicados. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136314222), enquanto a ré silenciou. É a suma do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Ação Principal Cinge-se a controvérsia em determinar se o abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, exime a contratante do pagamento das mensalidades vencidas. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e devidamente registrado sob o nº 1284883 (ID 116104425) dispõe expressamente em suas cláusulas as formalidades exigidas para o encerramento do vínculo acadêmico. A cláusula 4.2 estabelece que o aluno que optar pelo cancelamento da matrícula deverá comunicar o fato por escrito à instituição de ensino, mediante preenchimento de formulário próprio. Outrossim, a cláusula 4.4 do instrumento contratual prevê de forma expressa que a simples infrequência às aulas e a não participação nas atividades acadêmicas não desobrigam o contratante do pagamento das parcelas ajustadas. No caso em análise, a requerida aderiu irrestritamente aos termos do contrato educacional em 02/03/2021, mediante assinatura eletrônica validada por código de adesão criptografado (ID 116104426). A promovida confessa, em sede de contestação, a contratação do curso de pós-graduação e admite que abandonou os estudos por motivos pessoais. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha formalizado o pedido de desistência ou cancelamento da matrícula perante a instituição de ensino, em estrita observância à formalidade contratual estipulada. O abandono voluntário do curso, por iniciativa exclusiva do aluno e sem a devida comunicação formal por escrito, não extingue o contrato de prestação de serviços educacionais nem afasta a obrigação de adimplir as mensalidades. A vaga e a estrutura acadêmica virtual foram regularmente disponibilizadas e mantidas à disposição da contratante durante todo o período letivo correspondente, restando caracterizada a contraprestação do serviço por parte da instituição de ensino. O descumprimento de obrigação formal de cancelamento mantém hígido o vínculo contratual e legítima a exigibilidade dos débitos cobrados. Admitir a exoneração da obrigação de pagamento pela mera ausência física ou virtual do aluno violaria o princípio da boa-fé objetiva e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), gerando desequilíbrio econômico-financeiro na relação jurídica de prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face da execução de contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de alegada desistência do curso sem comprovação do pedido de cancelamento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve pedido de desistência formalizado do contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) se o título executivo é líquido, certo e exigível; e (iii) se há excesso de execução em razão da cobrança das mensalidades vencidas após longo período da formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes prevê que, em caso de desistência, é necessária a formalização do pedido de cancelamento, o que não foi comprovado pela apelante. 4. O simples abandono do curso sem o devido pedido de cancelamento da matrícula não desobriga o contratante do pagamento das mensalidades, conforme a Cláusula Oitava do contrato. 5. O título executivo é líquido, certo e exigível, não há prova que desconstitua a dívida alegada. 6. Não há excesso de execução, pois os valores cobrados estão em conformidade com o contrato e incluem os encargos previstos. A planilha de débito apresentada segue os parâmetros contratuais estabelecidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. ?1. A ausência de formalização de desistência ou cancelamento de matrícula mantém a exigibilidade das mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais?. 2. ?O título executivo é considerado líquido, certo e exigível na ausência de prova do pedido de rescisão contratual?. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, incisos I e II; CC Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5545311-52.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 26/02/2024; Apelação Cível 5477960-28.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2023. (TJ-GO 50729783620228090051, Relator.: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) (Grifos aditados) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, com pagamento parcelado, julgada improcedente por suposta insuficiência probatória. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença e a condenação da parte ré ao pagamento do saldo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado é suficiente para comprovar o débito, bem como se o abandono do curso, sem pedido formal de cancelamento, afasta a obrigação de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é conhecido, porquanto devidamente preparado. O contrato juntado aos autos comprova a contratação e satisfaz o ônus probatório do art. 373, inc. I, do CPC. À parte ré competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. É desnecessária a comprovação de frequência ou realização de atividades acadêmicas, pois a obrigação decorre da disponibilização do curso. O abandono do curso, sem cancelamento formal, não exime o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.(Recurso Inominado, Nº 50104783120238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 19-03-2026) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50104783120238212001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 19/03/2026, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2026) (Grifos aditados) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do réu – Alegação de que desistiu/abandonou o curso, e não frequentou as aulas, razão pela qual a cobrança seria indevida, e que é abusiva a imposição de cláusula penal que prevê multa para a hipótese de cancelamento de matrícula/rescisão contratual - Não acolhimento - Relação jurídica que restou demonstrada – Documentos acostados aos autos que se mostraram hábeis para a comprovação de que os serviços educacionais foram colocados à disposição do aluno, sem a devida contraprestação – Frequência no curso – Irrelevância - Aluno que, ao assinar o contrato, contraiu, para si, direitos e deveres - Ausência de pedido formal de desistência/cancelamento – Desistência/abandono do curso sem a devida formalização, por escrito, que não exime o réu da obrigação de pagar as mensalidades vencidas - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) de comprovar que requereu formalmente a desistência/cancelamento do curso – Multa rescisória - Cláusula penal compensatória - Penalidade que existe em substituição ao cumprimento da obrigação, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento - Cláusula contratual que prevê a multa rescisória, que se revela legítima e adequada, pois visa resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da instituição de ensino - Ausência de abusividade ou desproporcionalidade na cláusula contratual penal que justifique seu afastamento ou redução - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10083910220258260405 Osasco, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/02/2026, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2026) (Grifos aditados) Portanto, o contrato permaneceu vigente durante todo o período cobrado, sendo devidos os débitos referentes às parcelas vencidas entre 01/05/2021 e 01/11/2022 (ID 116104429), no montante histórico de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Os encargos moratórios aplicados encontram amparo na cláusula 3 do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 116104425 - Pág. 3) e na legislação consumerista (art. 52, § 1º, do CDC), consistindo em multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a incidirem a partir do vencimento de cada parcela mensal inadimplida. Da Reconvenção A reconvinte postula a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança judicial de valores que reputa indevidos (ID 125769653). Diante da fundamentação exposta no mérito da ação principal, restou reconhecida a plena validade das cláusulas contratuais que regem o cancelamento da matrícula e a legitimidade da cobrança das mensalidades decorrentes do abandono do curso sem formalização escrita. Por conseguinte, não há que se falar em inexistência do débito ou em prática de ato ilícito por parte da instituição de ensino. A cobrança judicial promovida pela credora configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), descaracterizando qualquer dever de indenizar por supostos danos morais. Assim, os pedidos formulados na reconvenção devem ser julgados totalmente improcedentes. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), referente às mensalidades vencidas de 01/05/2021 a 01/11/2022, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), tudo a incidir a partir do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reconvinte, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. RÉU: BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica a PARTE PROMOVIDA intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 9 de fevereiro de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU(É): BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Parte Autora intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 2 de fevereiro de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:06

Publicação

29/10/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e eventuais documentos. Sousa (PB), 24 de outubro de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

27/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-55.2025.8.15.0371. AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA REU: BRUNA PIRES DE SA VERAS PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I - RELATÓRIO SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de BRUNA PIRES DE SÁ VERAS PINTO, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida matriculou-se no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, sob a matrícula nº 1147523, no ano de 2021. Alega que a ré encontra-se inadimplente com as mensalidades vencidas no período de 01/05/2021 a 01/11/2022, perfazendo o débito consolidado de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), correspondente a 19 boletos anexados aos autos (ID 116104429). Requer a condenação da requerida ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A petição inicial veio instruída com procuração, substabelecimento, estatuto social, contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, termo de adesão assinado eletronicamente, histórico de conferência e demonstrativos de débito (IDs 116104422 e seguintes). Após o recolhimento das custas iniciais (ID 116832642), a petição inicial foi recebida (ID 118508828). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera (ID 124453910). A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 125769653). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que abandonou o curso logo após a matrícula por motivos pessoais, assistindo a menos de 6 aulas, sem obter proveito acadêmico ou concluir o primeiro módulo. Argumentou que a cobrança integral configura enriquecimento sem causa e viola a boa-fé objetiva, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela total improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, postulou a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas abusivas e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. A autora-reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 127183465). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regular prestação dos serviços e a disponibilização da vaga e do ambiente virtual. Sustentou que a ré não formalizou pedido de cancelamento ou desistência por escrito, conforme exigência da cláusula 4.2 do contrato, sendo responsável pelo pagamento integral. Rebateu a ocorrência de danos morais e defendeu a legalidade dos encargos moratórios aplicados. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136314222), enquanto a ré silenciou. É a suma do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Ação Principal Cinge-se a controvérsia em determinar se o abandono do curso, sem formalização escrita de desistência, exime a contratante do pagamento das mensalidades vencidas. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e devidamente registrado sob o nº 1284883 (ID 116104425) dispõe expressamente em suas cláusulas as formalidades exigidas para o encerramento do vínculo acadêmico. A cláusula 4.2 estabelece que o aluno que optar pelo cancelamento da matrícula deverá comunicar o fato por escrito à instituição de ensino, mediante preenchimento de formulário próprio. Outrossim, a cláusula 4.4 do instrumento contratual prevê de forma expressa que a simples infrequência às aulas e a não participação nas atividades acadêmicas não desobrigam o contratante do pagamento das parcelas ajustadas. No caso em análise, a requerida aderiu irrestritamente aos termos do contrato educacional em 02/03/2021, mediante assinatura eletrônica validada por código de adesão criptografado (ID 116104426). A promovida confessa, em sede de contestação, a contratação do curso de pós-graduação e admite que abandonou os estudos por motivos pessoais. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha formalizado o pedido de desistência ou cancelamento da matrícula perante a instituição de ensino, em estrita observância à formalidade contratual estipulada. O abandono voluntário do curso, por iniciativa exclusiva do aluno e sem a devida comunicação formal por escrito, não extingue o contrato de prestação de serviços educacionais nem afasta a obrigação de adimplir as mensalidades. A vaga e a estrutura acadêmica virtual foram regularmente disponibilizadas e mantidas à disposição da contratante durante todo o período letivo correspondente, restando caracterizada a contraprestação do serviço por parte da instituição de ensino. O descumprimento de obrigação formal de cancelamento mantém hígido o vínculo contratual e legítima a exigibilidade dos débitos cobrados. Admitir a exoneração da obrigação de pagamento pela mera ausência física ou virtual do aluno violaria o princípio da boa-fé objetiva e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), gerando desequilíbrio econômico-financeiro na relação jurídica de prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face da execução de contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de alegada desistência do curso sem comprovação do pedido de cancelamento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve pedido de desistência formalizado do contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) se o título executivo é líquido, certo e exigível; e (iii) se há excesso de execução em razão da cobrança das mensalidades vencidas após longo período da formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes prevê que, em caso de desistência, é necessária a formalização do pedido de cancelamento, o que não foi comprovado pela apelante. 4. O simples abandono do curso sem o devido pedido de cancelamento da matrícula não desobriga o contratante do pagamento das mensalidades, conforme a Cláusula Oitava do contrato. 5. O título executivo é líquido, certo e exigível, não há prova que desconstitua a dívida alegada. 6. Não há excesso de execução, pois os valores cobrados estão em conformidade com o contrato e incluem os encargos previstos. A planilha de débito apresentada segue os parâmetros contratuais estabelecidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. ?1. A ausência de formalização de desistência ou cancelamento de matrícula mantém a exigibilidade das mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais?. 2. ?O título executivo é considerado líquido, certo e exigível na ausência de prova do pedido de rescisão contratual?. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, incisos I e II; CC Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5545311-52.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 26/02/2024; Apelação Cível 5477960-28.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2023. (TJ-GO 50729783620228090051, Relator.: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) (Grifos aditados) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, com pagamento parcelado, julgada improcedente por suposta insuficiência probatória. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença e a condenação da parte ré ao pagamento do saldo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado é suficiente para comprovar o débito, bem como se o abandono do curso, sem pedido formal de cancelamento, afasta a obrigação de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é conhecido, porquanto devidamente preparado. O contrato juntado aos autos comprova a contratação e satisfaz o ônus probatório do art. 373, inc. I, do CPC. À parte ré competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. É desnecessária a comprovação de frequência ou realização de atividades acadêmicas, pois a obrigação decorre da disponibilização do curso. O abandono do curso, sem cancelamento formal, não exime o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.(Recurso Inominado, Nº 50104783120238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 19-03-2026) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50104783120238212001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 19/03/2026, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2026) (Grifos aditados) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do réu – Alegação de que desistiu/abandonou o curso, e não frequentou as aulas, razão pela qual a cobrança seria indevida, e que é abusiva a imposição de cláusula penal que prevê multa para a hipótese de cancelamento de matrícula/rescisão contratual - Não acolhimento - Relação jurídica que restou demonstrada – Documentos acostados aos autos que se mostraram hábeis para a comprovação de que os serviços educacionais foram colocados à disposição do aluno, sem a devida contraprestação – Frequência no curso – Irrelevância - Aluno que, ao assinar o contrato, contraiu, para si, direitos e deveres - Ausência de pedido formal de desistência/cancelamento – Desistência/abandono do curso sem a devida formalização, por escrito, que não exime o réu da obrigação de pagar as mensalidades vencidas - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC) de comprovar que requereu formalmente a desistência/cancelamento do curso – Multa rescisória - Cláusula penal compensatória - Penalidade que existe em substituição ao cumprimento da obrigação, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento - Cláusula contratual que prevê a multa rescisória, que se revela legítima e adequada, pois visa resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da instituição de ensino - Ausência de abusividade ou desproporcionalidade na cláusula contratual penal que justifique seu afastamento ou redução - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10083910220258260405 Osasco, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/02/2026, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2026) (Grifos aditados) Portanto, o contrato permaneceu vigente durante todo o período cobrado, sendo devidos os débitos referentes às parcelas vencidas entre 01/05/2021 e 01/11/2022 (ID 116104429), no montante histórico de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Os encargos moratórios aplicados encontram amparo na cláusula 3 do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 116104425 - Pág. 3) e na legislação consumerista (art. 52, § 1º, do CDC), consistindo em multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a incidirem a partir do vencimento de cada parcela mensal inadimplida. Da Reconvenção A reconvinte postula a declaração de inexistência do débito, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança judicial de valores que reputa indevidos (ID 125769653). Diante da fundamentação exposta no mérito da ação principal, restou reconhecida a plena validade das cláusulas contratuais que regem o cancelamento da matrícula e a legitimidade da cobrança das mensalidades decorrentes do abandono do curso sem formalização escrita. Por conseguinte, não há que se falar em inexistência do débito ou em prática de ato ilícito por parte da instituição de ensino. A cobrança judicial promovida pela credora configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), descaracterizando qualquer dever de indenizar por supostos danos morais. Assim, os pedidos formulados na reconvenção devem ser julgados totalmente improcedentes. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$7.442,30 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), referente às mensalidades vencidas de 01/05/2021 a 01/11/2022, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), tudo a incidir a partir do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reconvinte, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/06/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)