Cumprimento de sentença 0802471-32.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802471-32.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANALISE LABORATORIO CLINICO LTDA REU: SOS CLIMESTRA - SERVICOS MEDICOS E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802471-32.2024.8.15.0321 [Ato / Negócio Jurídico] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por ANÁLISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA em desfavor de SOS CLIMESTRA - SERVIÇOS MÉDICOS E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Relata o autor em sua causa de pedir: “O autor e a ré firmaram um negócio jurídico, de modo verbal, cujo objeto era a prestação de serviços laboratoriais clínicos. Tendo o autor cumprido com sua obrigação, foi acordado que a ré lhe pagaria o valor de R$ 14.272,86 (quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Conforme se vê a partir dos prints em anexo, de conversa com a Sra. Samara Marques, secretária da empresa ré, foi realizado o pagamento parcial do valor, R$ 10.000,00, enviando mediante pix em 30/11/2023, ficando acordado que o valor residual (R$ 4.272,86) seria adimplido no mês subsequente (dezembro de 2023). No entanto, após inúmeras tentativas de resolução amigável, até a presente data a empresa ré não realizou o pagamento do valor devido, deixando de honrar com o pagamento acordado.Desse modo, com o valor atualizado da dívida já atingindo o valor de R$ 4.938,46 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2024, e a total inércia da empresa ré em adimplir o negócio jurídico assumido, não restou alternativa ao autor a não ser buscar a tutela jurisdicional.” Em razão desses fatos o autor postula a condenação da promovida a pagar o débito descrito na inicial. A inicial veio instruída com documentos Citado o promovido não compareceu à audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento, tendo a parte autora requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório, em síntese. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento. DA REVELIA DO DEMANDADO O demandado regularmente citado não compareceu à audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento e nem contestou a ação. O art. 20 da Lei 9.099 estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Portanto, diante da ausência injustificada do promovido na audiência una de tentativa de conciliação e instrução e julgamento decreto a revelia do demandado. MÉRITO No caso dos autos a revelia do demandado induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ademais que o promovente anexou prova documental suficiente para provar o fato constitutivo do seu direito. O print de conversa indica que houve a realização da transação entre as partes e que o demandado não provou o pagamento integral do débito. Tenho assim provado o fato constitutivo do direito do promovente, salientando que o demandado não apresentou aos autos o cumprimento integral da obrigação assumida e alusivo ao negócio firmado com o autor. Procede, portanto, o pedido formulado na inicial. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o promovido a pagar ao autor o valor de R$ 4.623,09 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e nove centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pela taxa Selic, neste caso deduzindo-se o valor do IPCA. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a realização da consulta e eventuais restrições, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do resultado e requeira o que entender de direito.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)