Execução de Título Extrajudicial 0815276-80.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815276-80.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0815276-80.2019.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Atendendo ao pedido formulado pela parte exequente, este juízo protocolou ordem de bloqueio, via Sisbajud, em desfavor da executada. No Id. 114036672, a executada apresentou impugnação alegando que a ordem em comento alcançou o valor de R$ 373,52 depositado em poupança que mantém na Caixa Econômica Federal; que a conta corrente que mantém junto ao Banco Bradesco é destinada ao recebimento de bolsa auxílio no valor de R$ 750,00; que, de acordo com o entendimento do STJ, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária. Sob tais considerações, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em tais contas e que seja efetuado o levantamento da constrição. A parte exequente não se manifestou sobre tal peça, apesar de intimada para tanto. É o breve relatório. DECIDO. De início, ressalto que, no momento em que a peça de Id. 114036672 foi protocolada (05/06/2025), apenas o valor de R$ 264,62 havia sido alcançado via Sisbajud (conforme consta no documento de Id. 114170639), de forma que a presente decisão abarcará apenas tal importe. Pois bem. Conforme observo do resultado do Sisbajud, a quantia em comento foi bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal. O art. 833, X, do CPC prevê, de forma clara, que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, não cabe ao julgador ampliar a incidência de tal norma para situação não elencada pelo legislador. Não identifiquei a existência de nenhum bloqueio nos extratos de Id’s 114081276 e ss., de forma que sequer restou demonstrado que a quantia em comento estava depositada em uma conta poupança, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no dispositivo acima referido. Destaco, ainda, que o entendimento do STJ citado pela parte executada não se trata de tese firmada em recurso repetitivo, não havendo que se falar na imperatividade de sua aplicação. Por outro lado, ainda que este juízo considere que tal importe estava depositado na conta a que se referem os extratos em comento, intitulada de “Poupana CAIXA Tem”, entendo que não se justifica a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Passo a explicar. Da movimentação bancária da referida conta, constantes nos extratos de Id’s 114081276 e ss., percebo claramente que ela é utilizada não como conta poupança, mas como verdadeira conta corrente, pois nela a executada movimenta valores e realiza compras com cartão de débito. Evidente, portanto, que a conta bancária em menção não é utilizada para fins de acúmulo, não havendo razões para desconstituir a penhora realizada. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 833, X, do CPC. Com relação à conta corrente que a parte executada mantém junto ao Banco Bradesco, entendo que, neste memento, inexiste medida a ser adotada pelo juízo. A própria exequente informou que, quando do protocolo da peça de Id. 114036672, nenhum valor havia sido bloqueado em tal conta. Outrossim, o Sisbajud não dispõe de ferramenta que possibilite que uma conta específica não seja alcançada pela ordem de bloqueio. Também não há como o juízo reconhecer, previamente, que qualquer montante depositado em tal conta é impenhorável. Caso a ordem de bloqueio alcance valores que, no entender da parte executada corresponda à quantia impenhorável, cabe à parte apresentar a respectiva impugnação no prazo legal e acostar provas do alegado. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação de Id. 114036672 e indefiro os pedidos ali forulados. Efetuei a transferência do valor de R$ 264,62 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor hoje transferido para conta judicial. Em anexo, segue o resultado final do Sisbajud. Nos termos do art. 854, §2º, do CPC, fica a parte executada também intimada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo – e que não foi objeto da impugnação de Id. 114036672) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Fica a parte exequente também intimada acerca do resultado final do Sisbajud e para requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias. Campina Grande, 30 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA PEREIRA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERLEY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(49)